18/12/2024 17:17

Arquivado Provisoramente
18/12/2024 17:14

Expedição de Certidão.
18/12/2024 15:42

Recebidos os autos
18/12/2024 15:42

Processo Suspenso por Execução Frustrada
18/12/2024 12:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
18/12/2024 02:38

Decorrido prazo de GEOVANA VELOSO DE LIMA em 17/12/2024 23:59.
10/12/2024 13:04

Expedição de Certidão.
09/12/2024 17:38

Juntada de Certidão
06/12/2024 16:41

Recebidos os autos
06/12/2024 16:41

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.
27/11/2024 12:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
27/11/2024 02:35

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 26/11/2024 23:59.
19/11/2024 07:33

Publicado Certidão em 18/11/2024.
19/11/2024 07:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
14/11/2024 14:46

Juntada de Certidão
14/11/2024 14:40

Recebidos os autos
14/11/2024 14:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
14/11/2024 14:40

Outras decisões
06/11/2024 15:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
06/11/2024 15:05

Expedição de Certidão.
06/11/2024 12:39

Juntada de Certidão
17/09/2024 13:54

Juntada de consulta sisbajud
17/09/2024 02:22

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 16/09/2024 23:59.
26/08/2024 02:30

Publicado Decisão em 26/08/2024.
24/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
22/08/2024 14:17

Recebidos os autos
22/08/2024 14:17

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.
18/08/2024 01:15

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 14/08/2024 23:59.
17/08/2024 01:39

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 14/08/2024 23:59.
16/08/2024 18:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
16/08/2024 18:59

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/08/2024 18:50

Recebidos os autos
16/08/2024 18:50

Deferido o pedido de GEOVANA VELOSO DE LIMA - CPF: *28.***.*82-44 (REQUERENTE).
16/08/2024 15:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
16/08/2024 15:37

Transitado em Julgado em 15/08/2024
14/08/2024 00:39

Decorrido prazo de GEOVANA VELOSO DE LIMA em 12/08/2024 23:59.
31/07/2024 02:20

Publicado Sentença em 31/07/2024.
30/07/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0707541-10.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GEOVANA VELOSO DE LIMA REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

S E N T E N Ç A Dispensado o relatório na forma da Lei, cabível o julgamento antecipado da lide, porquanto a questão de mérito é unicamente de direito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, e porque as partes não pugnaram pela produção de prova oral.

Inicialmente, indefiro o pedido de suspensão do feito formulado pela parte requerida HURB TECHNOLOGIES S.A., com base nos Temas 60 e 589, ambos do STJ, até que haja o julgamento das Ações Civis Públicas (Proc. nº 0871577- 31.2022.8.19.0001 e Proc. nº 0854669-59.2023.8.19.0001), pois para que a parte autora aproveite eventuais benefícios resultantes das ações civis públicas, cabe à ela, e não à parte requerida, requerer a suspensão do processo no prazo de 30 dias a contar da ciência da ação coletiva, nos termos do art. 104 do CDC, o que no caso não ocorreu.

Ademais, não foram arguidas preliminares/prejudiciais, e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, de modo que passo ao exame da causa, registrando que a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça independe, nesta etapa do procedimento (que antecede a interposição de recurso), de pedido em primeira instância, e de pronunciamento judicial, porque expressamente prevista na Lei de regência (nº 9.099/95, art. 54, caput).

A relação jurídica estabelecida entre as partes está jungida às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, e há verossimilhança nas alegações da postulante, tendo pugnado ao final, dentre outros, pela condenação da parte ré ao ressarcimento do valor pago.

A parte requerida contestou os pedidos (ID 201355627).

Delineado este contexto, observo que restou incontroversa a necessidade de restituição da quantia total de R$ 2.944,80 (ID 196194630) desembolsada para pagamento de pacote não utilizado pela demandante, já que, embora conste o status de pagamento como “devolvido”, a parte requerida não demonstrou ter efetuado sua devolução ou outro fato impeditivo do direito da autora (art. 373,II, do CPC).

Com essas razões, JULGO PROCEDENTE o pedido para RESCINDIR a relação contratual entre as partes e CONDENAR a ré a RESTITUIR/PAGAR à parte autora R$ 2.944,80 (dois mil novecentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos), corrigidos monetariamente pelo INPC desde o desembolso e com juros de mora de 1% ao mês a conta da citação.

Por conseguinte, resolvo a questão de mérito com base no art. 487, inciso I, do CPC.

Sem custas e honorários, conforme determina Lei de regência.

Adote o cartório as providências de estilo.

Havendo oportuno requerimento de execução, venham os autos conclusos.

No mais, em caso de pagamento, expeça-se alvará de levantamento para retirada no prazo de 5 (cinco) dias (se o caso), e arquivem-se os autos.

No mais, havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex-adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, §2º da Lei 9099/95).

Após, em atenção ao disposto no art. 1010, §3º, do CPC, remetam-se os presentes autos à Egrégia Turma Recursal.

Havendo requerimento recursal de deferimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrente para apresentar documentos comprobatórios de sua condição de hipossuficiência, tais como comprovante atualizado de rendimentos e/ou última declaração de renda, no prazo de 5 (cinco) dias, ou efetuar o preparo no prazo de 2 (dois) dias, sob pena de seu recurso ser considerado deserto, e venham os autos conclusos para análise da viabilidade do pleito.

Intimem-se.

MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito
29/07/2024 16:23

Expedição de Certidão.
26/07/2024 15:49

Recebidos os autos
26/07/2024 15:49

Julgado procedente o pedido
08/07/2024 13:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
08/07/2024 13:26

Juntada de Certidão
25/06/2024 14:15

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/06/2024 14:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
25/06/2024 14:15

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/06/2024 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/06/2024 02:22

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
21/06/2024 16:50

Juntada de Petição de contestação
20/06/2024 14:23

Recebidos os autos
20/06/2024 14:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
16/05/2024 13:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/05/2024 14:50

Recebidos os autos
15/05/2024 14:50

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 17:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
09/05/2024 15:57

Juntada de Petição de certidão
09/05/2024 15:52

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/06/2024 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/05/2024 15:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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