TJDFT - 0730177-94.2024.8.07.0000

  Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS  7ª Turma Cível 33ª Sessão Ordinária Virtual - 7TCV (período de 18/09 até 25/09)      Ata da 33ª Sessão Ordinária Virtual - 7TCV (período de 18/09 até 25/09), iniciada no dia 18 de Setembro de 2024 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores:    GETULIO DE MORAES OLIVEIRA, ROBSON BARBOSA, SANDRA REVES, MAURÍCIO SILVA MIRANDA, FABRÍCIO BEZERRA E GISLENE PINHEIRO.   Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados:   JULGADOS 0043678-83.2016.8.07.0018 0758668-34.2022.8.07.0016 0719002-42.2020.8.07.0001 0706337-18.2021.8.07.0014 0739009-53.2023.8.07.0000 0739226-96.2023.8.07.0000 0743739-41.2022.8.07.0001 0749125-21.2023.8.07.0000 0751119-84.2023.8.07.0000 0701876-40.2024.8.07.0000 0701880-77.2024.8.07.0000 0001686-59.2013.8.07.0015 0715126-17.2023.8.07.0020 0713032-25.2024.8.07.0000 0714267-27.2024.8.07.0000 0029075-09.2014.8.07.0007 0701880-51.2023.8.07.0020 0716145-84.2024.8.07.0000 0716583-13.2024.8.07.0000 0723625-63.2022.8.07.0007 0726751-74.2024.8.07.0000 0717494-25.2024.8.07.0000 0717639-81.2024.8.07.0000 0724084-65.2022.8.07.0007 0721007-66.2022.8.07.0001 0713138-06.2023.8.07.0005 0718235-65.2024.8.07.0000 0708627-74.2023.8.07.0001 0718962-24.2024.8.07.0000 0725721-35.2023.8.07.0001 0719139-85.2024.8.07.0000 0712735-83.2022.8.07.0001 0719420-41.2024.8.07.0000 0736594-36.2019.8.07.0001 0719853-45.2024.8.07.0000 0719937-46.2024.8.07.0000 0720199-93.2024.8.07.0000 0720310-77.2024.8.07.0000 0723429-71.2023.8.07.0003 0713002-09.2023.8.07.0005 0715312-97.2023.8.07.0001 0712349-78.2021.8.07.0004 0722705-42.2024.8.07.0000 0710358-54.2023.8.07.0018 0714512-12.2023.8.07.0020 0722095-65.2020.8.07.0016 0724353-57.2024.8.07.0000 0724419-37.2024.8.07.0000 0724519-89.2024.8.07.0000 0745161-17.2023.8.07.0001 0724624-66.2024.8.07.0000 0724730-28.2024.8.07.0000 0744767-10.2023.8.07.0001 0724848-04.2024.8.07.0000 0712545-35.2023.8.07.0018 0724986-68.2024.8.07.0000 0725146-93.2024.8.07.0000 0725231-79.2024.8.07.0000 0725427-49.2024.8.07.0000 0701419-71.2024.8.07.9000 0725516-72.2024.8.07.0000 0725738-40.2024.8.07.0000 0725784-29.2024.8.07.0000 0708264-72.2023.8.07.0006 0710502-45.2024.8.07.0001 0732336-41.2023.8.07.0001 0726514-40.2024.8.07.0000 0746484-57.2023.8.07.0001 0726939-67.2024.8.07.0000 0740184-50.2021.8.07.0001 0710761-29.2023.8.07.0016 0727159-65.2024.8.07.0000 0745701-65.2023.8.07.0001 0727272-19.2024.8.07.0000 0727365-79.2024.8.07.0000 0721820-53.2023.8.07.0003 0715670-05.2023.8.07.0020 0735000-84.2019.8.07.0001 0717424-91.2023.8.07.0016 0727849-94.2024.8.07.0000 0728120-06.2024.8.07.0000 0728156-48.2024.8.07.0000 0728573-98.2024.8.07.0000 0728582-60.2024.8.07.0000 0728613-80.2024.8.07.0000 0728657-02.2024.8.07.0000 0704390-74.2022.8.07.0019 0728782-67.2024.8.07.0000 0729087-51.2024.8.07.0000 0729109-12.2024.8.07.0000 0729323-03.2024.8.07.0000 0729404-49.2024.8.07.0000 0729406-19.2024.8.07.0000 0008336-62.2016.8.07.0001 0733761-97.2023.8.07.0003 0701883-11.2024.8.07.0007 