25/02/2025 17:52

Arquivado Definitivamente
25/02/2025 17:51

Transitado em Julgado em 24/02/2025
25/02/2025 02:41

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 02:41

Decorrido prazo de IGOR MARTINS TANUS GALVAO em 24/02/2025 23:59.
11/02/2025 02:30

Publicado Sentença em 10/02/2025.
11/02/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 15:55

Expedição de Certidão.
07/02/2025 13:35

Recebidos os autos
07/02/2025 13:35

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
07/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0704477-56.2024.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: IGOR MARTINS TANUS GALVAO EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A. 2024 SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento, em fase de cumprimento de sentença, submetida ao rito especial da Lei Federal de nº. 9.099/95 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis.

Até o presente momento todas as diligências empreendidas no sentido de se localizar bens penhoráveis da parte executada restaram frustradas.

A parte exequente também não conseguiu localizar bens de propriedade da parte executada (ID nº 224956311).

Considerando que, em sede de Juizados Especiais Cíveis, não há previsão para suspensão do Cumprimento de Sentença, adotando a lei para essas hipóteses a extinção e arquivamento do processo, conforme estabelecido no artigo 53, § 4º, da Lei nº. 9.099/95, “in verbis”, “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

POSTO ISSO e, por tudo mais que dos autos consta, DECLARO extinto o presente feito, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 53, § 4º., da Lei nº. 9.099/95, e artigo 485, inciso IV, c/c artigo 771, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.

No passo, determino o envio dos autos à contadoria judicial para atualização do valor da dívida.

Retornando o feito, expeça-se CERTIDÃO DE CRÉDITO em favor da parte exequente.

A certidão de crédito permitirá que se proceda ao protesto do título, cuja restrição é, em regra, automaticamente estendida com a inscrição do nome da parte executada, nos Serviço de Proteção ao Crédito, tais como SPC, SERASA e etc., sendo que, conforme já apreciado pelo Fórum Nacional de Juizados Especiais – Fórum Nacional de Juizados Especiais – FONAJE , no enunciado nº. 76, “o processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito - SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade”, de modo que é do interessado a responsabilidade pelo ato e pagamento dos encargos cartorários.

Ficam as partes advertidas que o desarquivamento e prosseguimento dos autos poderá ser requerido, desde que indicados bens passíveis de penhora e de titularidade da parte devedora; ou, demonstrado por documentos idôneos a probabilidade de meios da parte executada cumprir com sua obrigação.

Informo que o mero pedido de execução com indicação genérica de bens ou repetição de diligência já realizada, sem qualquer alteração fática, importará no indeferimento do pleito.

Frise-se que o desarquivamento somente é permitido na hipótese do parágrafo anterior, na medida em que as diligências judiciais têm elevado custo para o Erário.

Recolha-se eventual Mandado de Citação, Intimação, Penhora e Avaliação distribuído, independentemente de cumprimento.

Fica desconstituída eventual restrição deste juízo feita no SISBAJUD ou RENAJUD, bem como eventual penhora realizada.

Sem condenação no pagamento de custas e despesas processuais, nem de honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9099/95.

Intimem-se as partes, cientificando-as de que o prazo para o recurso inominado é 10 (dez) dias, na forma do artigo 42 da Lei nº. 9.099/95 e, obrigatoriamente mediante representação por advogado, conforme artigo 41, § 2º., também da Lei nº. 9.099/95.

Arquivem-se os autos sem baixa. Águas Claras, DF. ap Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
06/02/2025 19:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
06/02/2025 17:05

Recebidos os autos
06/02/2025 17:05

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
06/02/2025 13:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
06/02/2025 13:00

Juntada de Certidão
06/02/2025 02:30

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025 02:30

Decorrido prazo de IGOR MARTINS TANUS GALVAO em 05/02/2025 23:59.
29/01/2025 02:42

Publicado Decisão em 29/01/2025.
29/01/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
27/01/2025 18:08

Recebidos os autos
27/01/2025 18:08

Indeferido o pedido de IGOR MARTINS TANUS GALVAO - CPF: *08.***.*53-79 (EXEQUENTE)
27/01/2025 16:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
27/01/2025 16:25

