23/08/2024 13:49

Baixa Definitiva
23/08/2024 13:49

Expedição de Certidão.
23/08/2024 13:49

Transitado em Julgado em 23/08/2024
23/08/2024 02:15

Decorrido prazo de CLAUDIO CESAR DE AZEVEDO MACHADO DA SILVA em 22/08/2024 23:59.
23/08/2024 02:15

Decorrido prazo de RENATA GONCALVES MACHADO DA SILVA em 22/08/2024 23:59.
21/08/2024 03:11

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A em 20/08/2024 23:59.
20/08/2024 02:17

Decorrido prazo de AMERICAN AIRLINES INC em 19/08/2024 23:59.
01/08/2024 02:16

Publicado Ementa em 01/08/2024.
31/07/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

TRANSPORTE AÉREO.

ATRASO DE VOO.

PERDA CONEXÃO.

REALOCAÇÃO NO DIA SEGUINTE.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, condenando as companhias aéreas rés a pagarem R$ 1.553,36 por danos materiais e R$ 2.000,00 em compensação por dano moral.

Requer a parte autora a majoração do valor fixado a título de dano moral. 2.

Recurso próprio, tempestivo (ID 59942209), com preparo recursal regular (ID 59942212 pgs. 1 e 2) e e contrarrazoado (ID 59942217 e ID 599422185). 3.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, haja vista estarem inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo da aplicação supletiva dos preceitos insertos no CCB, em necessário diálogo das fontes. 4.

No tocante ao quantum fixado para compensação do dano moral, a prestação pecuniária possui as finalidades de servir como meio de compensação pelos constrangimentos/aborrecimentos experimentados pela parte requerente, de punir a parte requerida e prevenir quanto a fatos semelhantes que possam ocorrer futuramente. 5.

Não há um critério matemático para estabelecer o montante pecuniário devido à reparação.

O arbitramento do quantum compensatório a título de dano moral sofrido deve obedecer a critérios de razoabilidade, observando a condição econômica daquele que deve indenizar e considerar as circunstâncias envolvidas na situação fática em exame, de modo que a parte ofendida seja satisfatoriamente compensada sem que isso implique enriquecimento sem causa. 6.

Em atenção às diretrizes acima elencadas, aliadas ao grau da ofensa moral sofrida e sua repercussão, verifica-se que o montante de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada autor, fixados na sentença é suficiente e adequado para, com razoabilidade e proporcionalidade, compensar os danos sofridos, sem, contudo, implicar em enriquecimento sem causa da parte autora. 7.

Demais disso, sobre o valor arbitrado, conforme entendimento jurisprudencial dominante, o juízo monocrático é o principal destinatário das provas, mostrando-se competente para eleger critérios quantificadores do dano extrapatrimonial, de modo que a reforma só é possível quando o montante concedido ferir os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o que não se verifica nos presentes autos. 8.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Sentença mantida.

Custas recolhidas.

Condenados os autores recorrentes vencidos em honorários advocatícios no patamar de 10% do valor da condenação (art. 55, Lei 9.099/95) 9.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95.
29/07/2024 17:06

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 17:06

Recebidos os autos
28/07/2024 18:45

Conhecido o recurso de CLAUDIO CESAR DE AZEVEDO MACHADO DA SILVA - CPF: *19.***.*54-00 (RECORRENTE) e RENATA GONCALVES MACHADO DA SILVA - CPF: *47.***.*55-53 (RECORRENTE) e não-provido
26/07/2024 20:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/07/2024 12:11

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 12:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/06/2024 17:29

Recebidos os autos
10/06/2024 10:03

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
07/06/2024 10:20

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 17:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
05/06/2024 17:54

Juntada de Certidão
05/06/2024 17:51

Recebidos os autos
05/06/2024 17:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2024

Ultima Atualização
29/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700872-50.2024.8.07.0005

Neoenergia Distribuicao Brasilia S.A.

Orislei Vasco de Oliveira

Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt de Araujo

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/06/2024 13:59

Exibir Processo

Processo nº 0700872-50.2024.8.07.0005

Orislei Vasco de Oliveira

Neoenergia Distribuicao Brasilia S.A.

Advogado: Willian Pereira dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/01/2024 15:21

Exibir Processo

Processo nº 0706920-28.2024.8.07.0004

Condominio Residencial Lar Ville

Everaldo Lopes Gesteira

Advogado: Patricia da Silva Araujo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/05/2024 10:29

Exibir Processo

Processo nº 0706930-72.2024.8.07.0004

Associacao dos Moradores do Condominio R...

Silvani Alencar de Oliveira

Advogado: Patricia da Silva Araujo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/05/2024 11:25

Exibir Processo

Processo nº 0702003-77.2021.8.07.0001

Brb Banco de Brasilia SA

Myllena Michelle dos Santos Rocha

Advogado: Maria Clara Nunes de Assis Gomes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/01/2021 17:28

Exibir Processo