TJDFT - 0701159-73.2021.8.07.0019

1ª instância - Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher do Recanto das Emas

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CLODOMIR SILVEIRA GONCALVES

CPF *45.***.*90-00

Advogados

WILLER MAX DE LIMA AZEVEDO

OAB: 56888/DF

CPF *48.***.*75-95

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/03/2025 17:46

    Arquivado Definitivamente

  • 19/03/2025 17:45

    Juntada de Certidão

  • 19/03/2025 15:48

    Transitado em Julgado em 17/03/2025

  • 17/03/2025 18:48

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/03/2025 02:37

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/03/2025 23:59.

  • 12/03/2025 02:37

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/03/2025 23:59.

  • 11/03/2025 02:27

    Publicado Sentença em 11/03/2025.

  • 10/03/2025 02:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

  • 10/03/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMREE Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Recanto das Emas Número do processo: 0701159-73.2021.8.07.0019 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: CLODOMIR SILVEIRA GONCALVES SENTENÇA I.

    Cuida-se de ação penal proposta em desfavor de CLODOMIR SILVEIRA GONCALVES.

    Manifestação do Ministério Público ao ID 225756313, o qual informa o adimplemento substancial das obrigações contidas no acordo de suspensão condicional do processo homologada ao ID 132570440. É o breve relatório.

    Decido.

    Com efeito, depreende-se dos autos que o sursitário cumpriu substancialmente as obrigações impostas na proposta de suspensão condicional do processo homologada.

    Nesse sentido, em observância ao princípio do cumprimento substancial das obrigações impostas, a fim de evitar a perpetuidade do processo, bem como de adotar medidas inócuas ou mesmo mais gravosas ao réu, percebo que a finalidade do próprio sursis foi atingida.

    Além disso, em consulta ao sistema deste Tribunal, verifico que CLODOMIR SILVEIRA GONCALVES não foi processado criminalmente por outros fatos durante o período de prova.

    Desse modo, acolho a manifestação ministerial e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de CLODOMIR SILVEIRA GONCALVES, com fundamento no art. 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95.

    II.

    Quanto ao mais, ante a ausência de fatos novos que denotem situação atual de risco da vítima, REVOGO as seguintes medidas protetivas de urgência, as quais foram deferidas nos autos n° 0704446-78.2020.8.07.0019, ID 83821697, pág. 42: a) AFASTAMENTO DO LAR, do domicílio ou local de convivência com a ofendida; b) PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO da vítima; c) PROIBIÇÃO DE CONTATO com a OFENDIDA.

    III.

    No que diz respeito ao crime de injúria, verifiquei que decorreu o prazo decadencial sem que a vítima oferecesse queixa-crime.

    Nesse sentido, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de REU: CLODOMIR SILVEIRA GONCALVES, com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal. À Secretaria: a) Providencie a intimação das seguintes partes, quanto ao teor desta sentença: a.1) do Ministério Público - por meio do sistema PJe; a.2) do Réu – por meio do Defensor Público ou do Advogado constituído nos autos, via Pje, de acordo com a jurisprudência do STF e do STJ (STF, HC 154.904-PE; STJ, HC 617.116-ES; STJ, AgRg nos EDcl no RHC 191.783/MT); a.3) da revogação das medidas protetivas de urgência, bem como do teor desta sentença, intime(m)-se pessoalmente: a Vítima E.P.DA.S. (nome sob sigilo, conforme art. 17-A da Lei 11340/06, incluído pela Lei nº 14.857, de 2024), no endereço: Caso a diligência para a sua intimação infrutífera, aplico desde já o disposto no p.u. art. 274 do CPC c/c art. 3° do CPP, e considero-a intimada desta sentença. b) proceda o cadastramento da sentença na aba do sistema Pje “informações criminais”; c) transitada em julgado, cadastre-se esta sentença no Sistema Nacional de Informações Criminais – SINIC.

    Após, arquivem-se os autos.

    Sentença registrada eletronicamente nesta data.

    Publique-se e intimem-se.

    Por medida de economia e celeridade processual, o presente ato possui força de ofício e/ou mandado, para os devidos fins.

    JOAO RICARDO VIANA COSTA Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente

  • 09/03/2025 02:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

  • 08/03/2025 02:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

  • 06/03/2025 18:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/02/2025 16:27

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/02/2025 08:42

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2025 19:10

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 27/02/2025 18:30

    Recebidos os autos

  • 27/02/2025 18:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/02/2025 18:30

    Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo

  • 27/02/2025 18:30

    Extinta a punibilidade por decadência ou perempção

  • 21/02/2025 16:49

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

  • 21/02/2025 16:49

    Juntada de Certidão

  • 12/02/2025 18:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/02/2025 18:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/01/2025 23:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/01/2025 17:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/01/2025 17:05

    Juntada de Certidão

  • 14/01/2025 13:38

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/10/2024 16:23

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/09/2024 15:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/08/2024 12:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/08/2024 02:22

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/08/2024 23:59.

  • 26/07/2024 02:31

    Publicado Decisão em 26/07/2024.

  • 26/07/2024 02:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024

  • 25/07/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMREE Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Recanto das Emas Número do processo: 0701159-73.2021.8.07.0019 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: CLODOMIR SILVEIRA GONCALVES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Com efeito, na suspensão condicional do processo, para que seja declarada a extinção da punibilidade do acusado, não basta o escoamento do prazo sem revogação, porquanto é necessário ainda que as condições estabelecidas sejam integralmente cumpridas, ou não o tenham sido por motivo relevante.

    Ante o exposto, DEFIRO o pedido ministerial de ID 202340320 e prorrogo, conforme requerido ao ID 200081486, o período de prova do benefício por 07 (sete) meses para o cumprimento do comparecimento trimestral.

