26/06/2025 20:04

Arquivado Definitivamente
24/06/2025 16:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
24/06/2025 16:20

Juntada de Certidão
24/06/2025 13:28

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
24/06/2025 13:27

Juntada de Certidão
23/06/2025 07:55

Recebidos os autos
23/06/2025 07:55

Remetidos os autos da Contadoria ao 6º Juizado Especial Cível de Brasília.
04/06/2025 18:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
04/06/2025 03:13

Decorrido prazo de WALDSON FERREIRA DE MOURA em 03/06/2025 23:59.
29/05/2025 11:54

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 02:56

Publicado Certidão em 27/05/2025.
27/05/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
23/05/2025 13:52

Expedição de Certidão.
23/05/2025 07:16

Recebidos os autos
25/11/2024 15:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
22/11/2024 18:38

Juntada de Petição de contrarrazões
18/11/2024 18:02

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 13:03

Decorrido prazo de CREDSEF COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL em 05/11/2024 23:59.
27/10/2024 21:55

Expedição de Outros documentos.
27/10/2024 21:54

Juntada de Certidão
23/10/2024 22:38

Juntada de Petição de recurso inominado
10/10/2024 00:17

Publicado Sentença em 10/10/2024.
10/10/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
08/10/2024 15:51

Recebidos os autos
08/10/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 15:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/09/2024 15:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
13/09/2024 12:28

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
06/09/2024 02:49

Decorrido prazo de CREDSEF COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL em 05/09/2024 23:59.
21/08/2024 02:17

Decorrido prazo de CREDSEF COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL em 20/08/2024 23:59.
19/08/2024 15:44

Recebidos os autos
19/08/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 15:44

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 13:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
10/08/2024 17:09

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
06/08/2024 19:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/07/2024 13:20

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
31/07/2024 02:24

Publicado Sentença em 31/07/2024.
30/07/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6JECIVBSB 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0736407-07.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: WALDSON FERREIRA DE MOURA REVEL: CREDSEF COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei n. 9.099/1995.

Observo que a lide pode ser solucionada pela análise de prova documental, sendo desnecessária e improdutiva a dilação probatória.

De fato, sendo o juiz o destinatário da prova (art. 370 do Código de Processo Civil) e tendo o dever de atuar para garantir a razoável duração do processo (art. 6º da norma processual), é dever do magistrado promover o julgamento antecipado quando presentes seus requisitos, como ocorre no caso em apreço.

Soma-se a isso a revelia da parte requerida (ID 199736764), pelo que se impõe o julgamento antecipado da lide, por força do Art. 355, II, CPC/15.

Inexistentes questões preliminares, presentes as condições da ação, adentro no mérito.

A relação estabelecida entre as partes tem natureza de relação estabelecida entre cooperativa e cooperado, pelo que se aplicam as disposições previstas no Art. 1.093 a 1.096 do Código Civil, sem prejuízo das disposições estatutárias constantes em Estatuto Social próprio, nos termos e condições vigentes ao tempo da propositura da demanda.

Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por dano moral e pedido de tutela de urgência, ajuizada por WALDSON FERREIRA DE MOURA em desfavor de COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS SERVIDORES PÚBLICOS- SICOOB COOPERPLAN, partes devidamente qualificadas.

Consoante narrativa autoral, o requerente integra os quadros da cooperativa requerida na qualidade de cooperado, pois atuou junto ao setor de auditores fiscais do Distrito Federal.

Afirma ainda que foi vinculado à cooperativa, e inclusive contribuiu para sua formação.

Afirma que, recentemente, foi atingido por várias enfermidades e que, diante da situação, há previsão estatutária de resgate eventual de determinadas cotas sociais, desde que cumpridos alguns requisitos, quais sejam: não possuir operação de crédito ativa perante a cooperativa; deter no mínimo 12 (doze) meses de associação e solicitação única a cada dezoito meses.

Assim, afirma o requerente que solicitou administrativamente o resgate eventual da quantia de R$ 16.000,00, mas teve o requerimento negado em virtude de possuir empréstimos consignados ativos junto à cooperativa, o que impediria o saque.

Aduz que formulou recurso administrativo, justificando que o resgate dos valores seria imprescindível à manutenção da sua saúde, bem como que o fato de deter empréstimos juntos à cooperativa não seria óbice à obtenção do resgate eventual solicitado, em especial porque os empréstimos que possui junto à Cooperativa são consignados em folha de pagamento, e portanto garantidos, pelo que não haveria, portanto, motivos para a negativa que foi perpetrada pela requerida.

Pretende a declaração de abusividade do artigo 21 do estatuto em comento, com a consequente liberação do resgate pretendido, assim como indenização por danos morais.

Tutela antecipada indeferida (ID 196616035).