0729567-29.2024.8.07.0000 0705443-76.2024.8.07.0001 0729706-78.2024.8.07.0000 0729817-62.2024.8.07.0000 0729791-64.2024.8.07.0000 0705013-40.2023.8.07.0008 0709274-60.2023.8.07.0004 0730177-94.2024.8.07.0000 0730237-67.2024.8.07.0000 0730240-22.2024.8.07.0000 0713999-77.2023.8.07.0009 0730470-64.2024.8.07.0000 0730491-40.2024.8.07.0000 0730499-17.2024.8.07.0000 0730654-20.2024.8.07.0000 0730517-38.2024.8.07.0000 0716254-17.2023.8.07.0006 0707097-20.2023.8.07.0006 0730854-27.2024.8.07.0000 0730864-71.2024.8.07.0000 0730900-16.2024.8.07.0000 0730995-46.2024.8.07.0000 0713255-62.2021.8.07.0006 0720186-10.2023.8.07.0007 0730997-47.2023.8.07.0001 0707229-65.2023.8.07.0010 0702500-50.2024.8.07.0013 0731304-67.2024.8.07.0000 0731372-17.2024.8.07.0000 0739971-73.2023.8.07.0001 0700316-09.2024.8.07.0018 0731465-77.2024.8.07.0000 0701851-90.2024.8.07.9000 0714892-92.2023.8.07.0001 0721320-33.2023.8.07.0020 0703594-82.2023.8.07.0008 0703119-05.2023.8.07.0016 0706223-93.2023.8.07.0019 0713166-70.2020.8.07.0007 0702915-51.2020.8.07.0020 0705256-68.2024.8.07.0001 0716798-94.2022.8.07.0020 0703918-93.2023.8.07.0001 0707327-63.2022.8.07.0017 0703193-44.2023.8.07.0021 0707798-16.2021.8.07.0017 0748247-93.2023.8.07.0001 0735927-39.2022.8.07.0003 0729949-11.2023.8.07.0015 0723858-44.2023.8.07.0001 0717136-44.2021.8.07.0007 0706014-76.2022.8.07.0014 0704254-67.2023.8.07.0011 0735868-17.2023.8.07.0003 0732906-93.2024.8.07.0000 0707126-74.2022.8.07.0016 0705651-42.2024.8.07.0007 0731724-06.2023.8.07.0001 0733006-48.2024.8.07.0000 0722055-94.2021.8.07.0001 0724964-41.2023.8.07.0001 0714261-97.2023.8.07.0018 0702007-43.2023.8.07.0002 0722618-83.2024.8.07.0001 0744000-69.2023.8.07.0001 0733397-03.2024.8.07.0000 0702497-13.2024.8.07.0008 0705970-11.2023.8.07.0018 0743169-21.2023.8.07.0001 0709113-08.2023.8.07.0018 0715476-62.2023.8.07.0001 0704035-96.2024.8.07.0018 0734005-98.2024.8.07.0000 0736536-91.2023.8.07.0001 0736100-35.2023.8.07.0001 0705170-84.2021.8.07.0007 0714736-47.2023.8.07.0020 0709625-59.2021.8.07.0018 0700103-12.2024.8.07.0015 0712372-22.2024.8.07.0003   RETIRADOS DA SESSÃO 0000173-42.2016.8.07.0018 0701965-50.2017.8.07.0019 0717095-67.2023.8.07.0020 0709031-04.2023.8.07.0009 0714621-65.2023.8.07.0007 0717531-52.2024.8.07.0000 0700462-18.2022.8.07.0019 0701860-83.2024.8.07.0001 0712304-95.2022.8.07.0018 0708217-62.2023.8.07.0018 0727913-07.2024.8.07.0000 0700064-54.2024.8.07.0002 0707683-89.2021.8.07.0018 0730617-90.2024.8.07.0000 0731245-79.2024.8.07.0000 0748280-83.2023.8.07.0001 0711101-06.2023.8.07.0005 0705111-55.2024.8.07.0019 0711881-03.2024.8.07.0007 0739097-25.2022.8.07.0001 0705773-73.2024.8.07.0001 0709013-50.2023.8.07.0019   ADIADOS     PEDIDOS DE VISTA       A sessão foi encerrada no dia  26 de Setembro de 2024 às 14:30:23 Eu, GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS, Diretora de Secretaria da 7ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que vai por mim subscrita e assinada.    GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS  Diretora de Secretaria da 7ª Turma Cível     

AGRAVO INTERNO.

RECLAMAÇÃO.

SUCEDÂNEO RECURSAL.

NÃO CONHECIMENTO.

VIOLAÇÃO DE AUTORIDADE DE DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO.

INOCORRÊNCIA. 1.

A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, sob pena de se desvirtuar a sua natureza e finalidade. 2.

Não havendo desrespeito a decisão colegiada, não há se autorizar o manejo de reclamação com fulcro no art. 988, II, do CPC. 3. À míngua de qualquer outra argumentação hábil a ilidir os fundamentos expendidos na decisão agravada, não se vislumbram razões para se alterar o posicionamento. 4.

Negou-se provimento ao recurso.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Fabrício Fontoura Bezerra Número do processo: 0730177-94.2024.8.07.0000 Classe judicial: RECLAMAÇÃO (12375) RECLAMANTE: SEVERINO MARQUES DE OLIVEIRA, MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS RECLAMADO: JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O Cuida-se de reclamação cível, com pedido de liminar, interposta por SEVERINO MARQUES DE OLIVEIRA, MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA e M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS contra ato judicial apontado ilegal e abusivo do Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(íza) de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal – Dr(a).

Sandra Cristina Candeira da Silva – proferido nos autos do cumprimento de sentença – Proc n. 0707452-33.2019.8.07.0018, em que figura como réu o DISTRITO FEDERAL.

Os reclamantes alegam, em síntese, que a decisão judicial, ora reclamada, que indeferiu a separação das verbas honorárias da fase de conhecimento e da fase de cumprimento de sentença, contrariou os termos do acórdão proferido no bojo dos autos do AI 0747515- 18.2023.8.07.0000, de minha relatoria.

Sustentam que, apesar do desprovimento do recurso de agravo, o acórdão expressamente assegurou o rateio dos honorários em caso de acordo entre os advogados.

Informam que o 1º reclamante subscreveu a petição do cumprimento de sentença individual de ação coletiva, tendo o juízo reclamado fixado os respectivos honorários sucumbenciais em seu favor.

Acrescentam que o 2º reclamante atuou na ação coletiva que originou o título executivo, no qual ficou diferido a fixação dos honorários de sucumbência da fase de conhecimento, os quais restaram estipulados nos autos originários.

Registram que, após a fixação e a estipulação das verbas honorárias retromencionadas, restou expedido apenas um precatório para pagamento dos honorários em foco, em favor da sociedade M DE OLIVEIRA ADVOGADOS E ASSOCIADOS.

Os exequentes requereram a separação das verbas honorárias, haja vista que possuem credores distintos, o que, porém, restou indeferido pelo juízo de origem, razão pela qual interpuseram agravo de instrumento n. 0747515-18.2023.8.07.0000, o qual, apesar de desprovido, restou consignado que “eventual rateio deverá ser realizado nos limites acordados entre os causídicos ou mediante instrumento próprio”.

Considerando o acórdão da 7ª Turma Cível nos autos do agravo supracitado, os reclamantes requereram o cumprimento do acórdão nos autos originários, juntando-se o respectivo Contrato de Cooperação e Parceria firmado entre os causídicos que patrocinam a ação, com o devido rateio dos honorários, asseverando que caberia ao 1º reclamante o recebimento integral da verba a ser paga em relação à fase de cumprimento de sentença, enquanto que competiria ao 3º Reclamante os honorários da fase de conhecimento, tendo em vista que o 2º Reclamante havia exercido o direito previsto no art. 85, § 15, do CPC.

Asseveram que foram surpreendidos pelo ato reclamado que indeferiu a expedição dos requisitórios de forma separada, afrontando decisão de segunda instância válida e com trânsito em julgado.

Contra essa decisão, os exequentes reclamantes opuseram embargos de declaração, os quais foram rejeitados.

Enfatizam que não restam dúvidas acerca do cabimento da presente reclamação e do seu necessário provimento, para que seja determinado ao juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública do DF a expedição dos requisitórios distintos para o pagamento das verbas honorárias da fase de conhecimento e da fase de cumprimento de sentença, em virtude dos ora reclamantes terem cumprido com a condição imposta pela segunda instância, mediante a apresentação de instrumento próprio que autoriza a pretensão.

Argumentam a existência do fumus boni iuris, diante da plausibilidade do direito invocado, do erro de procedimento e afronta à autoridade de decisão judicial desse Tribunal e, também, do periculum in mora, pois, ante a natureza alimentar dos créditos excutidos, a demora no processamento das referidas execuções certamente causará danos de impossível ou difícil reparação aos reclamantes.

Requerem seja antecipada a tutela recursal, de forma liminar, para determinar que o juízo reclamado dê cumprimento imediato à decisão que autorizou a separação das verbas honorária da fase de conhecimento e da fase do cumprimento de sentença, expedindo-se imediatamente as requisições de pagamento na forma requerida.

No mérito, postulam seja julgada procedente a presente reclamação, tornando definitiva a liminar, caso seja deferida, para cassar a decisão combatida e determinar ao juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal que determine a separação das verbas honorárias, em ordem a: a) retificar o precatório de ID 93023763 (PCT 0717084- 69.2021.8.07.0000) para constar apenas o valor devido a título de honorários da fase de conhecimento, no valor de R$ 17.687,26 (dezessete mil, seiscentos e oitenta e sete reais e vinte e seis centavos), com a devida expedição de ofício à COORPRE; b) expedir 1 (um) PCT em favor de SEVERINO MARQUES DE OLIVEIRA, CPF n. *33.***.*62-53, referente aos honorários do cumprimento de sentença, no valor de R$ 17.848,05 (dezessete mil, oitocentos e quarenta e oito reais e cinco centavos). É o relatório.

