11/12/2024 16:17

Arquivado Definitivamente
27/11/2024 17:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/11/2024 13:23

Juntada de Certidão
26/11/2024 13:20

Juntada de Certidão
25/11/2024 13:55

Expedição de Alvará.
24/11/2024 12:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/11/2024 07:32

Publicado Decisão em 19/11/2024.
19/11/2024 07:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCRICEI 2ª Vara Criminal de Ceilândia QNM 11, -, 1º ANDAR, SALA 102, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: 61 3103-9327 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Nº DO PROCESSO: 0706155-60.2024.8.07.0003 CLASSE JUDICIAL: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: AUTOR EM APURAÇÃO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de inquérito policial instaurado para apuração das circunstâncias em que a arma de fogo descrita no Auto de Apresentação e Apreensão n. 1/2024-15ªDP foi localizada em via pública, no qual foi proferida decisão de arquivamento, haja vista a ausência de justa causa para deflagração da ação penal (ID 199537048).

Permanece apreendida a referida arma de fogo, cujo requerimento de restituição foi indeferido anteriormente porque expirada a validade do certificado de registro do armamento.

Verifica-se que a apreensão da arma de fogo não mais interessa ao feito, que já recebeu decisão de arquivamento.

Ademais está devidamente comprovada a propriedade e regularizado o registro perante o órgão competente da Polícia Federal, sendo que o Ministério Público já havia se manifestado pela restituição, condicionada à previa regularização documental pelo requerente.

Ante o exposto, com fundamento no art. 120 do Código de Processo Penal, determino a restituição da arma de fogo, bem como o carregador e munições descritos no auto de apresentação e apreensão n. 1/2024-15ªDP (ID 188145262), ao proprietário VITOR FERREIRA GOMES JUNIOR.

Ressalto que não serão restituídas munições eventualmente deflagradas para a realização da perícia na arma e nas próprias munições.

Adote a Secretaria as providências necessárias junto à CEGOC/delegacia de origem e expeça-se o alvará pertinente.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Dê-se ciências às partes.

Ceilândia - DF, 14 de novembro de 2024.

VÍVIAN LINS CARDOSO Juíza de Direito Substituta
14/11/2024 14:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/11/2024 10:20

Recebidos os autos
14/11/2024 10:20

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 10:20

Determinado o arquivamento
14/11/2024 10:20

Deferido o pedido de Sob sigilo.
07/11/2024 17:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS
04/11/2024 13:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/10/2024 02:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/10/2024 23:59.
11/10/2024 18:42

Juntada de Certidão
04/10/2024 02:29

Publicado Despacho em 04/10/2024.
03/10/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 00:00

Intimação

egularização perante o órgão competente para análise do pedido de restituição formulado por Vitor Ferreira Gomes.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCRICEI 2ª Vara Criminal de Ceilândia QNM 11, -, 1º ANDAR, SALA 102, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: 61 3103-9327 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Nº DO PROCESSO: 0706155-60.2024.8.07.0003 CLASSE JUDICIAL: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: AUTOR EM APURAÇÃO DESPACHO Considerando que a restrição que impedia a regularização do registro da arma de fogo foi sanada, a sua restituição somente ocorrerá após novo registro, já que o anterior encontra-se com a validade vencida, conforme documento anexado no ID 203819338.

Assim, aguarde-se, por 30 (trinta) dias, a regularização da arma de fogo por parte de Vitor Ferreira Gomes perante o órgão competente para análise do pedido de restituição.

Ceilândia - DF, 1 de outubro de 2024.

MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS Juíza de Direito
01/10/2024 09:09

Recebidos os autos
01/10/2024 09:09

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 18:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS
30/09/2024 17:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2024 17:57

Juntada de Certidão
06/09/2024 17:49

Juntada de Certidão
06/09/2024 17:47

Expedição de Ofício.
27/08/2024 09:38

Recebidos os autos
27/08/2024 09:38

Outras decisões
16/08/2024 12:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS
16/08/2024 11:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2024 12:27

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 12:27

Juntada de Certidão
08/08/2024 16:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/07/2024 02:29

Publicado Certidão em 29/07/2024.
27/07/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCRICEI 2ª Vara Criminal de Ceilândia QNM 11, -, 1º ANDAR, SALA 102, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: 61 3103-9327 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0706155-60.2024.8.07.0003 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: AUTOR EM APURAÇÃO CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, cadastrei o Dr.

ANTONIO ANGELO NETO nos autos.

Remeto os autos a publicação no DJe para que tome ciência da decisão retro.

Ademais, remeto os autos para aguardar o prazo de 90 (noventa) dias da decisão de arquivamento.

Ceilândia/DF, 25 de julho de 2024.

JOAO PAULO FERREIRA DE SALGADO
25/07/2024 14:44

Juntada de Certidão
24/07/2024 01:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/07/2024 23:59.
22/07/2024 08:37

Recebidos os autos
22/07/2024 08:37

Indeferido o pedido de Sob sigilo
16/07/2024 22:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/07/2024 18:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS LIMA DA ROCHA
13/07/2024 10:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2024 18:40

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 18:39

Juntada de Certidão
11/07/2024 16:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/06/2024 15:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/06/2024 16:06

Recebidos os autos
11/06/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 16:06

Determinado o Arquivamento
04/06/2024 16:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS
04/06/2024 16:08

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
04/06/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 14:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/06/2024 14:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/06/2024 04:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/06/2024 23:59.
29/05/2024 08:48

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 08:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/03/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 15:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2024 18:30

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
28/02/2024 18:29

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 18:29

Juntada de Certidão
28/02/2024 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2024

Ultima Atualização
18/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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