09/09/2025 10:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
08/09/2025 17:19

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
03/09/2025 09:46

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 02:44

Publicado Decisão em 27/08/2025.
27/08/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB D 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0771314-42.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA APARECIDA MENEGATTI AMADEU EXECUTADO: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, no qual a parte exequente pretende a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica – IDPJ.

O pedido, contudo, não pode ser acolhido na forma como formulado.

A execução que tramita sob o rito da Lei 9.099/95 deve observar os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, conforme dispõe o art. 2º da referida Lei.

A prática de diligências extensas e sucessivas, em múltiplos endereços, compromete a efetividade do rito, acarretando sobrecarga de atos processuais que destoam da natureza célere dos Juizados Especiais.

Esse Eg.

TJDFT já firmou entendimento nesse sentido: “O procedimento dos Juizados Especiais não comporta a realização de inúmeras diligências sucessivas para localização do executado, sob pena de desvirtuar a celeridade e simplicidade que norteiam o rito da Lei 9.099/95.” (TJDFT, 3ª Turma Recursal, Acórdão 1404475, Rel.

Fábio Eduardo Marques, DJe 25/05/2022) No caso concreto, a indicação de 4 pessoas para compor o polo passivo do IDPJ extrapola os limites de razoabilidade para o rito dos Juizados, mostrando-se incompatível com os princípios da celeridade e economia processual.

Advirto ao exequente que em hipótese alguma será expedida carta precatória, eis que não se coaduna com os princípios que regem os Juizados Especiais Cíveis, notadamente, a celeridade.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido como formulado.

Determino que a parte exequente limite o requerimento a, no máximo, 3 (três) pessoas, a serem qualificadas e com endereço devidamente indicado na petição, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento definitivo e a consequente extinção do feito.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
23/08/2025 10:36

Recebidos os autos
23/08/2025 10:36

Outras decisões
12/08/2025 09:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
08/08/2025 17:31

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
04/08/2025 18:00

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 02:45

Publicado Decisão em 24/07/2025.
24/07/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 16:42

Recebidos os autos
22/07/2025 16:42

Indeferido o pedido de MARIA APARECIDA MENEGATTI AMADEU - CPF: *03.***.*06-85 (EXEQUENTE)
03/07/2025 09:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
02/07/2025 17:31

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
25/06/2025 23:27

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 02:39

Publicado Decisão em 09/06/2025.
07/06/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
04/06/2025 22:40

Recebidos os autos
04/06/2025 22:40

Outras decisões
03/06/2025 09:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
30/05/2025 15:35

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
30/05/2025 15:35

Juntada de comunicação
05/05/2025 16:20

Juntada de comunicação
05/05/2025 14:30

Expedição de Certidão.
30/04/2025 20:00

Expedição de Ofício.
25/04/2025 20:52

Recebidos os autos
25/04/2025 20:52

Outras decisões
23/04/2025 08:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
14/04/2025 15:02

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
14/04/2025 15:02

Expedição de Certidão.
24/02/2025 15:15

Juntada de comunicação
20/02/2025 17:36

Expedição de Certidão.
18/02/2025 20:43

Expedição de Ofício.
03/02/2025 17:41

Recebidos os autos
03/02/2025 17:41

Outras decisões
30/01/2025 12:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
29/01/2025 15:20

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
24/01/2025 17:42

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 02:26

Publicado Decisão em 16/12/2024.
13/12/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB k 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0771314-42.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA APARECIDA MENEGATTI AMADEU EXECUTADO: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Indefiro pedido para intimação da requerida de modo a indicar bens passiveis de penhora, tendo em vista ser este ônus que cabe a autora.

Desta forma, intime-se a autora para promover o regular andamento do feito, indicando bens da ré passíveis de penhora, sob pena de extinção do processo.

