05/06/2025 14:22

Baixa Definitiva
05/06/2025 14:22

Expedição de Certidão.
05/06/2025 14:22

Transitado em Julgado em 05/06/2025
05/06/2025 02:16

Decorrido prazo de WILDEN LIMA GUIMARAES em 04/06/2025 23:59.
04/06/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 03/06/2025 23:59.
14/05/2025 02:15

Publicado Ementa em 14/05/2025.
14/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

ERRO QUANTO AO OBJETO DA CONTRATAÇÃO.

NULIDADE.

RESSARCIMENTO.

RECURSO PROVIDO EM PARTE.

I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso Inominado interposto pela parte requerida contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, a fim de (a) declarar a rescisão dos contratos de empréstimo nº 52-2362928/23 e n° 53-2362929/23, com o consequente retorno das partes à condição em que se encontravam antes da contratação; (b) condenar a parte requerida a interromper os descontos referentes aos referidos contratos no benefício previdenciário recebido pela parte requerente, liberando a sua margem consignável; (c) condenar a parte requerida a se abster de incluir o nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção de crédito em decorrência dos referidos contratos, e (d) condenar a parte requerida a restituir o valor de R$ 831,60, referentes aos descontos dos meses de julho, agosto e setembro de 2023, e demais descontos porventura realizados no decorrer do presente feito, devendo ser decotado o montante recebido pelo autor de R$ 8.360,00. 2.

Em suas razões recursais, a parte recorrente sustenta a regularidade das contratações, que foram efetivadas com uso de biometria facial e envio de documento pessoal.

Afirma que não foram feitos descontos nos vencimentos da parte recorrida, de modo que a devolução de valores seria indevida.

Subsidiariamente, requer a expedição de ofício à fonte pagadora para a juntada dos extratos bancários da parte recorrida, a fim de comprovar a alegada ausência de descontos.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

A questão em discussão cinge-se a verificar a legitimidade das contratações objeto dos autos.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

Na hipótese, o recorrido relata ter sido induzido a erro, pois acreditava estar firmando um contrato de cartão de crédito com benefícios aos aposentados junto ao banco recorrente, mas, na verdade, foram efetivados dois contratos de cartão de crédito consignados, gerando o depósito de R$ 8.360,00 em sua conta bancária (ID 57725657). 5.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o sistema jurídico instituído pelo Código de Defesa do Consumidor.

O CDC, em seu art. 14, dispõe que o fornecedor responde objetivamente, ou seja, independentemente da demonstração de culpa, pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços. 6.

Da análise dos autos, verifica-se que o recorrente juntou aos autos os contratos firmados com o recorrido, no dia 31/5/2023, nos quais consta assinatura digital e biometria facial (IDs 57728569 a 57728573 e 57728581 a 57728585). 7.

Ocorre, contudo, que, no dia 2/6/2023, ao ser informado acerca do depósito do crédito em sua conta bancária por gerente de banco diverso (ID 57728602, págs. 2-3), o recorrido entrou em contato com a instituição financeira recorrente, informando que não desejava contratar um empréstimo, mas sim um cartão de crédito regular, pugnando pelo cancelamento dos contratos (ID 57728601, pág. 6).

Ademais, no dia 13/6/2023, preencheu boletim de ocorrência noticiando os mesmos fatos (ID 57728604).

Destaca-se, ainda, que o dinheiro não foi utilizado pelo recorrido, demonstrando a sua boa-fé. 8.

Constata-se, assim, que recorrido foi induzido a erro quanto ao tipo de cartão de crédito contratado, embora as informações fornecidas pela instituição recorrente indicassem claramente o serviço que estava ofertando (artigos 6º, inciso III, e 31 do CDC). 9.

No entanto, ainda que o recorrido tenha compreendido de modo equivocado as informações, a tempo e modo, manifestou seu desinteresse na contratação do cartão de crédito consignado, instando o recorrente a promover o cancelamento dos contratos, e, para tal. colocou à disposição da instituição financeira os recursos creditados em sua conta.

Nesse cenário, o modo de prestação do serviço não atendeu às expectativas do contratante, devendo ser mantida a sentença que declarou a nulidade dos contratos firmados, dada a compreensão errônea da natureza do contrato, impondo-se o retorno das partes ao status quo ante.

Nesse sentido: TJDFT, Acórdão 1921817. 10.

Por fim, contrário ao alegado pelo recorrente, observa-se que o recebimento do crédito impugnado tinha por contrapartida o pagamento de parcelas de R$ 138,60 (IDs 57728582) consignadas no benefício previdenciário percebido pelo consumidor, não havendo que se falar em inexistência de descontos.