Decido.

O art. 198, inc.

I, do Regimento Interno deste TJDFT, autoriza o Relator a indeferir a reclamação inadmissível, prejudicada ou proposta em face de decisão transitada em julgado.

No caso, a medida é manifestamente inadmissível, pois o caso não se enquadra em qualquer das hipóteses do art. 988 do CPC.

Com efeito, os reclamantes insurgem-se contra a decisão que indeferiu a expedição dos requisitórios de forma separada.

No entanto, a decisão reclamada não afronta o teor do acórdão paradigma mencionado, AI 0747515- 18.2023.8.07.0000, de minha relatoria, que entendeu, verbis: “havendo substabelecimento sem reservas ou renúncia do mandato, é possível a reserva de numerário relativo à verba sucumbencial para pagamento dos trabalhos desenvolvidos pelo antigo advogado atuante na fase de conhecimento, quando outro for o profissional que prosseguiu na fase do cumprimento de sentença.

Todavia, o rateio pretendido pelo agravante não se amolda a essa hipótese, uma vez que o mesmo escritório de advocacia atuou tanto na fase de conhecimento como na fase do cumprimento de sentença (...) nenhum despropósito ressai da decisão que determinou o somatório das verbas de sucumbência para serem pagas ao Advogado constante das procurações outorgadas, uma vez que, a priori, é o legitimado a recebe-las na sua integralidade.

Ademais, os agravantes não comprovaram contrato individual com o cliente ou procuração individual outorgada ao Advogado Severino Marques de Oliveira, do qual consta apenas, o substabelecimento com reservas (ID Num. 61853503 - Pág. 5 e Num. 61853503 - Pág. 7).

Importante ressaltar, que, inclusive, o aludido agravo foi julgado improcedente, inexistindo qualquer autorização para expedição dos requisitórios de forma separada, não encontrando amparo a tese dos reclamantes.

Nesse sentido, já decidiu esta Corte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

RECLAMAÇÃO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO.

VIOLAÇÃO À AUTORIDADE DE ACÓRDÃO DO TRIBUNAL.

INOCORRÊNCIA.

ATO MANTIDO.

Verificando-se que a determinação contida no acórdão paradigma, proferido pelo TJDFT em Agravo de Instrumento manejado no curso de Cumprimento de Sentença, versou tão somente sobre o excesso de execução e que não houve decisão da Corte relativa à continuidade da tramitação do Feito originário, não se há que falar em afronta à autoridade da decisão do Tribunal por despacho da Juíza que, na origem, manteve a suspensão do Cumprimento de Sentença até o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento. (...). (Acórdão 1439114, 07098449220228070000, Relator: ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 20/7/2022, publicado no PJe: 28/7/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Logo, não havendo desrespeito a decisão colegiada, não há se autorizar o manejo de reclamação com fulcro no art. 988, II, do CPC.

Ademais, a reclamação constitui medida processual excepcional, que não pode ser utilizada como sucedâneo recursal.

Nessa linha: PROCESSUAL CIVIL.

RECLAMAÇÃO.

AGRAVO INTERNO.

ACÓRDÃO PROFERIDO POR TURMA RECURSAL.

RECONHECIMENTO DE DÍVIDA.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO.

TEMA 23 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

INTERRUPÇÃO E SUSPENSÃO. 1.

A Reclamação é instrumento processual excepcional que tem contornos próprios.

Destina-se a zelar pela segurança jurídica e não serve como sucedâneo recursal. 2.

Ainda que se invoque precedente qualificado, não é supedâneo ao ajuizamento da Reclamação.

Necessário que através do cotejo analítico fique demonstrada a similitude das circunstâncias fáticas e da divergência entre o acórdão reclamado e a tese fixada.

Por não se amoldar situação jurídica do acórdão reclamado ao julgamento invocado (Tema 23/STJ), há óbice à admissibilidade da Reclamação. 3.

Agravo Interno não provido.

Decisão que indefere a petição inicial mantida. (Acórdão 1389802, 07528996420208070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Câmara de Uniformização, data de julgamento: 29/11/2021, publicado no DJE: 17/12/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, não se faz possível conhecer da medida.

Destaque-se que esse entendimento é o adotado pelos julgadores desta egrégia 7ª Turma Cível, conforme se depreende das decisões recentes proferidas nas RCL 0716575-07, 0714808-31, 072071839, entre outras.

Ante o exposto, NÃO ADMITO da reclamação e, por consequência, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Desembargador FABRÍCIO BEZERRA Relator