21/08/2024 14:20

Arquivado Definitivamente
21/08/2024 14:19

Expedição de Certidão.
21/08/2024 14:19

Transitado em Julgado em 19/08/2024
21/08/2024 14:18

Juntada de Ofício
20/08/2024 02:17

Decorrido prazo de POSTALIS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR em 19/08/2024 23:59.
16/08/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 15/08/2024 23:59.
29/07/2024 14:35

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 02:16

Publicado Ementa em 29/07/2024.
27/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO).

HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.

COMPROVAÇÃO.

MÍNIMO EXISTENCIAL.

PRESERVAÇÃO.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

CONCESSÃO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

DESPESAS PROCESSUAIS.

EXIGIBILIDADE.

SUSPENSÃO. 1.

A lei não estabeleceu parâmetros objetivos para análise da concessão do benefício de gratuidade da justiça, apenas o requisito geral de que o requerente deve comprovar a insuficiência de recursos. 1.1.

A análise será feita caso a caso, a partir da alegação e efetiva comprovação de peculiar situação de impossibilidade de pagamento das despesas. 2.

Diante do panorama de superendividamento, no intuito de preservar a isonomia e face às inúmeras ocorrências de pedidos abusivos, são objetivos e suficientes os critérios adotados pela Defensoria Pública do Distrito Federal, nos termos dos arts. 4º, caput, e 5º, caput e parágrafo único, I a V, ambos da sua Resolução n. 271/2023, quais sejam: (i) renda familiar mensal não superior a 5 (cinco) salários mínimos; e (ii) impossibilidade da pessoa natural pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. 3.

Para o fim de comparação com a receita mensal do beneficiário, consideram-se despesas essenciais aquelas destinadas, dentre outras: I - à obtenção de tratamentos de saúde não-eletivos e de medicamentos de caráter contínuo; II - à obtenção de serviços de educação infantil em creches e pré-escolas, de ensino fundamental, de ensino médio ou de cursos técnicos ou profissionalizantes; III - à locação da própria residência; IV - à aquisição e construção da casa própria; e V - ao pagamento de impostos e contribuições condominiais da própria residência. 4. “No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais)”, nos termos do art. 3º, caput, do Decreto n. 11.150/2022. 5. “A apuração da preservação ou do não comprometimento do mínimo existencial de que trata o caput será realizada considerando a base mensal, por meio da contraposição entre a renda total mensal do consumidor e as parcelas das suas dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês”, de acordo com art. 3º, § 1º, do Decreto n. 11.150/2022. 6.

Agravo de instrumento conhecido e provido.

Decisão agravada reformada.

Benefício da justiça gratuita concedido.

Suspensa a exigibilidade das despesas processuais, inclusos os honorários advocatícios sucumbenciais.
25/07/2024 12:31

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 13:08

Conhecido o recurso de RAIMUNDO DA SILVA SANTOS - CPF: *05.***.*68-00 (AGRAVANTE) e provido
05/07/2024 16:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/07/2024 15:43

Juntada de Petição de contrarrazões
04/06/2024 18:25

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 18:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/06/2024 17:10

Recebidos os autos
28/05/2024 12:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
28/05/2024 12:56

Cancelada a movimentação processual
28/05/2024 12:56

Desentranhado o documento
21/05/2024 02:16

Decorrido prazo de RAIMUNDO DA SILVA SANTOS em 20/05/2024 23:59.
26/04/2024 02:18

Publicado Decisão em 26/04/2024.
26/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
24/04/2024 13:40

Expedição de Ofício.
24/04/2024 13:27

Concedido efeito suspensivo a Recurso
23/04/2024 17:10

Recebidos os autos
23/04/2024 17:10

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
23/04/2024 16:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/04/2024 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2024

Ultima Atualização
21/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexos da petição inicial • Arquivo

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