13/09/2024 15:44

Baixa Definitiva
13/09/2024 15:44

Expedição de Certidão.
13/09/2024 15:43

Transitado em Julgado em 13/09/2024
20/08/2024 02:16

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS E CESSIONARIOS DO LOTE 1 DA QUADRA 300 DO RECANTO DAS EMAS - DF em 19/08/2024 23:59.
01/08/2024 20:13

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
29/07/2024 02:17

Publicado Ementa em 29/07/2024.
27/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 00:00

Intimação

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA.

ASSOCIAÇÃO DE MORADORES.

ADESÃO TÁCITA CONFIGURADA.

MORADOR BENEFICIADO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA ENTIDADE ASSOCIATIVA.

EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES E DO VALORES RELATIVOS AO RATEIO DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS RELACIONADAS AO IMÓVEL.

PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. 1.

O colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. 1439163/SP, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, firmou tese no sentido de que [a]s taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram. 2.

Evidenciado que o réu promoveu o pagamento de algumas das contribuições associativas e de valores correspondentes ao rateio de parcelamento de dívidas tributárias renegociadas pela associação de moradores, mostra-se configurada a adesão tácita à entidade associativa. 3.

Comprovada a efetiva prestação de serviços prestados por parte da associação de moradores, não há como o morador beneficiado ser desonerado da obrigação de pagamento das contribuições associativas e do rateio de dívidas tributárias relativas ao imóvel por ele ocupado, sob pena de enriquecimento indevido. 4.

Apelação cível conhecida e não provida.

Honorários de sucumbência majorados.
25/07/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 16:16

Conhecido o recurso de JOAO BATISTA LEITAO DE OLIVEIRA - CPF: *89.***.*13-00 (APELANTE) e não-provido
22/07/2024 15:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/06/2024 08:22

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
27/06/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 15:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/06/2024 19:09

Recebidos os autos
18/06/2024 18:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
18/06/2024 18:11

Recebidos os autos
18/06/2024 18:11

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
13/06/2024 11:53

Recebidos os autos
13/06/2024 11:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
13/06/2024 11:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2024

Ultima Atualização
25/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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