02/04/2024 15:22

Baixa Definitiva
02/04/2024 15:21

Expedição de Certidão.
02/04/2024 10:08

Transitado em Julgado em 01/04/2024
02/04/2024 02:18

Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO BORGES PEREIRA em 01/04/2024 23:59.
02/04/2024 02:18

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA TERRACAP - ADTER em 01/04/2024 23:59.
20/03/2024 22:38

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 02:20

Publicado Ementa em 06/03/2024.
06/03/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

CONSTITUCIONAL.

PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

ADTER.

ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DA TERRACAP.

INTERESSE JURÍDICO.

AUSÊNCIA.

ILEGITIMIDADE RECURSAL.

EXECUÇÃO PROVISÓRIA.

TERRACAP.

REGIME DE PAGAMENTO.

PRECATÓRIO.

CONDENAÇÃO.

VENCIDO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

RESPONSABILIDADE. 1.

A demonstração da existência de interesse jurídico é pressuposto essencial para o deferimento do ingresso na lide de terceiro, nos termos do art. 119 do CPC. 2.

A Associação dos Advogados da TERRACAP – ADTER é simples gestora dos honorários advocatícios pertencentes aos advogados da TERRACAP, a teor do art. 2º da Portaria 192 da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, motivo pelo qual lhe falece legitimidade para requerer a majoração da referida verba. 3.

O Supremo Tribunal Federal tem julgado procedentes as reclamações constitucionais para impedir medidas de execução judicial contra empresas públicas prestadoras de serviços públicos essenciais, inclusive, da TERRACAP. 4.

A TERRACAP deve se submeter ao regime de pagamento via precatório, razão pela qual falta interesse processual em manejar cumprimento provisório de sentença. 5.

O vencido deve ser condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios, ex vi do caput do art. 85 do CPC. 6.

Apelo da ADTER não conhecido.

Recurso do exequente não provido.
04/03/2024 10:46

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 23:31

Conhecido o recurso de LUIZ CLAUDIO BORGES PEREIRA - CPF: *40.***.*23-91 (APELANTE) e não-provido
23/02/2024 23:31

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA TERRACAP - ADTER - CNPJ: 21.***.***/0001-90 (APELANTE)
23/02/2024 19:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/12/2023 16:04

Expedição de Certidão.
14/12/2023 13:31

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 16:13

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 16:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/12/2023 18:26

Recebidos os autos
02/10/2023 12:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
28/09/2023 13:47

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 02:15

Publicado Decisão em 21/09/2023.
20/09/2023 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
14/09/2023 19:09

Recebidos os autos
14/09/2023 19:09

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a LUIZ CLAUDIO BORGES PEREIRA - CPF: *40.***.*23-91 (APELANTE).
13/09/2023 18:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
09/09/2023 00:06

Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO BORGES PEREIRA em 08/09/2023 23:59.
31/08/2023 00:05

Publicado Ato Ordinatório em 31/08/2023.
30/08/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
24/08/2023 14:18

Recebidos os autos
24/08/2023 14:18

Juntada de ato ordinatório
15/08/2023 17:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
15/08/2023 17:15

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
09/08/2023 18:38

Recebidos os autos
09/08/2023 18:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/08/2023 18:38

Distribuído por sorteio
08/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0702103-10.2023.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Requerente: LUIZ CLAUDIO BORGES PEREIRA Requerido: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP CERTIDÃO Certifico que a parte executada interpôs recurso de apelação de ID 167504605.

De ordem do MM.

Juiz de Direito, fica a parte apelada intimada a apresentar contrarrazões (CPC, artigo 1010, § 1º).

Prazo: 15 (quinze) dias.

Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, os autos serão remetidos ao E.

TJDFT (CPC, artigo 1010, §3º).

BRASÍLIA - DF, Sexta-feira, 04 de Agosto de 2023 às 15:27:57.

MICHELLE SANTOS FIGUEIREDO Servidor Geral
31/07/2023 00:00

Intimação

Mantenho a sentença prolatada por seus próprios fundamentos.Observadas as formalidades de praxe, remetam-se os autos ao eg.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

Intimem-se.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2023

Ultima Atualização
02/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo