30/08/2024 14:15

Baixa Definitiva
30/08/2024 14:15

Expedição de Certidão.
30/08/2024 14:15

Transitado em Julgado em 30/08/2024
30/08/2024 02:16

Decorrido prazo de AEROLINEAS ARGENTINAS SA em 29/08/2024 23:59.
23/08/2024 02:15

Decorrido prazo de LETICIA PERES FERREIRA em 22/08/2024 23:59.
21/08/2024 03:11

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A em 20/08/2024 23:59.
01/08/2024 02:16

Publicado Ementa em 01/08/2024.
31/07/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

CONSUMIDOR.

EXTRAVIO DE BAGAGEM.

RESTITUIÇÃO APÓS O TÉRMINO DA VIAGEM.

AQUISIÇÃO DE ITENS DE VESTUÁRIO E HIGIENE.

DOCUMENTOS EM LÍNGUA ESTRANGEIRA.

FÁCIL COMPREENSÃO.

JULGAMENTO POR EQUIDADE.

REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL DEVIDO.

DANO MORAL FIXADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Trata-se de recurso inominado interposto pela autora em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar as requeridas, solidariamente, a pagarem à autora a quantia de R$ 3.000,00 a título de reparação por danos morais e a quantia de R$ 29,00 de danos materiais.

Em seu recurso, alega a autora que a bagagem somente foi restituída dois após o fim da viagem e que teve gastos com roupas e material de higiene no total de R$ 2.016,66, que restaram devidamente demonstrados nos autos.

Acrescenta que embora os documentos estejam em língua estrangeira são de fácil compreensão.

Requer a reforma da sentença e a procedência do pedido de reparação por danos materiais e a majoração da reparação a título de danos morais. 2.

Recurso próprio e tempestivo (ID 59082206).

Dispensado de preparo ante a gratuidade já deferida (ID 60085105).

Contrarrazões da Gol (ID 59082359).

Contrarrazões da Aerolíneas (ID 59082360). 3.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, haja vista estarem inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor.

Ainda, conforme fixado pelo Supremo Tribunal Federal (RE 636.331), aplica-se a Convenção de Varsóvia e Montreal nos casos de limitação dos danos materiais decorrentes de extravio de bagagem despachada. 4.

Resta incontroverso nos autos que a autora comprou passagem aérea saindo de Brasília no dia 23/10/2023 com destino a Buenos Aires e retorno no dia 31/10/2023 e que suas bagagens somente foram restituídas 2 dias após o término da viagem. 5.

Não há, pois, qualquer resquício de dúvida de que a recorrente teve despesas urgentes e necessárias com a aquisição de roupas e produtos de higiene.

Assim, uma vez comprovado o dano suportado pelo extravio de bagagem, necessário o respectivo ressarcimento.

No caso, embora os comprovantes das despesas estejam em língua estrangeira (ID 59082179 - Pág. 1 a 8) são de fácil compreensão, se apresentam módicos ante a necessidade de vestimenta e higiene para oito dias, além do valor estar dentro do limite da Convenção de Varsóvia (1000 DES), sendo devida, a teor dos artigos 5º e 6º da Lei 9.099/95, a reparação material no importe de R$ 2.016,66 (dois mil e dezesseis reais e sessenta e seis centavos). 6.

No tocante ao valor do dano moral, a prestação pecuniária possui as finalidades de servir como meio de compensação pelos constrangimentos/aborrecimentos experimentados pela parte requerente, de punir a parte requerida e de prevenir quanto a fatos semelhantes que possam ocorrer futuramente. 7.

Não há um critério matemático para estabelecer o montante pecuniário devido à reparação.

O arbitramento do quantum compensatório a título de danos morais sofridos deve obedecer a critérios de razoabilidade, observando a condição econômica daquele que deve indenizar e considerando as circunstâncias envolvidas na situação fática em exame, de modo que a parte ofendida seja satisfatoriamente compensada sem que isso implique enriquecimento sem causa. 8.

Em atenção às diretrizes acima elencadas, aliadas ao grau da ofensa moral sofrida e sua repercussão, o montante arbitrado na sentença (R$ 3.000,00) é suficiente para compensar os danos sofridos com razoabilidade e proporcionalidade, sem, contudo, implicar enriquecimento sem causa. 9.

RECURSO CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO.

Sentença reformada para acrescer aos danos materiais a quantia de R$ 2.016,66 (dois mil e dezesseis reais e sessenta e seis centavos).

Mantida nos demais termos.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios ante a ausência de recorrente integralmente vencido. 10.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95.
29/07/2024 17:20

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 17:19

Recebidos os autos
28/07/2024 18:59

Conhecido o recurso de LETICIA PERES FERREIRA - CPF: *47.***.*33-64 (RECORRENTE) e provido em parte
26/07/2024 20:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/07/2024 12:11

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 12:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/06/2024 21:43

Recebidos os autos
28/06/2024 02:18

Decorrido prazo de AEROLINEAS ARGENTINAS SA em 27/06/2024 23:59.
20/06/2024 02:18

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A em 19/06/2024 23:59.
19/06/2024 18:12

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
17/06/2024 14:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
14/06/2024 18:49

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 13:03

Publicado Intimação em 13/06/2024.
14/06/2024 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
10/06/2024 18:30

Juntada de Certidão
10/06/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 16:57

Recebidos os autos
10/06/2024 16:57

Decisão Interlocutória de Mérito
10/06/2024 15:58

Conclusos para decisão - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
07/06/2024 16:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
07/06/2024 15:43

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 02:16

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A em 04/06/2024 23:59.
28/05/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 16:01

Recebidos os autos
28/05/2024 16:01

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 15:04

Conclusos para despacho - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
28/05/2024 13:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
28/05/2024 11:22

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 02:20

Publicado Decisão em 24/05/2024.
24/05/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
22/05/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 15:55

Recebidos os autos
22/05/2024 15:55

Não conhecido o recurso de Recurso inominado de LETICIA PERES FERREIRA - CPF: *47.***.*33-64 (RECORRENTE)
22/05/2024 14:07

Conclusos para decisão - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
22/05/2024 13:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
22/05/2024 02:16

Decorrido prazo de LETICIA PERES FERREIRA em 21/05/2024 23:59.
17/05/2024 02:19

Publicado Decisão em 17/05/2024.
17/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
15/05/2024 15:58

Recebidos os autos
15/05/2024 15:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/05/2024 15:29

Conclusos para decisão - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
14/05/2024 15:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
14/05/2024 15:14

Juntada de Certidão
14/05/2024 14:51

Recebidos os autos
14/05/2024 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2024

Ultima Atualização
29/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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