Entretanto, não há comprovação nos autos do valor que foi efetivamente descontado, mostrando-se necessária a reforma da sentença neste ponto, apenas para que a quantia seja apurada na fase de cumprimento de sentença, por meio da simples apresentação de extratos e realização de cálculos aritméticos. 11.

De consequência do desfazimento do negócio, deverá o recorrido promover a devolução das quantias depositadas em seu favor, corrigidas do mesmo modo das prestações do mútuo descontadas em seu benefício previdenciário.

IV.

DISPOSITIVO 12.

Recurso provido em parte para condenar o recorrente/requerido a restituir os valores descontados no benefício previdenciário do autor, mediante a apresentação de extratos, na forma simples, acrescidos de correção monetária calculada a partir da data do desembolso de cada parcela, devendo o valor ser decotado da importância a restituir pelo requerido, corrigida, nos moldes das prestações porventura deduzidas de seu benefício, a partir da disponibilização dos recursos.

Demais termos da sentença mantidos. 13.

Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de recorrente integralmente vencido (art. 55 da Lei 9.099/95). 14.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46, da Lei nº 9.099/95. ____ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, 14 e 31.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1921817, Rel.

Rita De Cassia Lima Rocha Ciarlini, Primeira Turma Recursal, j. 13.9.2024.
12/05/2025 13:04

Recebidos os autos
09/05/2025 16:30

Conhecido o recurso de BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.***.***/0001-90 (RECORRENTE) e provido em parte
09/05/2025 15:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/04/2025 13:17

Expedição de Intimação de Pauta.
22/04/2025 13:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/04/2025 16:25

Recebidos os autos
10/03/2025 16:32

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
10/03/2025 13:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
10/03/2025 12:33

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
08/03/2025 17:56

Recebidos os autos
08/03/2025 17:56

Processo Reativado
22/08/2024 15:31

Baixa Definitiva
22/08/2024 15:31

Expedição de Certidão.
22/08/2024 15:31

Transitado em Julgado em 22/08/2024
22/08/2024 02:15

Decorrido prazo de WILDEN LIMA GUIMARAES em 21/08/2024 23:59.
21/08/2024 03:11

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 20/08/2024 23:59.
31/07/2024 02:16

Publicado Ementa em 31/07/2024.
31/07/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
29/07/2024 12:08

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 12:08

Recebidos os autos
28/07/2024 18:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/07/2024 20:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/07/2024 12:56

Juntada de intimação de pauta
10/07/2024 12:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/06/2024 11:23

Recebidos os autos
23/06/2024 21:53

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
22/06/2024 02:18

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 21/06/2024 23:59.
21/06/2024 02:18

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 20/06/2024 23:59.
20/06/2024 14:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
20/06/2024 11:30

Juntada de Petição de contrarrazões
12/06/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 10:30

Recebidos os autos
12/06/2024 10:30

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 15:42

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
06/06/2024 17:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
06/06/2024 17:38

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
06/06/2024 17:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/05/2024 02:20

Publicado Ementa em 29/05/2024.
29/05/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
27/05/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 15:07

Recebidos os autos
24/05/2024 18:20

Conhecido o recurso de BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.***.***/0001-90 (RECORRENTE) e provido
24/05/2024 17:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/05/2024 12:37

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 12:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/04/2024 14:58

Recebidos os autos
15/04/2024 09:35

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
09/04/2024 12:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
09/04/2024 12:06

Juntada de Certidão
09/04/2024 09:01

Recebidos os autos
09/04/2024 09:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2024

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0719479-36.2023.8.07.0009

Rafael Santana e Silva

Rafael Pamponet Costa

Advogado: Rafael Santana e Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/11/2023 18:16

Exibir Processo

Processo nº 0711369-60.2019.8.07.0018

Geracina Pires Magalhaes

Instituto de Previdencia dos Servidores ...

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/11/2019 23:51

Exibir Processo

Processo nº 0708309-50.2017.8.07.0018

Muller Oliveira dos Santos

Distrito Federal

Advogado: Muller Oliveira dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/08/2017 14:55

Exibir Processo

Processo nº 0708876-52.2019.8.07.0005

Edilson Almeida Silva

Maria Luciene Goncalves dos Santos

Advogado: Moacir Rodrigues Xavier

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/11/2019 10:49

Exibir Processo

Processo nº 0703500-73.2024.8.07.0017

Ede Mendes Passos

Marisa Lojas S.A.

Advogado: Kenia Guimaraes de Amorim

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/05/2024 14:29

Exibir Processo