Juntada de Certidão
24/01/2025 03:09

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 23/01/2025 23:59.
22/01/2025 18:55

Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025 18:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025
20/01/2025 09:45

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 13:45

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 02:35

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 02:35

Decorrido prazo de IGOR MARTINS TANUS GALVAO em 28/11/2024 23:59.
26/11/2024 15:07

Juntada de Certidão
26/11/2024 13:41

Expedição de Ofício.
22/11/2024 02:31

Publicado Decisão em 21/11/2024.
22/11/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
21/11/2024 14:02

Recebidos os autos
21/11/2024 14:02

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
19/11/2024 14:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
19/11/2024 14:08

Recebidos os autos
19/11/2024 14:08

Outras decisões
12/11/2024 15:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
12/11/2024 10:32

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 02:24

Publicado Decisão em 11/11/2024.
09/11/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
07/11/2024 13:42

Recebidos os autos
07/11/2024 13:42

Outras decisões
05/11/2024 15:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
05/11/2024 09:51

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 02:25

Publicado Certidão em 30/10/2024.
30/10/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
28/10/2024 15:04

Juntada de Certidão
19/10/2024 02:21

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 18/10/2024 23:59.
19/10/2024 02:21

Decorrido prazo de IGOR MARTINS TANUS GALVAO em 18/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:30

Publicado Decisão em 11/10/2024.
11/10/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
09/10/2024 14:30

Recebidos os autos
09/10/2024 14:30

Deferido em parte o pedido de IGOR MARTINS TANUS GALVAO - CPF: *08.***.*53-79 (EXEQUENTE)
08/10/2024 14:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
08/10/2024 14:24

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 02:39

Publicado Certidão em 04/10/2024.
04/10/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0704477-56.2024.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: IGOR MARTINS TANUS GALVAO EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

CERTIDÃO Certifico e dou fé que a tentativa de bloqueio, via SISBAJUD, de ativos financeiros da parte executada restou INFRUTÍFERA, conforme se observa da resposta à ordem judicial anexada.

Certifico, ainda, que em pesquisa ao sistema RENAJUD não foram encontrados veículos registrados em nome do executado.

Desse modo, e de ordem do MM Juiz de Direito, Dr.

Reginaldo Garcia Machado, INTIME-SE a parte credora a indicar bens de titularidade da parte devedora e passíveis de penhora, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento, ou, requeira o que entender de direito. Águas Claras/DF, 2 de outubro de 2024 15:20:52.
02/10/2024 15:21

Juntada de Certidão
25/09/2024 15:01

Recebidos os autos
25/09/2024 15:01

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
24/09/2024 11:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
24/09/2024 11:28

Juntada de Certidão
24/09/2024 02:22

Decorrido prazo de IGOR MARTINS TANUS GALVAO em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 02:22

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 23/09/2024 23:59.
10/09/2024 02:19

Decorrido prazo de IGOR MARTINS TANUS GALVAO em 09/09/2024 23:59.
02/09/2024 02:26

Publicado Decisão em 02/09/2024.
02/09/2024 02:26

Publicado Decisão em 02/09/2024.
02/09/2024 02:20

Publicado Decisão em 02/09/2024.
31/08/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
31/08/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
30/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
30/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0704477-56.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: IGOR MARTINS TANUS GALVAO REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

DECISÃO À Secretaria deste Juizado Especial para certificar se a assinatura digital aposta na procuração juntada no ID nº 209140674, atende o disposto no art. 1º, III, da Lei 11.419/2005, que considera assinaturas eletrônicas aquelas com a utilização de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora Credenciada, na forma de lei específica, e mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário.

Caso não atenda, intime-se a parte autora para apresentar procuração com assinatura eletrônica que atenda o requisito de autenticidade exigido em lei ou com assinatura manuscrita da parte autora.

