23/08/2024 18:16

Arquivado Definitivamente
23/08/2024 18:15

Transitado em Julgado em 21/08/2024
22/08/2024 02:17

Decorrido prazo de GOMIDE ADVOGADOS ASSOCIADOS em 21/08/2024 23:59.
31/07/2024 02:17

Publicado Sentença em 31/07/2024.
30/07/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Processo: 0717447-30.2024.8.07.0007 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Honorários Advocatícios (10655) EXEQUENTE: GOMIDE ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: APARECIDA LEANDRO DOS SANTOS, ANDRE RICARDO LUCENA DA CRUZ, JULIANA CARDOSO DA SILVA SOUZA, KARLA ALESSANDRA TUCKLER MOLINA, IVO HENRIQUE GAMA, NORMELIA ROCHA DE SOUZA, RITA DE CASSIA NONATO RIBEIRO, EURIPEDES ANTONIO DA SILVA, WILSON SERGIO RABELO CAMARGO, LAERCIO FIDELIS DE ANDRADE DO VALE SENTENÇA Trata-se de ação de cumprimento de sentença em que a parte CREDORA pleiteia a intimação da parte executada para que, no prazo de 15 dias, efetue o pagamento do débito, sob pena de acréscimo de multa no importe de 10% sobre a condenação, nos termos do art. 523, CPC. É o relatório, síntese do necessário.

DECIDO.

A pretensão da parte requerente não merece acolhimento, por se mostrar inadequada a via processual eleita.

Isso porque, não se verifica a necessidade desta ação de cumprimento de sentença, sobretudo porque o requerimento pode ser feito mediante simples petição nos autos principais.

Desse modo, torna-se forçoso extinguir a inicial, pois é cedido que o interesse processual consiste em uma das condições para o legítimo exercício do direito de ação, sendo que a sua ausência implica no impedimento da análise do mérito, culminando com a extinção do feito. À vista do que restou demonstrado nos autos, percebe-se que a extinção do processo sem julgamento do mérito é medida que se faz necessária ao presente caso, nos termos do art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil, em virtude da inadequação da via processual utilizada à pretensão deduzida, o que leva a parte a ser carecedora da ação em virtude da falta de interesse processual.

Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL sem resolução do mérito, ante a falta de interesse de agir, em razão da inadequação da via processual eleita, com apoio no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - assinado e datado eletronicamente - ,
26/07/2024 10:29

Recebidos os autos
26/07/2024 10:29

Indeferida a petição inicial
25/07/2024 07:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
24/07/2024 19:26

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2024

Ultima Atualização
23/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Anexo • Arquivo

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