01/10/2024 17:06

Arquivado Definitivamente
01/10/2024 17:06

Expedição de Certidão.
01/10/2024 17:05

Expedição de Certidão.
01/10/2024 14:53

Processo Desarquivado
30/08/2024 15:31

Arquivado Definitivamente
30/08/2024 11:16

Transitado em Julgado em 30/08/2024
30/08/2024 02:16

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 29/08/2024 23:59.
23/08/2024 02:15

Decorrido prazo de DAYSE CARDOSO DOS SANTOS CAMARA em 22/08/2024 23:59.
21/08/2024 03:11

Decorrido prazo de CARTÃO BRB S/A em 20/08/2024 23:59.
01/08/2024 02:16

Publicado Ementa em 01/08/2024.
31/07/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

CONSUMIDOR.

RETENÇÃO SUBSTANCIAL DO SALÁRIO.

VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.

LIMITAÇÃO.

PEDIDO LIMINAR.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela autora em face de decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, proferida nos autos de nº 0704535-89.2024.8.07.0010, em trâmite no 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria. 2.

Por ocasião do exame do pedido de liminar foi proferida a seguinte decisão: Trata-se se Agravo de Instrumento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela urgência interposto pela autora em razão da retenção de valores realizada pelo Banco de Brasília S/A em sua conta salário para pagamento de dívida referente ao cartão de crédito que alega ter sido quitada.

Eis a decisão: Os requisitos para a concessão da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Quanto à probabilidade do direito, entendo que a questão controvertida necessita de análise mais efetiva que se dará a partir da formação do contraditório, de modo que se possa analisar os argumentos da parte contrária em contraposição aos fatos narrados na exordial.

Isso porque não resta claro o que foi consumido de fato pela Autora nas operações de crédito, sendo necessária a apuração de eventual cobrança indevida.

Quanto ao periculum in mora, o rito do juizado, tal qual previsto na Lei n.º 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e a economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade ao tempo e à hora.

A opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei nº. 9.099/95, cabe exclusivamente à parte autora, pois esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Desta forma, a antecipação de tutela no rito da Lei n.º 9.099/95 deve ser sempre uma medida francamente excepcional.

No presente caso, não vejo, por ora, essa excepcionalidade, mormente porque o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis é bastante célere, não havendo a Autora comprovado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da tutela de urgência.

Intime-se a parte autora para juntar aos autos comprovante de residência atualizado e em nome próprio (com data de emissão de menos de três meses).

Se o comprovante estiver em nome de cônjuge/companheiro, deverá juntar cópia da certidão de casamento/união estável.

Em caso de imóvel alugado, deverá apresentar cópia do contrato de aluguel, dos três últimos comprovantes de pagamento e do comprovante de residência em nome do proprietário.

Prazo: 05 (cinco) dias, sob pena de pronto indeferimento da inicial, com a extinção e arquivamento do feito, independentemente de nova intimação.

Publique-se.

Intime-se. É o breve relatório.

DECIDO.

Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência depende da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

O perigo de dano resta evidente pela própria ofensa ao direito de subsistência da parte autora, sobretudo em se tratando de retenção de salário, razão pela qual a medida se mostra cabível até o efetivo julgamento do recurso.

A apropriação pela instituição financeira da integralidade dos depósitos realizados a título de salário para fazer frente à débitos caracteriza arbitrariedade e violação à Política Nacional das Relações de Consumo. É ilícito o comprometimento da totalidade da referida quantia para pagamento de dívida, pois impõe ao correntista situação que lhe retira o mínimo necessário à sua sobrevivência e dos que dele dependam, sobretudo em situação indicativa de superendividamento (saldo negativo em conta).

No caso, mesmo que exista cláusula contratual que autorize o desconto da dívida de cartão de crédito em conta, configura abuso do direito o comprometimento da totalidade do salário para pagamento de dívida, pois impõe ao correntista situação que lhe retira o mínimo necessário à sua sobrevivência e dos que dele dependam.

Demonstrada, portanto, a probabilidade do direito.