A requerida, embora regularmente citada e intimada via sistema, deixou de comparecer à audiência de conciliação e de oferecer defesa, pelo que se impôs a decretação de sua revelia.

Como é cediço, a contumácia do réu traz como efeito material a presunção de veracidade dos fatos articulados pelo autor na petição inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz.

Em outras palavras, a revelia induz uma presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor, o que não significa que esteja o magistrado vinculado a tal efeito, podendo, inclusive, julgar improcedente o pedido. É essa, exatamente, a situação em tela.

O pedido autoral é improcedente.

Explico.

Conforme bem esclarecido pelo autor em sua petição inicial, esse detém relação jurídica com a requerida, na qualidade de cooperado e, diante disso, solicitou o resgate eventual de valores à cooperativa, alegando o atendimento aos requisitos constante do artigo que trata dessa possibilidade.

O Estatuto Social da Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores Públicos está juntados aos autos ao ID 196324365.

Dentre os artigos, merece especial atenção à solução da controvérsia o que dispõe o Artigo 21 do Estatuto Social da Cooperativa requerida, a qual se encontra vinculado o autor.

Art. 21.

O associado pessoa natural que cumprir as disposições deste Estatuto Social, não possuir operação de crédito ativa perante a Cooperativa e tiver no mínimo 12 (doze) meses de associação, poderá solicitar, uma única vez, a cada 18 (dezoito) meses, a devolução de suas quotas-partes, do valor que exceder a 10.000 (dez mil) quotas, desde que preservado o cumprimento dos limites estabelecidos pela regulamentação em vigor e a integridade e inexigibilidade do capital e patrimônio líquido, cujos recursos devem permanecer por prazo suficiente para refletir a estabilidade inerente à natureza de capital fixo da instituição. (grifei) Pelo que dos autos consta, é incontroversa a condição de cooperado do requerente, e também é incontroverso que o autor possui, perante a requerida, operações de empréstimo realizadas mediante consignação em folha de pagamento.

Portanto, é inequívoco que o autor não atende às disposições estatutárias específicas para realizar o resgate eventual pretendido, pelo que a legislação de regência não estabelece qualquer tipo de distinção entre modalidades de operações de crédito que inviabilizam o resgate solicitado, pelo que se compreende da leitura do texto regulamentar que se refere a toda e qualquer modalidade de empréstimos, inclusive os consignados em folha de pagamento.

Como já restou suficientemente esclarecido, as normas que incidem sobre a matéria são as elencadas no Código Civil e Estatuto específico e, por consequência, não há espaço para a relativização da normativa de regência, importando mencionar que o estatuto tem força de lei dentro da respectiva entidade, devendo a mitigação de suas normas ocorrer apenas em situações excepcionalíssimas, o que não se aplica ao caso em tela.

Portanto, considerando as disposições expressas do Estatuto Social da Cooperativa requerida, a negativa para concessão do resgate eventual encontra-se respaldada por disposição que se equipara à legislativa e é, portanto, legítima, não havendo lugar para o requerimento de declaração de abusividade pretendido pela parte requerente.

Não havendo ato ilícito praticado pela parte requerida, também é incabível o pedido de indenização por danos morais.

Portanto, da detida análise dos fatos, do arcabouço probatório juntado aos autos e fundamentos jurídicos pertinentes, a improcedência do pedido autoral é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Firme nessas razões, julgo IMPROCEDENTES os pedidos autorais, resolvendo o mérito com fulcro no art. 487, I, do CPC.

Sem custas e honorários sucumbenciais(art. 55 da Lei 9099/1995).

Transitada em julgado, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília-DF, 23 de julho de 2024 [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
27/07/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 15:48

Recebidos os autos
23/07/2024 15:48

Julgado improcedente o pedido
02/07/2024 10:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
26/06/2024 18:18

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
24/06/2024 19:12

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
19/06/2024 03:31

Publicado Intimação em 19/06/2024.
19/06/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
17/06/2024 16:30

Recebidos os autos
17/06/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 16:30

Decretada a revelia
11/06/2024 14:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
11/06/2024 13:52

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
07/06/2024 09:24

Juntada de Petição de substabelecimento
06/06/2024 14:01

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/06/2024 14:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
06/06/2024 14:01

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/06/2024 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/05/2024 02:46

Publicado Certidão em 29/05/2024.
28/05/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
14/05/2024 12:44

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 12:43

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/06/2024 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/05/2024 12:43

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/07/2024 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/05/2024 11:26

Recebidos os autos
14/05/2024 11:26

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/05/2024 12:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
10/05/2024 14:25

Juntada de Petição de emenda à inicial
06/05/2024 02:54

Publicado Decisão em 06/05/2024.
04/05/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
30/04/2024 19:39

Recebidos os autos
30/04/2024 19:39

Determinada a emenda à inicial
30/04/2024 16:25

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/07/2024 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/04/2024 16:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
30/04/2024 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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