30/10/2024 17:19

Arquivado Definitivamente
30/10/2024 17:05

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 12:20

Juntada de Certidão
30/10/2024 08:18

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 02:19

Publicado Sentença em 30/10/2024.
30/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
25/10/2024 18:56

Recebidos os autos
25/10/2024 18:56

Homologada a Transação
25/10/2024 12:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
25/10/2024 11:31

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 12:22

Juntada de Certidão
24/10/2024 10:30

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 02:20

Publicado Certidão em 23/10/2024.
23/10/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
21/10/2024 13:21

Juntada de Certidão
21/10/2024 13:19

Desentranhado o documento
21/10/2024 13:19

Cancelada a movimentação processual
19/10/2024 16:01

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 02:19

Publicado Certidão em 14/10/2024.
12/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
10/10/2024 14:35

Juntada de Certidão
10/10/2024 13:48

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 02:27

Publicado Certidão em 09/10/2024.
09/10/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0703521-44.2022.8.07.0009 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DARIO MAURILIO FERNANDES EXECUTADO: SIMONE CLAY OLIVEIRA MARQUES CERTIDÃO Nos termos da Portaria n. 02/2022 deste Juízo, ante a proposta formulada pela parte devedora, intime-se a parte credora para conhecimento e manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de seu silêncio ser considerado como aceitação do acordo proposto.

Transcorrido o prazo sem manifestação, façam-se os autos conclusos para despacho.
07/10/2024 12:02

Juntada de Certidão
06/10/2024 23:19

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 02:20

Publicado Certidão em 30/09/2024.
30/09/2024 02:20

Publicado Certidão em 30/09/2024.
27/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
27/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
25/09/2024 17:14

Juntada de Certidão
25/09/2024 17:13

Expedição de Certidão.
25/09/2024 16:45

Juntada de Certidão
25/09/2024 16:45

Juntada de Alvará de levantamento
25/09/2024 02:18

Decorrido prazo de DARIO MAURILIO FERNANDES em 24/09/2024 23:59.
08/09/2024 12:10

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 02:33

Publicado Decisão em 03/09/2024.
03/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
03/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0703521-44.2022.8.07.0009 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DARIO MAURILIO FERNANDES EXECUTADO: SIMONE CLAY OLIVEIRA MARQUES D E C I S Ã O Trata-se de impugnação à execução oposta pela executada pelas razões lá expostas (ID 207313973). É o relatório do essencial.

DECIDO.

Preambularmente, observo que conforme a decisão de ID 205831952 a dívida está orçada em R$ 8.072,18, e foram bloqueados nas contas da ré R$ 2.156,65 (Banco Santander); R$ 32,32 (BANCO SICOOB) e R$ 1,62 (BANCO ITAÚ), totalizando R$ 2,190.59, tendo ela pugnado pelo desbloqueio.

Os documentos apresentados pela executada demonstram que a quantia bloqueada se reveste do caráter de impenhorabilidade parcial, porque a jurisprudência tem solidificado entendimento de que 30% (trinta por cento) do salário e/ou proventos de salário não é considerado verba alimentar, podendo ser objeto de penhora, devendo o acolhimento se limitar ao percentual de 10% (ID 10%), o que DEFIRO.

Nesse sentido: "PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - POSSIBILIDADE. 1.

Ainda que proveniente de proventos de aposentadoria, possível a penhora sobre os valores depositados em conta-corrente, com a ressalva de que, cuidando-se de conta-salário, o desconto deve se limitar a 30% (trinta por cento). 2.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido." (20070020084227AGI, Relator HUMBERTO ADJUTO ULHÔA, 3ª Turma Cível, julgado em 26/09/2007, DJ 23/10/2007 p. 118). -------------------------------- "DIREITO PROCESSUAL.

IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO.

REGRA FLEXIBILIZADA QUANDO NÃO SE LOCALIZA BENS DO DEVEDOR. 1 Impenhorabilidade do salário.

A impenhorabilidade do salário prevista no art. 833, inciso IV do CPC vigente não é absoluta.

Antes mesmo da vigência da regra atual a jurisprudência já apontava a possibilidade de excepcionar casos concretos diante das condições fáticas (REsp 1285970/SP, Rel.

Ministro SIDNEI BENETI, Terceira Turma, julgado em 27/5/2014, DJe 8/9/2014). 2 Ante a falta de outros bens a serem penhorados e mantida a subsistência digna do devedor, a penhora que se limita a 30% dos rendimentos deste não se mostra ilícita (Processo: 07009377520158070000, Relator Designado(a): JOAO LUIS FISCHER DIAS), sendo esta o único meio de garantia da efetividade da prestação jurisdicional. 3 Reclamação conhecida, mas não provida.

