23/08/2024 12:25

Baixa Definitiva
23/08/2024 12:24

Expedição de Certidão.
23/08/2024 12:24

Transitado em Julgado em 23/08/2024
23/08/2024 02:15

Decorrido prazo de DIEGO VIANA em 22/08/2024 23:59.
01/08/2024 02:16

Publicado Ementa em 01/08/2024.
31/07/2024 17:01

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
31/07/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

CÓDIGO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.

CONTESTAÇÃO.

INEXISTÊNCIA.

PRECLUSÃO DO DIREITO DE SE CONTRAPOR AOS ARGUMENTOS DEDUZIDOS PELO REQUERENTE.

FATOS INCONTROVERSOS.

ART.373, I e II, DO CPC.

PAGAMENTO.

DEVIDO.

INOVAÇÃO RECURSAL.

OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.

INADMISSÍVEL.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente o pedido, condenando o réu a pagar ao autor a quantia de R$8.900,00 (oito mil e novecentos reais).

Em suas razões, a parte recorrente alega que o recorrido não comprovou os fatos que fundamentam seu direito.

Alega que o objeto em questão foi totalmente quitado, e que os princípios da boa-fé e da função social do contrato devem ser respeitados.

Pede a reforma da sentença. 2.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, vez que o recurso foi interposto no prazo legal, e o preparo devidamente recolhido, ID 59755494 e ID 59755495.

Contrarrazões apresentadas (ID 59428833). 3.

Em síntese, alega o autor que em 27/02/2022, alugou da parte recorrida uma potência Staner T-2.000 e 02 (dois) array lines de 10 polegadas.

A obrigação da parte autora era entregar os itens do acordo firmado entre as partes e, em contrapartida, a obrigação da ré era realizar o pagamento do valor ajustado.

As partes acordaram que a parte requerida pagaria à parte requerente sete parcelas de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), via PIX, todo dia 07 de cada mês.

No entanto, a recorrente não efetuou o pagamento de nenhuma parcela até o momento e está inadimplente no valor total de R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais).

Além disso, o autor requer a condenação da requerida a pagar dívida antiga não adimplida, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), referente à compra de outro equipamento vendido pelo requerente em junho de 2021. 4.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza paritária, razão pela qual devem aplicadas à análise justa da lide as disposições do Código Civil e leis civilistas. 5.

Inovação Recursal.

Em primeiro lugar, verifica-se que o recorrente faz alegações que não foram sustentadas perante o Juízo de origem, o que caracteriza inovação recursal.

Constitui-se em alegação trazida apenas no Recurso Inominado, a argumentação quanto ao objeto da ação ter sido quitado, além dos comprovantes de ID 59428819 a ID 5942882.

Deste modo, é valido lembrar que após a sentença, novas teses não podem ser apreciadas nesta fase, pois constituem inovação recursal, dessarte, supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. 6.

Esclarece-se que nos termos do art. 20 da Lei 9099/95, a revelia se opera diante da ausência da parte à audiência para a qual foi devidamente intimada.

Acrescente-se que a parte ré tem o ônus de alegar na contestação todas as matérias de defesa que possuir, mesmo que contraditórias (princípio da eventualidade), bem como apresentar os respectivos documentos comprobatórios (CPC, art. 336).

Não o fazendo, tem-se operada a preclusão, salvo se provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior (CPC, art. 1.014).

Portanto, quando o réu não apresenta contestação, os fatos alegados pelo autor se tornam incontroversos. 7.

Ademais, dispõe o Artigo 373 do CPC que: O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Na hipótese, restou demonstrado pelo ID 59426502, a existência de uma relação jurídica entre as partes, na qual confirma o pedido de pagamento suscitado pelo autor no valor de R$8.900,00 (oito mil e novecentos reais), relacionados ao inadimplemento cometido pelo réu. 8.

Logo, conclui-se que há provas suficientes nos autos que comprovem o fato constitutivo do direito do recorrido. 9.

Recurso PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. 10.

Condenada a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). 11.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei n.º 9.099/95.
29/07/2024 18:45

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 18:45

Recebidos os autos
28/07/2024 18:46

Conhecido em parte o recurso de DIEGO VIANA - CPF: *12.***.*48-80 (RECORRENTE) e não-provido
26/07/2024 20:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/07/2024 15:29

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 15:28

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 12:10

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 12:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/06/2024 20:41

Recebidos os autos
03/06/2024 13:57

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
03/06/2024 13:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
29/05/2024 21:38

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 02:20

Publicado Despacho em 24/05/2024.
24/05/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
22/05/2024 16:25

Recebidos os autos
22/05/2024 16:25

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 14:59

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
22/05/2024 14:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
22/05/2024 14:57

Juntada de Certidão
22/05/2024 14:42

Recebidos os autos
22/05/2024 14:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2024

Ultima Atualização
31/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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