Dessa forma, defiro a tutela de urgência para determinar ao Banco de Brasília S.A que suspenda a cobrança de qualquer valor referente ao débito do cartão MASTER CARD INTERNACIONAL nº 5547 7351 7135 9029, o qual a autora alega ter sido quitado em 22/08/2023, no valor de R$ 11.940,00, vinculado à agência 216, conta corrente 216.014.719-7, de titularidade de DAYSE CARDOSO DOS SANTOS CAMARA, CPF nº *03.***.*64-20, até ulterior pronunciamento, devendo cumprir a determinação no prazo máximo de 48h (quarenta e oito horas), contados da intimação da presente decisão, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (mil reais), sem prejuízo da respectiva restituição.

A cobrança dos lançamentos efetuados a partir de 23/08/2023 deve ser realizada normalmente.

Confiro força de mandado à presente decisão.

Comunique-se ao Juízo de origem.

Intime-se a parte agravada para apresentar resposta, no prazo legal.” 3.

Sem contrarrazões. 4.

Compulsando os autos originais, verifica-se que o contexto jurídico permanece inalterado. 5.

De igual modo, não houve mudança fática ou jurídica nos fundamentos da decisão que deferiu a tutela de urgência, sendo estes suficientes para embasar o julgamento do mérito do agravo.

Assim, adotam-se os mesmos argumentos como razões de decidir. 6.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO para, confirmando a liminar deferida, reformar a decisão agravada e determinar ao Banco de Brasília S.A que se abstenha de descontar qualquer valor referente ao débito do cartão MASTER CARD INTERNACIONAL nº 5547 7351 7135 9029, o qual a autora alega ter sido quitado em 22/08/2023, no valor de R$ 11.940,00, vinculado à agência 216, conta corrente 216.014.719-7, de titularidade de DAYSE CARDOSO DOS SANTOS CAMARA, CPF nº *03.***.*64-20, até que seja ultimado o julgamento do processo principal. 7.

Custas recolhidas.

Sem condenação em honorários. 8.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95.
29/07/2024 17:40

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 17:40

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 17:40

Recebidos os autos
29/07/2024 15:45

Conhecido o recurso de DAYSE CARDOSO DOS SANTOS CAMARA - CPF: *03.***.*64-20 (AGRAVANTE) e provido
26/07/2024 19:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/07/2024 11:42

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 17:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/07/2024 16:35

Recebidos os autos
25/06/2024 14:38

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
25/06/2024 11:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
25/06/2024 02:22

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 24/06/2024 23:59.
14/06/2024 02:20

Decorrido prazo de CARTÃO BRB S/A em 13/06/2024 23:59.
28/05/2024 17:14

Recebidos os autos
28/05/2024 17:14

Indeferido o pedido de #{nome_da_parte}
28/05/2024 16:23

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
27/05/2024 19:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
27/05/2024 18:55

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 18:52

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 02:16

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 22/05/2024 16:55.
22/05/2024 02:18

Publicado Decisão em 22/05/2024.
22/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
21/05/2024 15:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2024 18:13

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 09:57

Concedida a Antecipação de tutela
17/05/2024 18:59

Juntada de Certidão
17/05/2024 18:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2024

Ultima Atualização
01/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0716096-43.2024.8.07.0000

Distrito Federal

Emilia Pires Cornelio

Advogado: Marcello Alencar de Araujo

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/04/2024 12:19

Exibir Processo

Processo nº 0720725-10.2022.8.07.0007

Eduardo Martinez Oliveira

Joel Alves de Sousa

Advogado: Romulo Pinheiro Bezerra da Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/02/2024 10:48

Exibir Processo

Processo nº 0720725-10.2022.8.07.0007

Eduardo Martinez Oliveira

Joel Alves de Sousa

Advogado: Romulo Pinheiro Bezerra da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/12/2022 08:29

Exibir Processo

Processo nº 0722479-78.2017.8.07.0001

Ivana Lucia de Oliveira Guedes Barroso D...

Banco Bradesco SA

Advogado: Luiz Guilherme Bittencourt Marinoni

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 30/03/2020 09:01

Exibir Processo

Processo nº 0722479-78.2017.8.07.0001

Advocacia Thompson Flores - EPP

Helvecio Guimaraes Barroso da Silva

Advogado: Roberta Henkes Thompson Flores

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/08/2017 15:41

Exibir Processo