Custas pelo reclamante.." (Acórdão n.942234, 07003796920168070000, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Relator Designado:AISTON HENRIQUE DE SOUSA 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 11/05/2016, Publicado no DJE: 26/08/2016.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Com essas considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação para DESCONSTITUIR imediatamente a constrição sobre 90% (noventa por cento – R$ 1.971,53), e MANTER a penhora sobre 10% (dez por cento – R$ 219,05).

Operada a preclusão, EXPEÇA-SE alvará de levantamento em favor do exequente (10%).

Ainda, expeça-se de imediato o alvará para a parte ré ou realize-se o desbloqueio (90%), intimando-os para as providências de praxe.

Adote o cartório as providências necessárias.

Por fim, determino que se proceda à PESQUISA de veículos existentes em nome da(s) parte(s) executada(s), via sistema Renajud.

Apresentado/individualizado algum bem, abra-se vista à parte autora para manifestação.

Prazo: 05 dias, sob pena de extinção.

Ainda, restando infrutíferas a tentativa anterior, intime-se a parte ré para apresentar PROPOSTA de pagamento da dívida, na qual ofereça, de plano, o depósito da 1ª parcela, OU OUTROS BENS passíveis de penhora (de preferência em espécie), e seus respectivos valores, sob pena de reconhecimento de prática de ATO ATENTATÓRIO à dignidade da justiça, o que implicará, nos termos do art. 774, §único do NCPC, na fixação de MULTA de até 20% sobre o débito exequendo.

Prazo de 05 dias, sob pena de prosseguimento do feito e eventual incidência da multa citada.

Apresentada proposta, intime-se a parte exequente para dizer se a aceita, no prazo de 05 dias, sob pena de seu silêncio ser interpretado como concordância.

Desde já, transcorrido in albis o prazo para apresentação de proposta, reconheço a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, porquanto a parte executada foi regularmente intimada para se manifestar e manteve-se inerte, e arbitro multa de 10% sobre o valor da dívida.

ENCAMINHEM-SE os autos à contadoria judicial para atualização do débito.

No mais, restando infrutíferas as tentativas anteriores, PROCEDA-SE à PESQUISA subsidiária de bens/contrato de trabalho ativo, via sistemas INFOSEG e não havendo êxito, realize-se a consulta ao sistema ONR - Penhora Online.

Apresentado/individualizado algum bem, ou restando infrutíferas as pesquisas, abra-se vista à parte autora para manifestação, bem como para indicar bens da parte ré passíveis de penhora, ou requerer o que entender ser de direito, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção.

Desde já, caso não seja possível a intimação da parte ré nos endereços indicados, em razão de mudança de endereço, e nem por telefone, aguardem-se os prazos para adoção das providências determinadas.

Transcorrido in albis, proceda-se aos demais atos de constrição ainda não realizados e, se o caso, venham os autos conclusos.

Ainda, fica deferido eventual pedido de pesquisa de endereço/bens, a ser realizada de forma subsidiária, via sistemas disponíveis.

Cumprida a ordem judicial, intime-se a parte autora para se manifestar, bem como para, se o caso, indicar novo endereço/bens.

Prazo de 05 dias, sob pena de extinção.

Por oportuno, fica facultado à parte exequente pugnar pelo arquivamento do feito, podendo retomar seu curso, evidentemente, quando modificada a situação de fato (encontrado o endereço/bens penhoráveis - o que deverá ser demonstrado).

Cumpra-se.

MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito
30/08/2024 15:52

Juntada de Certidão
30/08/2024 14:51

Recebidos os autos
30/08/2024 14:51

Deferido em parte o pedido de SIMONE CLAY OLIVEIRA MARQUES - CPF: *53.***.*80-20 (EXECUTADO)
30/08/2024 14:37

Juntada de Certidão
27/08/2024 16:39

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 17:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
23/08/2024 17:23

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 02:23

Publicado Despacho em 23/08/2024.
22/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0703521-44.2022.8.07.0009 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DARIO MAURILIO FERNANDES EXECUTADO: SIMONE CLAY OLIVEIRA MARQUES D E S P A C H O Postergo a análise da impugnação.

Antes, intime-se a parte exeqüente/impugnada para apresentar resposta no prazo de 05 dias.

Após, junte-se extrato completo e atualizado do SISBAJUD e venham os autos conclusos.

Cumpra-se.

MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito
20/08/2024 18:35

Recebidos os autos
20/08/2024 18:35

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 12:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
12/08/2024 23:14

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 11:31

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 15:32

Juntada de consulta sisbajud
30/07/2024 14:44

Recebidos os autos
30/07/2024 14:44

Deferido o pedido de DARIO MAURILIO FERNANDES - CPF: *82.***.*59-04 (EXEQUENTE).
30/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0703521-44.2022.8.07.0009 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DARIO MAURILIO FERNANDES EXECUTADO: SIMONE CLAY OLIVEIRA MARQUES CERTIDÃO Nos termos da Portaria n. 02/2022 deste Juízo, intime-se a parte credora para manifestar-se acerca da petição que noticia eventual cumprimento PARCIAL de obrigação no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de seu silêncio ser considerado como ACEITAÇÃO DA CONTINUIDADE DO ACORDO ENTABULADO.

Transcorrido o prazo sem manifestação, façam-se os autos conclusos para despacho.
29/07/2024 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
29/07/2024 09:13

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 13:11

Juntada de Certidão
26/07/2024 12:40

Juntada de Petição de certidão de juntada
16/07/2024 18:20

Recebidos os autos
16/07/2024 18:20

Deferido o pedido de DARIO MAURILIO FERNANDES - CPF: *82.***.*59-04 (EXEQUENTE).
15/07/2024 18:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
15/07/2024 18:54

Processo Desarquivado
15/07/2024 17:23

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 13:23

Arquivado Definitivamente
18/05/2023 13:22

Expedição de Certidão.
12/05/2023 11:43

Expedição de Certidão.
10/05/2023 00:29

Publicado Sentença em 10/05/2023.
10/05/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
08/05/2023 13:01

Transitado em Julgado em 05/05/2023
05/05/2023 16:02

Recebidos os autos
05/05/2023 16:02

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
04/05/2023 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
03/05/2023 18:14

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 00:17

Publicado Certidão em 26/04/2023.
25/04/2023 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
20/04/2023 18:42

Expedição de Certidão.
20/04/2023 13:01

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 01:08

Decorrido prazo de DARIO MAURILIO FERNANDES em 19/04/2023 23:59.
18/04/2023 17:34

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/04/2023 17:32

Recebidos os autos
18/04/2023 17:32

Deferido o pedido de DARIO MAURILIO FERNANDES - CPF: *82.***.*59-04 (EXEQUENTE).
13/04/2023 13:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
13/04/2023 00:27

Publicado Despacho em 13/04/2023.
13/04/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023
12/04/2023 10:38

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 15:05

Recebidos os autos
11/04/2023 15:05

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 12:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
06/04/2023 04:08

Processo Desarquivado
05/04/2023 12:31

Juntada de Petição de petição
29/04/2022 18:15

Arquivado Definitivamente
29/04/2022 18:14

Expedição de Certidão.
29/04/2022 16:48

Juntada de Certidão
29/04/2022 14:28

Expedição de Certidão.
28/04/2022 17:32

Expedição de Certidão.
26/04/2022 18:59

Expedição de Certidão.
26/04/2022 18:43

Juntada de Certidão
26/04/2022 18:43

Juntada de Alvará de levantamento
20/04/2022 15:02

Juntada de Certidão
18/04/2022 17:45

Expedição de Certidão.
13/04/2022 04:12

Processo Desarquivado
13/04/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022
12/04/2022 16:50

Juntada de Petição de petição
12/04/2022 16:36

Arquivado Definitivamente
12/04/2022 16:35

Expedição de Certidão.
12/04/2022 15:40

Expedição de Certidão.
11/04/2022 15:31

Juntada de Petição de petição
11/04/2022 14:54

Expedição de Certidão.
11/04/2022 14:53

Expedição de Certidão.
11/04/2022 14:41

Processo Desarquivado
31/03/2022 12:06

Arquivado Definitivamente
31/03/2022 04:10

Processo Desarquivado
31/03/2022 00:24

Publicado Sentença em 31/03/2022.
31/03/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022
30/03/2022 19:16

Arquivado Definitivamente
30/03/2022 19:12

Expedição de Certidão.
30/03/2022 15:40

Juntada de Petição de petição
30/03/2022 14:46

Juntada de Certidão
30/03/2022 09:05

Juntada de Petição de petição
28/03/2022 19:13

Recebidos os autos
28/03/2022 19:13

Homologada a Transação
25/03/2022 18:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
25/03/2022 14:51

Juntada de Petição de petição interlocutória
24/03/2022 00:41

Publicado Certidão em 23/03/2022.
22/03/2022 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022
21/03/2022 13:03

Publicado Decisão em 21/03/2022.
21/03/2022 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022
18/03/2022 19:05

Expedição de Certidão.
18/03/2022 18:19

Juntada de Petição de petição
17/03/2022 17:48

Expedição de Mandado.
17/03/2022 13:35

Recebidos os autos
17/03/2022 13:35

Deferido o pedido de
15/03/2022 13:30

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
15/03/2022 13:28

Recebidos os autos
14/03/2022 12:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2022

Ultima Atualização
08/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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