Prazo de 5 (cinco) dias. Águas Claras, DF. ap Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
29/08/2024 14:15

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/08/2024 12:49

Recebidos os autos
29/08/2024 12:49

Outras decisões
28/08/2024 19:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
28/08/2024 19:04

Juntada de Certidão
28/08/2024 17:48

Recebidos os autos
28/08/2024 17:48

Outras decisões
28/08/2024 16:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
28/08/2024 16:58

Processo Desarquivado
28/08/2024 16:46

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 10:52

Arquivado Definitivamente
15/08/2024 10:49

Transitado em Julgado em 13/08/2024
15/08/2024 01:36

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 13/08/2024 23:59.
14/08/2024 00:38

Decorrido prazo de IGOR MARTINS TANUS GALVAO em 12/08/2024 23:59.
30/07/2024 02:31

Publicado Sentença em 30/07/2024.
30/07/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 17:13

Juntada de Certidão
29/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0704477-56.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: IGOR MARTINS TANUS GALVAO REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por REQUERENTE: IGOR MARTINS TANUS GALVAO em face de REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A..

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei 9.099/95.

Decido.

Preliminarmente, indefiro o pedido de suspensão do feito formulado pelo réu, pois, nos termos do art. 104 do CDC, as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais em curso sobre o mesmo objeto, sendo certo que a parte autora não será beneficiada dos efeitos da coisa julgada da lide coletiva, exceto se pedir suspensão desta ação individual no prazo de 30 dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.

Assim, sem que haja pedido expresso da parte autora, não haverá suspensão da lide individual, por força do art. 104 do CDC.

Ademais, inexiste relação de prejudicialidade entre as ações civis públicas e a presente demanda individual que versa sobre o mesmo tema, bem como ausente o risco de decisões conflitantes.

Registre-se, por fim, que a suspensão do feito por prazo indeterminado não se coaduna com os princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade insculpidos no art. 2º da Lei nº 9.099/95, os quais visam estabelecer a rápida solução do litígio de menor complexidade e o amplo acesso à Justiça.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito.

Trata-se de hipótese de julgamento antecipado, porquanto as provas trazidas aos autos são suficientes para o julgamento do mérito, sendo desnecessária a produção de outras provas (art.355, I, do CPC).

A relação estabelecida entre as partes é, a toda evidência, de consumo, consoante se extrai dos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90, inferindo-se do contrato entabulado entre as partes que a parte ré é prestadora de serviços, sendo a parte autora, seu destinatário final.

Nesse contexto, a demanda deve ser apreciada sob o prisma consumerista.

No caso, restou incontroverso que a parte autora adquiriu do réu pacote de viagem mediante datas flexíveis, sob o nº de pedido 7835425.

Todavia, a parte requerida não realizou a marcação quando solicitado e não reembolsou o valor pago, fato que está comprovado pelos documentos juntados pela parte autora aos autos.

No presente caso, a parte autora requer o ressarcimento da quantia paga e indenização pelos danos morais que alega ter suportado.

Assim, em razão do cancelamento solicitado pelo consumidor, o negócio jurídico celebrado entre as partes fica resolvido, devendo a parte ré restituir a quantia paga, nos termos do artigo 35, inciso III, do CDC.

Quanto aos danos materiais, a parte autora requer a restituição do valor pago pelo pacote turístico, no valor de R$ 14.896,00 (Id 189200225).

Cabível o ressarcimento, uma vez que o réu não cumpriu com o contrato.

Quanto aos danos imateriais, reputo-os improcedentes.

O ocorrido, de maneira estanque, não malogrou o direito de personalidade da parte autora, porque se avizinha mais a meros dissabores do viver cotidiano.

De mais a mais, somente acontecimentos capazes de romper com o equilíbrio psicológico do indivíduo devem ser considerados para tanto, sob pena de ocorrer uma verdadeira banalização do instituto.

A propósito, a preciosa a lição de Sílvio de Salvo Venosa: "Não é também qualquer dissabor comezinho da vida que pode acarretar a indenização.

Aqui, também é importante o critério objetivo do homem médio, o 'bonus pater familias': não se levará em conta o psiquismo do homem excessivamente sensível, que se aborrece com fatos diuturnos da vida, nem o homem de pouca ou nenhuma sensibilidade, capaz de resistir sempre às rudezas do destino.

Nesse campo, não há fórmulas seguras para auxiliar o juiz.

Cabe ao magistrado sentir em cada caso o pulsar da sociedade que o cerca.

