15/08/2024 12:18

Arquivado Definitivamente
15/08/2024 06:56

Processo Desarquivado
15/08/2024 01:36

Decorrido prazo de ZENILDE DA ROCHA GOMES em 13/08/2024 23:59.
14/08/2024 13:09

Arquivado Definitivamente
14/08/2024 00:39

Decorrido prazo de LUZIMAR DE ARAUJO em 12/08/2024 23:59.
30/07/2024 19:00

Expedição de Certidão.
30/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0710299-93.2023.8.07.0009 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LUZIMAR DE ARAUJO, ZENILDE DA ROCHA GOMES EXECUTADO: ELENILSON SILVA DE ARAUJO, ROSIVANIA BARROS DA SILVA ARAUJO S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do art. 38, "caput", da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

A respeito do contexto fático, observo que as partes autora noticiaram, em sua exordial, que “... há cerca de 5 (cinco) anos têm sofrido interferência injusta pelo uso anormal do imóvel pelas partes requeridas, haja vista que, constantemente e em qualquer horário, estas provocam ruído excessivos, prejudicando o sossego e a tranquilidade da sua família e dos vizinhos... que a origem do barulho se dá em razão de uma oficina mecânica de vans que as parte requeridas possuem no local, o que tem gerado muita sujeira, mau cheiro e muita poeira dada a circulação de vans no local...”.

Ao final, pugnaram pela condenação dos requeridos a se absterem de provocar ruídos excessivos e desnecessários.

Após, as partes entabularam acordo, no qual foi ajustado, em sua cláusula primeira, a seguinte obrigação de fazer/não fazer imposta aos requeridos: “O 1º requerido e a 2ª requerida, ELENILSON SILVA DE ARAÚJO e ROSIVANIA BARROS DA SILVA ARAUJO, que exploram o serviço de VAN no endereço QS 120, conjunto 3, comprometem-se a não permitir o estacionamento de veículos relacionados ao seu negócio no meio fio referente aos lotes 3, 4 e 5, inclusive, sob a consequência de se instaurar a fase de cumprimento de sentença”.

Diante disso, imperioso se concluir que o objeto do acordo não guarda pertinência com os pleitos aviados na exordial, máxime porque se requereu na inicial a condenação dos réus a se absterem de provocar ruído excessivo, porém a avença pactuada diz respeito à não permissão de estacionamento de veículos no meio fio, nos lotes indicados.

Observa-se, portanto, que o acordo teve como objeto a proibição de se estacionar em local público e/ou em lotes (meio fio) que não são de propriedade das partes, até porque os réus exploravam atividade econômica tão somente no endereço QS 120, conjunto 3 (que inclusive foi locado a terceiros), de modo que se há irregularidade no ato de se estacionar em via pública, cabe aos interessados notificar as autoridades de trânsito para adoção das providências cabíveis à espécie, não sendo, portanto, esta demanda o meio adequado para se atingir o fim pretendido no acordo encetado.

Ante o exposto, e diante das razões apresentadas , e por via reflexa, ACOLHO o pedido (ID 201746686) para DECLARAR a perda superveniente de objeto da ação.

Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo.

Sem custas e honorários.

Preclusa a decisão, arquivem-se os autos oportunamente.

Intimem-se.

Cumpra-se.

MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito
29/07/2024 14:21

Expedição de Certidão.
26/07/2024 17:14

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 15:21

Recebidos os autos
26/07/2024 15:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/07/2024 13:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
11/07/2024 13:42

Juntada de Petição de petição
06/07/2024 04:43

Decorrido prazo de LUZIMAR DE ARAUJO em 05/07/2024 23:59.
28/06/2024 15:32

Expedição de Certidão.
25/06/2024 17:45

Recebidos os autos
25/06/2024 17:45

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 14:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
25/06/2024 14:02

Processo Desarquivado
25/06/2024 09:29

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 17:59

Arquivado Definitivamente
06/06/2024 17:23

Expedição de Certidão.
05/06/2024 16:46

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 16:14

Expedição de Certidão.
04/06/2024 18:24

Recebidos os autos
04/06/2024 18:24

Indeferido o pedido de LUZIMAR DE ARAUJO - CPF: *16.***.*36-00 (EXEQUENTE)
27/05/2024 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
25/05/2024 13:40

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 19:41

Recebidos os autos
24/05/2024 19:41

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 16:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
22/05/2024 16:00

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 18:38

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/05/2024 18:06

Recebidos os autos
21/05/2024 18:06

Deferido o pedido de LUZIMAR DE ARAUJO - CPF: *16.***.*36-00 (REQUERENTE).
21/05/2024 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
21/05/2024 15:44

Processo Desarquivado
21/05/2024 14:30

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 14:24

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 18:18

Arquivado Definitivamente
23/10/2023 18:09

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/10/2023 18:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
23/10/2023 17:57

Recebidos os autos
23/10/2023 17:57

Homologada a Transação
23/10/2023 15:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CHRISTIANE NASCIMENTO RIBEIRO CARDOSO CAMPOS
23/10/2023 15:54

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 23/10/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/10/2023 12:30

Recebidos os autos
20/10/2023 12:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
03/10/2023 16:57

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
03/10/2023 16:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
03/10/2023 16:57

Juntada de Certidão
03/10/2023 16:56

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/10/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/10/2023 14:59

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/10/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/09/2023 12:37

Recebidos os autos
29/09/2023 12:37

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
13/09/2023 17:04

Juntada de Petição de certidão de juntada
05/09/2023 22:47

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/09/2023 22:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
05/09/2023 22:47

Juntada de Certidão
04/09/2023 16:53

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/10/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/09/2023 16:51

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Mediador(a) em/para 04/09/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/08/2023 12:13

Recebidos os autos
31/08/2023 12:13

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
30/07/2023 02:27

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/07/2023 19:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/07/2023 19:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/07/2023 18:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/07/2023 18:13

Expedição de Certidão.
11/07/2023 18:13

Expedição de Certidão.
05/07/2023 16:49

Juntada de Certidão
05/07/2023 16:49

Audiência de conciliação redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/09/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/07/2023 15:06

Recebidos os autos
05/07/2023 15:06

Deferido o pedido de LUZIMAR DE ARAUJO - CPF: *16.***.*36-00 (REQUERENTE).
04/07/2023 16:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
04/07/2023 14:03

Juntada de Petição de certidão de juntada
03/07/2023 18:45

Recebidos os autos
03/07/2023 18:45

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 17:22

Juntada de Petição de certidão de juntada
03/07/2023 16:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
03/07/2023 15:04

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/08/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/07/2023 15:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2023

Ultima Atualização
15/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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