28/02/2025 13:15

Baixa Definitiva
28/02/2025 13:15

Expedição de Certidão.
28/02/2025 13:15

Transitado em Julgado em 28/02/2025
28/02/2025 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/02/2025 23:59.
16/02/2025 09:01

Publicado Ementa em 12/02/2025.
16/02/2025 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
12/02/2025 16:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/02/2025 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

CONDUTA CRIMINOSA DEVIDAMENTE CONFIGURADA.

DESOBEDIÊNCIA À ORDEM DE PARADA EMANADA DE POLICIAL CIVIL.

TEMA 1060/STJ.

APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO OU POST FACTUM IMPUNÍVEL.

NÃO CABIMENTO.

RECURSO NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

O recurso.

Apelação Criminal interposta pelo réu, em face da sentença que o condenou pela prática da conduta descrita no artigo 330 do Código Penal -CP, impondo-lhe a pena restritiva de liberdade correspondente a 15 (quinze) dias de detenção e a pena de multa em 10 (dez) dias-multa. 2.

O fato relevante.

Assevera o apelante que a perseguição dos policiais se deu de maneira imediata à suspeita da prática do crime de tráfico.

Acrescenta que sua conduta não tinha por fim desobedecer a ordem emanada, mas sim empreender fuga.

Por fim, requer sua absolvição.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

A questão em discussão consiste na apuração da tipicidade da conduta do réu para a configuração do crime de desobediência, frente à tese defensiva de garantia de impunidade de outro crime.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

Nos termos do art. 330, do CP, configura-se o crime dedesobediênciaquando desobedecida ordem legal de funcionário público.

O objeto jurídico tutelado é a Administração Pública, buscando-se assegurar o regular cumprimento da ordem emanada de funcionário público, que age em nome do Estado.

O dolo específico do delito de desobediência consiste na vontade de não atender à ordem para realização de ato legal. 5.

A autoria e a materialidade são incontroversas.

Quanto à tipicidade, o STJ ao fixar, pela sistemática dos recursos repetitivos, a tese do Tema 1060 (Resp 1.859.933/SC) estabeleceu que: “A desobediência à ordem legal de parada, emanada por agentes públicos em contexto de policiamento ostensivo, para prevenção e repressão de crimes, constitui conduta penalmente típica, prevista no artigo 330 do Código Penal Brasileiro”. 6.

O conjunto probatório é robusto e evidencia que o réu não atendeu à ordem legal emanada pelos policiais civis que, em patrulhamento ostensivo para a repressão de crime, abordaram o réu sob suspeita de tráfico de drogas.

Nesse sentido os acórdãos 1915580 e 1936049 desta Turma Recursal.

Por oportuno, inaplicável o princípio da consunção ou post factum impunível, com a absorção do crime de desobediência pelo crime de tráfico, porquanto são delitos autônomos.

Precedente TJDFT: Acórdão 1623323. 7.

Não obstante os policiais estivessem em viatura descaracterizada, o depoimento do policial C.

B.

R. em juízo deixa claro que, mesmo diante da identificação policial e das ordens de desembarque do veículo e de prisão dadas ao réu, este, ainda assim, optou por empreender fuga, desobedecendo a ordem legal.

Inviável, portanto, o pleito absolutório.

IV.

DISPOSITIVO 8.

Apelação não provida.

Sentença mantida. 9.

Sem custas nem honorários. 10.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo art. 82, §5º da Lei nº 9.099/95. _____ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 330.

Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Tema 1060, Leading Case Resp 1.859.933/SC, Terceira Seção, j. 09.03.2022; TJDFT, Acórdão 1915580, Rel.

Giselle Rocha Raposo, 2ª Turma Recursal, j. 02.09.2024; TJDFT, Acórdão 1936049, Rel.

Silvana da Silva Chaves, 2ª Turma Recursal, j. 21.10.2024; TJDFT, Acórdão 1623323, Rel.

Waldir Leôncio Lopes Júnior, 3ª Turma Criminal, j. 29.09.2022.
10/02/2025 15:49

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 15:49

Recebidos os autos
07/02/2025 15:18

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
07/02/2025 13:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/01/2025 17:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/01/2025 11:19

Expedição de Intimação de Pauta.
22/01/2025 11:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/12/2024 19:33

Recebidos os autos
29/11/2024 20:45

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
27/11/2024 16:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
27/11/2024 16:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/11/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/11/2024 23:59.
11/11/2024 13:37

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 13:31

Juntada de Certidão
10/11/2024 12:43

Recebidos os autos
10/11/2024 12:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2024

Ultima Atualização
09/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0731155-71.2024.8.07.0000

Ana Carolina Rocha Vogado de Durais

Centro Educacional D'Paula LTDA - ME

Advogado: Francisco Guilherme Medeiros Dias

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/07/2024 12:26

Exibir Processo

Processo nº 0709997-03.2024.8.07.0018

Elisangela Francisca Guerra

Distrito Federal

Advogado: Julio Cesar Borges de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/06/2024 10:52

Exibir Processo

Processo nº 0707267-52.2024.8.07.0007

Victoria Vieira Assis Dias

Ideal Saude Assistencia Medica Ambulator...

Advogado: Nilson Jose Franco Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/04/2024 17:05

Exibir Processo

Processo nº 0704360-16.2024.8.07.0004

Associacao dos Moradores do Condominio R...

Roney Peixoto Martins

Advogado: Juselia Nunes Ferreira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/04/2024 17:15

Exibir Processo

Processo nº 0719758-12.2024.8.07.0001

Itau Unibanco Holding S.A.

Paulo Roberto Vieira Dimatteu

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/05/2024 14:14

Exibir Processo