O sofrimento como contraposição reflexa da alegria é uma constante do comportamento humano universal. (...) O dano moral abrange também os direitos da personalidade, direito à imagem, ao nome, à privacidade, ao próprio corpo, etc.

Por essas premissas, não há que se identificar o dano moral exclusivamente com a dor física ou psíquica.

Será moral o dano que ocasiona um distúrbio anormal na vida do indivíduo; uma inconveniência de comportamento ou, como definimos, um desconforto comportamental a ser examinado em cada caso. (Direito civil: responsabilidade civil. 3. ed.

São Paulo: Atlas, 2003, v. 4, p. 33)." A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de igual modo, caminha exatamente no mesmo sentido: “O mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige” (REsp 606382, Rel.

Min.

César Asfor Rocha, DJ 04.03.2004).

Portanto, a tendência da mais autorizada doutrina (e jurisprudência) é de uma análise restritiva quanto à definição de dano moral, exatamente para evitar a banalização do instituto, que demorou décadas para obter consagração definitiva no direito pátrio.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e assim o faço com resolução de mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR resolvido o contrato entre as partes e CONDENAR a requerida HURB TECHNOLOGIES S.A a reembolsar à parte autora a quantia total de R$ 14.896,00 (quatorze mil oitocentos e noventa e seis reais), corrigida monetariamente pelos índices oficiais do TJDFT a contar da data do respectivo desembolso (26/09/2021), e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95.

No que tange a eventual pedido de gratuidade de justiça, deixo de conhecê-lo, tendo em vista o disposto no artigo mencionado.

Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e.

Turma Recursal, na forma do artigo 12, III, do Regimento Interno das Turmas Recursais do e.

TJDFT.

Havendo recurso, certifique-se a tempestividade, o recolhimento de eventuais custas e preparo, e, se o caso, intime-se a parte contrária para responder no prazo legal.

Após, com ou sem resposta ao recurso, subam os autos a uma das egrégias Turmas Recursais.

O juízo de admissibilidade ficará a cargo da instância recursal, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC.

Após o trânsito em julgado, cumpre à parte autora solicitar por petição o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do art. 524 do CPC e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95, podendo efetuar os cálculos no seguinte endereço eletrônico https://www.tjdft.jus.br/servicos/atualizacao-monetaria-1/calculo.

Passada em julgado, promova-se a baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, DF.

Lkcs Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
26/07/2024 14:39

Recebidos os autos
26/07/2024 14:39

Julgado procedente em parte do pedido
16/07/2024 12:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
16/07/2024 12:51

Juntada de Certidão
16/07/2024 05:30

Decorrido prazo de IGOR MARTINS TANUS GALVAO em 15/07/2024 23:59.
12/07/2024 04:46

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 11/07/2024 23:59.
05/07/2024 04:48

Decorrido prazo de IGOR MARTINS TANUS GALVAO em 04/07/2024 23:59.
02/07/2024 15:36

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
02/07/2024 15:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
02/07/2024 15:35

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/07/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/07/2024 10:27

Juntada de Petição de contestação
01/07/2024 02:24

Recebidos os autos
01/07/2024 02:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
10/05/2024 02:57

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/05/2024 02:51

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/04/2024 03:27

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
23/04/2024 16:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/04/2024 13:04

Juntada de Certidão
23/04/2024 09:38

Juntada de Certidão
23/04/2024 09:38

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/07/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/04/2024 09:37

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/05/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/04/2024 17:50

Recebidos os autos
22/04/2024 17:50

Outras decisões
19/04/2024 17:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
19/04/2024 17:06

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 10:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/03/2024 04:09

Decorrido prazo de IGOR MARTINS TANUS GALVAO em 12/03/2024 23:59.
09/03/2024 23:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/03/2024 18:45

Recebidos os autos
07/03/2024 18:45

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/03/2024 18:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
07/03/2024 18:04

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 16:51

Juntada de Certidão
05/03/2024 14:24

Recebidos os autos
05/03/2024 14:24

Determinada a emenda à inicial
04/03/2024 18:00

Juntada de Petição de intimação
04/03/2024 17:55

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/05/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/03/2024 17:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2024

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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