14/08/2024 18:32

Arquivado Definitivamente
06/08/2024 13:39

Expedição de Certidão.
06/08/2024 13:39

Transitado em Julgado em 06/08/2024
06/08/2024 02:17

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA LEITE em 05/08/2024 23:59.
30/07/2024 02:17

Publicado Decisão em 30/07/2024.
30/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS LeilaArlanch Gabinete da Desa.

Leila Arlanch Número do processo: 0709421-35.2022.8.07.0000 Classe judicial: REVISÃO CRIMINAL (12394) REQUERENTE: RODRIGO SILVA VAZ D E C I S Ã O Cuida-se de REVISÃO CRIMINAL, com pedido de liminar, ajuizada por Rodrigo Silva Vaz, com fulcro no artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal, contra o acórdão proferido pela egrégia Terceira Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Púbico, nos autos do processo nº 0000811-58.2018.8.07.0001 (processo físico 2018.01.1.003846-4).

No acórdão de ID 37439953, a revisão criminal foi julgada procedente "para, mantida a condenação do requerente nas sanções dos artigos 33, caput, e artigo 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/2006, em concurso material, afastar a dupla valoração da natureza e da quantidade de droga da pena-base do crime de tráfico de drogas, reduzindo a pena total de 08 (oito) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 1283 (mil duzentos e oitenta e três) dias-multa para 08 (oito) anos de reclusão e 1200 (mil e duzentos) dias-multa, no valor unitário mínimo, alterando o regime inicial de cumprimento de pena do fechado para o semiaberto".

O acórdão transitou em julgado em 15/08/2022.

No ID 61784366, a Defesa de CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA LEITE, corréu na ação penal principal, requer a extensão do julgamento para ele.

Na decisão de ID 61826850, o Relator originário firmou sua incompetência, em razão de no momento exercer cargo na direção do Tribunal, motivo pelo qual o feito fora redistribuído para esta relatoria. É o breve relatório.

Decido. "Ab initio", não se desconhece da regra esculpida na norma do art. 580 do CPP.

Contudo, encontra-se, por ora, exaurida a competência jurisdicional deste Órgão Julgador, em razão do trânsito em julgado do "decisum", ocorrido em 15/08/2022.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

TRÂNSITO EM JULGADO.

EXPEDIENTE AVULSO.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

COMPETÊNCIA.

EXAURIMENTO. 1.

Lavrada a certidão de trânsito em julgado, após a publicação da decisão monocrática e transcurso do prazo para a interposição de eventual recurso, encontra-se exaurida a competência jurisdicional desta Corte Superior. 2.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 776662 SP 2015/0220464-2, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 08/05/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/05/2018) AGRAVO INTERNO.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

INTERPOSIÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO.

EXPEDIENTE AVULSO.

INTEMPESTIVIDADE.

PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS E DO NÃO CONHECIMENTO DO CONFLITO.

NÃO CABIMENTO. 1.

Esgotada a competência jurisdicional desta Corte Superior com o trânsito em julgado da decisão que resolveu o conflito de competência, inviável, por meio de petição avulsa - após a certificação do trânsito em julgado - postular a declaração de nulidade dos atos bem como a inexistência de conflito de competência, com o consequente prosseguimento da execução trabalhista em face do devedor subsidiário, por meio de agravo interno reconhecidamente intempestivo. 2.

Agravo interno a que se não conhece.(STJ - AgInt no CC: 161623 MG 2018/0272495-4, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 26/06/2019, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 28/06/2019) Ante o exposto, indefiro o processamento do pedido de ID 61784366.

Preclusa, arquivem-se novamente os autos eletrônicos.

P.

I.

BRASÍLIA, 25 de julho de 2024.

LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Desembargadora
26/07/2024 16:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/07/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 19:05

Recebidos os autos
25/07/2024 19:05

Indeferido o pedido de #{nome_da_parte}
23/07/2024 17:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
23/07/2024 17:27

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão
23/07/2024 16:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/07/2024 16:55

Recebidos os autos
23/07/2024 16:55

Declarada incompetência
22/07/2024 13:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
22/07/2024 11:40

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 11:21

Processo Desarquivado
19/07/2024 19:18

Juntada de Petição de petição
17/08/2022 17:55

Arquivado Definitivamente
17/08/2022 13:26

Juntada de Certidão
17/08/2022 13:03

Expedição de Certidão.
17/08/2022 13:01

Transitado em Julgado em 15/08/2022
11/08/2022 02:18

Decorrido prazo de RODRIGO SILVA VAZ em 10/08/2022 23:59:59.
08/08/2022 16:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/07/2022 00:05

Publicado Ementa em 21/07/2022.
21/07/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022
19/07/2022 19:02

Juntada de Certidão
19/07/2022 16:47

Juntada de Certidão
19/07/2022 16:38

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 16:38

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 16:38

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 16:52

Julgado procedente o pedido
18/07/2022 16:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/07/2022 16:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/07/2022 17:20

Juntada de Certidão
06/07/2022 17:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/07/2022 15:37

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 15:37

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
06/06/2022 15:22

Deliberado em Sessão - Adiado
06/06/2022 15:22

Deliberado em Sessão - Adiado
02/06/2022 14:01

Juntada de Certidão
25/05/2022 19:56

Juntada de Petição de petição
25/05/2022 14:11

Juntada de Certidão
25/05/2022 12:38

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
11/05/2022 15:11

Juntada de Certidão
11/05/2022 15:10

Deliberado em Sessão - Retirado
11/05/2022 14:25

Juntada de Petição de petição
04/05/2022 16:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/05/2022 13:59

Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 13:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/05/2022 10:19

Recebidos os autos
02/05/2022 10:50

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
25/04/2022 18:35

Juntada de Petição de petição
19/04/2022 12:48

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 18/04/2022 23:59:59.
18/04/2022 13:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
18/04/2022 13:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/04/2022 02:21

Decorrido prazo de RODRIGO SILVA VAZ em 11/04/2022 23:59:59.
09/04/2022 00:11

Decorrido prazo de RODRIGO SILVA VAZ em 08/04/2022 23:59:59.
05/04/2022 09:53

Publicado Certidão em 05/04/2022.
05/04/2022 09:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2022
04/04/2022 12:27

Expedição de Outros documentos.
04/04/2022 12:27

Expedição de Outros documentos.
04/04/2022 12:27

Juntada de Certidão
01/04/2022 21:46

Recebidos os autos
01/04/2022 21:46

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2022 18:21

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
01/04/2022 17:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
01/04/2022 17:52

Juntada de Certidão
01/04/2022 12:43

Expedição de Outros documentos.
01/04/2022 12:43

Expedição de Outros documentos.
01/04/2022 12:42

Juntada de Certidão
01/04/2022 12:39

Juntada de Certidão
01/04/2022 12:34

Juntada de Certidão
01/04/2022 12:28

Juntada de Ofício
01/04/2022 00:06

Publicado Despacho em 01/04/2022.
01/04/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022
31/03/2022 21:57

Recebidos os autos
31/03/2022 21:57

Concedida a Medida Liminar
31/03/2022 14:59

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
31/03/2022 11:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
30/03/2022 20:52

Juntada de Petição de petição
29/03/2022 23:36

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2022 19:17

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Roberval Casemiro Belinati
29/03/2022 19:17

Recebidos os autos
28/03/2022 17:02

Recebidos os autos
28/03/2022 17:02

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Câmara Criminal
28/03/2022 16:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/03/2022 16:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2024

Ultima Atualização
14/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

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