Prazo: 10 dias.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
11/12/2024 22:41

Recebidos os autos
11/12/2024 22:41

Outras decisões
10/12/2024 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
09/12/2024 13:51

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
29/11/2024 11:27

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 02:23

Publicado Decisão em 25/11/2024.
23/11/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
21/11/2024 16:42

Recebidos os autos
21/11/2024 16:42

Outras decisões
21/11/2024 16:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
30/10/2024 15:27

Juntada de Certidão
14/10/2024 02:25

Publicado Decisão em 14/10/2024.
11/10/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
10/10/2024 13:50

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
09/10/2024 21:07

Recebidos os autos
09/10/2024 21:07

Outras decisões
04/10/2024 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
02/10/2024 15:23

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
02/10/2024 13:44

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 02:29

Publicado Decisão em 01/10/2024.
01/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB c 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0771314-42.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA APARECIDA MENEGATTI AMADEU EXECUTADO: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nada a prover, pois o PREVJUD não disponibiliza aos Tribunais Estaduais a possibilidade de penhora de valores.

Ademais, eventuais transferências de valores pelo INSS para a requerida certamente ocorre pela via bancária, os quais já são abrangidos pelo SISBAJUD, cuja pesquisa já foi realizada.

Intime-se a autora, para conhecimento da presente decisão e para que promova o andamento da execução, no prazo de cinco dias, sob pena de penhora.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
27/09/2024 09:54

Recebidos os autos
27/09/2024 09:54

Outras decisões
24/09/2024 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
23/09/2024 16:37

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
16/09/2024 23:43

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 02:25

Publicado Decisão em 12/09/2024.
11/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0771314-42.2023.8.07.0016 cl Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA APARECIDA MENEGATTI AMADEU EXECUTADO: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Procedi a consulta de bens da parte devedora via Sistema Sisbajud e Renajud, conforme espelho(s) anexo(s), sendo que as mesmas restaram infrutíferas.

Intime-se a parte credora para indicar bens passíveis de penhora que sejam de propriedade da parte devedora, bem como a localização dos mesmos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito.

ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA Juíza de Direito (datado e assinado eletronicamente)
09/09/2024 21:35

Recebidos os autos
09/09/2024 21:35

Outras decisões
09/09/2024 14:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
04/09/2024 15:24

Juntada de Certidão
02/09/2024 12:20

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
27/08/2024 11:02

Recebidos os autos
27/08/2024 11:02

Outras decisões
21/08/2024 12:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
20/08/2024 14:15

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
06/08/2024 11:53

Juntada de Petição de petição interlocutória
31/07/2024 02:23

Publicado Decisão em 31/07/2024.
30/07/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB S 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0771314-42.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA APARECIDA MENEGATTI AMADEU EXECUTADO: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, anexar aos autos planilha de cálculos atualizada contendo o valor do débito, incluindo a multa pelo não cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença de ID 192410232, “item a”.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
26/07/2024 20:28

Recebidos os autos
26/07/2024 20:28

Outras decisões
22/07/2024 12:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
20/07/2024 22:09

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
12/07/2024 04:29

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 11/07/2024 23:59.
20/06/2024 03:07

Publicado Decisão em 20/06/2024.
20/06/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
18/06/2024 13:14

Recebidos os autos
18/06/2024 13:14

Outras decisões
13/06/2024 12:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
12/06/2024 16:00

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
07/06/2024 03:43

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 06/06/2024 23:59.
07/06/2024 03:43

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 06/06/2024 23:59.
14/05/2024 03:02

Publicado Certidão em 14/05/2024.
14/05/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
14/05/2024 03:02

Publicado Certidão em 14/05/2024.
14/05/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
10/05/2024 12:33

Expedição de Certidão.
10/05/2024 12:29

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/05/2024 12:28

Transitado em Julgado em 29/04/2024
30/04/2024 04:40

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 29/04/2024 23:59.
29/04/2024 17:20

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 02:35

Publicado Sentença em 15/04/2024.
12/04/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
10/04/2024 22:47

Recebidos os autos
10/04/2024 22:47

Julgado procedente em parte do pedido
05/04/2024 14:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
05/04/2024 12:24

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
27/03/2024 04:10

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 26/03/2024 23:59.
19/03/2024 22:24

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 22:23

Juntada de Petição de impugnação
14/03/2024 14:45

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/03/2024 14:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
14/03/2024 14:44

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/03/2024 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/03/2024 13:43

Juntada de Petição de contestação
22/12/2023 02:22

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/12/2023 17:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/12/2023 17:42

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/03/2024 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/12/2023 17:42

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
06/12/2023 17:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

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