30/09/2024 15:17

Arquivado Definitivamente
30/09/2024 15:16

Expedição de Certidão.
30/09/2024 15:14

Transitado em Julgado em 27/09/2024
28/09/2024 02:16

Decorrido prazo de SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF em 27/09/2024 23:59.
30/08/2024 02:16

Publicado Ementa em 30/08/2024.
29/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

INSTITUIÇÃO DE ENSINO.

SERVIÇOS EDUCACIONAIS INADIMPLIDOS.

GENITOR NÃO CONTRATANTE.

INCLUSÃO NO PÓLO PASSIVO.

INCABÍVEL.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Nos termos do artigo 779, I, do Código de Processo Civil, somente deve ser incluído no processo executivo o devedor reconhecido no título executivo extrajudicial.

Logo, não é possível a inclusão do genitor do menor favorecido pela prestação de serviços educacionais no polo passivo da execução por não ter firmado o contrato. 2.

A responsabilidade do genitor por eventual dívida deverá ser discutida em processo de conhecimento próprio, não sendo possível fazê-lo no processo executivo.

Precedentes desta Corte. 3.

O princípio da relatividade subjetiva preconiza que os efeitos do contrato se produzem apenas em relação às partes, não afetando terceiros, estranhos ao negócio jurídico. 4.

Negou-se provimento ao agravo de instrumento.
27/08/2024 17:24

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 13:45

Conhecido o recurso de SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF - CNPJ: 03.***.***/0001-30 (AGRAVANTE) e não-provido
23/08/2024 10:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/07/2024 02:15

Publicado Intimação de Pauta em 31/07/2024.
30/07/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0704458-13.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF AGRAVADO: LIDIA LEMOS DA SILVA 28ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (15/08/2024 a 22/08/2024) De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS, Presidente do(a) 5ª TURMA CÍVEL, faço público a todos os interessados que, no dia 15 de Agosto de 2024 (Quinta-feira) a partir das 13h30, tem início a 28ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (15/08/2024 a 22/08/2024) na qual se encontra pautado o presente processo.

Demais informações podem ser obtidas na Secretaria da 5ª Turma Cível, nos telefones informados no site do Tribunal https://www.tjdft.jus.br/funcionamento/enderecos-e-telefones, ou, se houver, pelo balcão virtual https://www.tjdft.jus.br/atendimento-virtual ou por meio do e-mail institucional [email protected].

PATRICIA QUIDA SALLES Diretora de Secretaria da 5ª Turma Cível
26/07/2024 17:45

Expedição de Intimação de Pauta.
26/07/2024 15:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/07/2024 18:23

Deliberado em Sessão - Adiado
19/07/2024 15:14

Deliberado em Sessão - Retirado
19/07/2024 15:14

Juntada de Certidão
21/06/2024 16:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/06/2024 15:31

Recebidos os autos
06/05/2024 16:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/04/2024 12:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
30/04/2024 02:17

Decorrido prazo de SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF em 29/04/2024 23:59.
12/04/2024 17:47

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 17:11

Recebidos os autos
12/04/2024 17:11

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 13:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
12/04/2024 13:22

Juntada de Certidão
11/04/2024 20:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/04/2024 08:57

Mandado devolvido dependência
25/03/2024 14:15

Juntada de Certidão
23/03/2024 01:46

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
22/03/2024 13:24

Juntada de Certidão
22/03/2024 11:04

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
01/03/2024 07:43

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
09/02/2024 16:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/02/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 15:44

Recebidos os autos
09/02/2024 15:44

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
08/02/2024 12:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
08/02/2024 08:28

Recebidos os autos
08/02/2024 08:28

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
07/02/2024 14:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
07/02/2024 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2024

Ultima Atualização
29/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0710241-83.2024.8.07.0000

Banco Bradesco SA

Alexandre Silveira Carvalho

Advogado: Frederico Dunice Pereira Brito

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/03/2024 15:23

Exibir Processo

Processo nº 0702912-66.2024.8.07.0017

Philip Jorge dos Santos Freitas Ribas

Clube Campestre Gravata LTDA - ME

Advogado: Davi Rodrigues Ribeiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/04/2024 17:57

Exibir Processo

Processo nº 0714598-09.2024.8.07.0000

Regina Maria Rocha

Fundacao Banco Central de Previdencia Pr...

Advogado: Diego Ferreira dos Santos

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/04/2024 00:58

Exibir Processo

Processo nº 0730831-78.2024.8.07.0001

Alexandre Oliveira Farias

Ativos S.A. Securitizadora de Creditos F...

Advogado: Lucas Rocha de Castro

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/09/2024 12:46

Exibir Processo

Processo nº 0730831-78.2024.8.07.0001

Alexandre Oliveira Farias

Ativos S.A. Securitizadora de Creditos F...

Advogado: Lucas Rocha de Castro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/07/2024 13:44

Exibir Processo