    Ao Ministério Público para encaminhamento do sursitário.

    Dê-se ciência à Defesa.

    Após, aguarde-se o regular cumprimento.

    JOAO RICARDO VIANA COSTA Juiz de Direito

  • 24/07/2024 20:11

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/07/2024 15:28

    Recebidos os autos

  • 24/07/2024 15:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/07/2024 15:28

    Deferido o pedido de Sob sigilo.

  • 09/07/2024 16:34

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

  • 28/06/2024 16:03

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/06/2024 21:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/06/2024 21:56

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2024 17:53

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/12/2023 07:49

    Publicado Decisão em 06/12/2023.

  • 05/12/2023 02:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

  • 02/12/2023 08:40

    Recebidos os autos

  • 02/12/2023 08:40

    Suspensão Condicional do Processo

  • 01/12/2023 19:19

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA

  • 01/12/2023 19:17

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2023 17:09

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/11/2023 20:00

    Recebidos os autos

  • 30/11/2023 20:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/11/2023 20:00

    Revogada decisão anterior #Não preenchido# datada de 25/03/2023

  • 30/11/2023 20:00

    Deferido o pedido de Sob sigilo.

  • 22/11/2023 18:17

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA

  • 22/11/2023 18:16

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2023 11:33

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/11/2023 03:51

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/11/2023 23:59.

  • 16/11/2023 09:09

    Publicado Certidão em 16/11/2023.

  • 15/11/2023 08:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

  • 13/11/2023 16:17

    Juntada de Certidão

  • 13/11/2023 16:13

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/11/2023 14:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/11/2023 14:13

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2023 19:16

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2023 18:10

    Expedição de Ofício.

  • 15/06/2023 14:48

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/06/2023 15:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/06/2023 15:58

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2023 15:55

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2023 16:34

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/05/2023 16:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/05/2023 16:10

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2023 16:02

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2023 00:19

    Publicado Decisão em 29/03/2023.

  • 28/03/2023 00:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023

  • 27/03/2023 13:58

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/03/2023 13:24

    Recebidos os autos

  • 25/03/2023 13:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/03/2023 13:24

    Revogada a Suspensão Condicional do Processo

  • 07/03/2023 12:06

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA

  • 06/03/2023 20:34

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/03/2023 17:05

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2023 18:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/03/2023 18:05

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2023 17:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/03/2023 15:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/02/2023 20:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/02/2023 19:52

    Recebidos os autos

  • 16/02/2023 19:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2023 15:37

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA

  • 15/02/2023 00:18

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/02/2023 19:31

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/01/2023 18:47

    Recebidos os autos

  • 23/01/2023 18:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/01/2023 18:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/01/2023 17:45

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA

  • 05/01/2023 17:38

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2022 05:17

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/09/2022 23:59:59.

  • 15/09/2022 19:02

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2022 00:26

    Publicado Intimação em 15/09/2022.

  • 14/09/2022 00:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022

  • 08/09/2022 17:13

    Juntada de Certidão

  • 08/09/2022 16:14

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/08/2022 16:34

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2022 03:09

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/08/2022 23:59:59.

  • 08/08/2022 00:37

    Publicado Ata em 08/08/2022.

  • 05/08/2022 00:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2022

  • 04/08/2022 09:48

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/07/2022 18:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/07/2022 18:32

    Audiência Suspensão Condicional do Processo realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/07/2022 17:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Recanto das Emas.

  • 29/07/2022 18:31

    Suspensão Condicional do Processo

  • 05/07/2022 11:06

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/06/2022 12:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/06/2022 11:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/06/2022 17:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/06/2022 17:27

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2022 17:26

    Audiência Suspensão Condicional do Processo designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/07/2022 17:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Recanto das Emas.

  • 11/01/2022 10:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/12/2021 13:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/12/2021 13:14

    Juntada de Certidão

  • 08/12/2021 13:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/11/2021 18:48

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2021 16:44

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2021 16:33

    Expedição de Ofício.

  • 24/11/2021 16:18

    Expedição de Ofício.

  • 17/11/2021 17:47

    Recebidos os autos

  • 17/11/2021 17:47

    Decisão interlocutória - recebido

  • 17/11/2021 13:29

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA

  • 16/11/2021 21:39

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/10/2021 15:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/10/2021 15:54

    Juntada de Certidão

  • 12/10/2021 02:44

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/10/2021 23:59:59.

  • 01/10/2021 19:24

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/09/2021 12:29

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/09/2021 23:49

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/09/2021 16:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/09/2021 16:03

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2021 17:23

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 20/08/2021 16:14

    Mandado devolvido dependência

  • 29/07/2021 14:23

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/07/2021 11:43

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/07/2021 17:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2021 17:01

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2021 17:38

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2021 17:21

    Expedição de Carta.

  • 21/06/2021 18:33

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2021 18:59

    Recebidos os autos

  • 22/04/2021 18:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2021 13:18

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA

  • 21/04/2021 13:03

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/03/2021 11:53

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/03/2021 12:28

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/03/2021 16:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/03/2021 16:04

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2021 15:21

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 08/03/2021 18:22

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2021 16:51

    Expedição de Certidão.

  • 05/03/2021 08:57

    Classe Processual alterada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

  • 04/03/2021 14:43

    Recebidos os autos

  • 04/03/2021 14:43

    Recebida a denúncia contra Sob sigilo

  • 23/02/2021 18:55

    Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO

  • 23/02/2021 18:53

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2021 18:53

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2021 18:52

    Apensado ao processo 0704446-78.2020.8.07.0019

  • 18/02/2021 13:58

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2021

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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