10/03/2024 13:17

Arquivado Definitivamente
10/03/2024 13:15

Transitado em Julgado em 08/03/2024
28/02/2024 12:02

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/02/2024 19:36

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 02:29

Publicado Sentença em 29/01/2024.
26/01/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0709808-07.2023.8.07.0003 Classe: MONITÓRIA (40) AUTOR: CENTRAL COMERCIO E REPRES DE PROD AGROPECUARIOS LTDA - EPP REU: ANTONIO RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR SENTENÇA Trata-se de ação monitória proposta por CENTRAL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS SA em desfavor de ANTONIO RODRIGUES DE SOUZA JÚNIOR, alegando ser credora do valor atualizado de R$10.128,16, decorrente da venda de mercadorias e produtos ao requerido.

Citado por edital, a parte requerida opôs embargos monitórios impugnando a pretensão monitória por negativa geral e postulando o deferimento da gratuidade de justiça.

Após, os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório.

Decido.

Trata-se de pretensão monitória com lastro em notas fiscais de compra e venda de produtos médico-hospitalares.

A questão sob exame é exclusivamente de direito, o que determina a incidência do comando normativo do art. 355, inciso I, do CPC, não se fazendo necessária incursão na fase de dilação probatória.

Inicialmente, inviável a concessão da gratuidade de justiça à parte requerida, pois inexistem elementos capazes de demonstrar que ela faz jus ao benefício, razão pela qual indefiro o pedido.

No caso dos autos, foram apresentados os títulos, que constituem prova hábil a sustentar a pretensão monitória deduzida.

Competia à parte requerida afastar a presunção em favor do autor, podendo, em razão disso, discutir a validade do negócio jurídico do qual a emissão do título se originou (prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor).

A parte embargante não afastou a obrigação estampada no título, deixando de cumprir com o ônus que lhe cabia, pois embora a contestação (embargos) por negativa geral tenha tornado controvertidos os fatos narrados pela parte autora na inicial, em virtude do que dispõe o parágrafo único do art. 341 do CPC, persiste sem alteração a regra pertinente à distribuição do ônus da prova prevista no art. 373 do mesmo código.

Diante dessas razões, o pedido articulado na inicial merece acolhimento.

Dispositivo Pelas razões alinhadas, REJEITO os Embargos Monitórios e JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar constituídos de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$10.128,16 (dez mil cento e vinte e oito reais e dezesseis centavos), que deve ser corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% a.m. contados desde a data da atualização do débito promovida pela parte autora (30/03/2023 - ID 154330598).

RESOLVO o mérito com amparo no art. 487, inciso I, do CPC.

Face à sucumbência, arcará a parte requerida com as custas processuais e com os honorários advocatícios, fixados estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, §2º), suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais em razão da gratuidade de justiça (CPC, art. 98).

Transitada em julgado, fica convertido o mandado inicial em mandado executivo, prosseguindo-se na forma prevista no Livro I, Título II, Capítulo IV, do Código de Processo Civil.

O pedido de cumprimento da sentença deverá vir acompanhado do demonstrativo atualizado do débito.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Operado o trânsito em julgado, sem outros requerimentos, arquivem-se os autos com baixa e as cautelas de estilo.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.
12/01/2024 18:11

Recebidos os autos
12/01/2024 18:11

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 18:11

Julgado procedente o pedido
11/01/2024 19:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
11/01/2024 19:03

Expedição de Certidão.
28/12/2023 14:35

Juntada de Petição de contestação
17/11/2023 18:17

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 18:16

Juntada de Certidão
17/11/2023 03:36

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR em 16/11/2023 23:59.
21/09/2023 08:09

Publicado Edital em 21/09/2023.
21/09/2023 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
19/09/2023 16:52

Expedição de Edital.
21/08/2023 22:29

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 00:20

Publicado Certidão em 31/07/2023.
29/07/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
28/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0709808-07.2023.8.07.0003 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: CENTRAL COMERCIO E REPRES DE PROD AGROPECUARIOS LTDA - EPP REU: ANTONIO RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR CERTIDÃO Certifico que foi(ram) inserido(s) neste Processo MANDADO(S) INFRUTÍFERO(S), referente(s) ao REU: ANTONIO RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR.

Nos termos da Portaria 03/2021, deste Juízo, editada em conformidade com a Instrução da Corregedoria nº 11 de 05 de novembro de 2021, fica o AUTOR: CENTRAL COMERCIO E REPRES DE PROD AGROPECUARIOS LTDA - EPP intimado a fornecer endereço atualizado do REU: ANTONIO RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR , tendo em vista que todas as diligências foram infrutíferas e as pesquisas de endereços nos sistemas já foram realizadas, ou a promover, de imediato, a citação por edital, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo.

De ordem do MM Juiz de Direito desta Vara, Dr Ricardo Faustini Baglioli, fica a parte advertida de que a mera indicação aleatória de endereço, sem a devida justificativa para o cumprimento no local informado, poderá não impedir a extinção do feito.

Ceilândia-DF, Quinta-feira, 27 de Julho de 2023 08:48:27.
27/07/2023 08:49

Expedição de Certidão.
26/07/2023 21:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/07/2023 02:00

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
20/06/2023 13:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/06/2023 18:02

Juntada de Petição de substabelecimento
12/06/2023 20:03

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
05/06/2023 11:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/05/2023 05:34

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
02/05/2023 21:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/04/2023 09:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/04/2023 13:45

Recebidos os autos
24/04/2023 13:45

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 10:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
16/04/2023 07:10

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
03/04/2023 14:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/03/2023 23:08

Recebidos os autos
31/03/2023 23:08

Outras decisões
31/03/2023 14:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
31/03/2023 12:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2023

Ultima Atualização
26/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0014610-47.2013.8.07.0001

Naiara Claudia Baldanza Matos

Claudia Lucia Baldanza Coelho

Advogado: Naiara Claudia Baldanza Matos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/08/2019 11:46

Exibir Processo

Processo nº 0710466-89.2023.8.07.0016

Magnolia de Medeiros

2Jc Turismo LTDA - ME

Advogado: Marlucio Lustosa Bonfim

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/02/2023 16:47

Exibir Processo

Processo nº 0715196-90.2020.8.07.0003

Nilza de Lourdes Dias

Fabio Vieira Alves

Advogado: Tatiane Barbosa Ribeiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/08/2020 14:45

Exibir Processo

Processo nº 0706112-87.2019.8.07.0007

Maria Luiza Vieira da Silva

Espolio de Rafaela Vieira da Silva

Advogado: Solange de Campos Cesar

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/04/2019 13:42

Exibir Processo

Processo nº 0729849-74.2018.8.07.0001

Isabela Mendes Fechina

Ricardo Fechina Gomes de Oliveira

Advogado: Rodrigo Pierre de Menezes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/10/2018 11:21

Exibir Processo