21/08/2024 13:32

Arquivado Definitivamente
06/08/2024 02:34

Decorrido prazo de JULIO ONOFRE REIS PINHEIRO em 05/08/2024 23:59.
30/07/2024 02:19

Publicado Decisão em 30/07/2024.
29/07/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUCRJUVIGU Juizado Especial Criminal e do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Guará Número do processo: 0707173-83.2024.8.07.0014 Classe judicial: LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA (305) REQUERENTE: JULIO ONOFRE REIS PINHEIRO REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ID 204764425: Indefiro o pedido de substituição da prisão preventiva do requerente por prisão domiciliar.

Consoante jurisprudência sedimentada desta E.

Corte, "se não restou demonstrado que o paciente encontra-se extremamente debilitado por motivo de doença grave, consoante exige o art. 318, inciso II, do Código de Processo Penal, não há que se cogitar de substituição da prisão preventiva pela domiciliar".

Ora, conforme documentos acostados aos autos e como bem apreendido pelo representante do MP, "a maioria dos relatórios e exames médicos juntados aos autos pela defesa datam do ano de 2018, nada indicando que o requerente possua quadro de saúde grave ou até mobilidade reduzida".

Ademais, por referidos documentos, constata-se que o requerente apresenta quadro de cervicalgia e hérnia de disco que, sabidamente, não se enquadram dentre as doenças graves a ensejar a concessão da prisão domiciliar.

Outrossim, "a maioria das hérnias de disco podem ser tratadas e controladas por meio de fisioterapia, medicação analgésica e anti-inflamatória, e, em casos mais graves, intervenções cirúrgicas (o que não ficou demonstrado ser o caso do requerente), sendo que esses tratamentos são amplamente disponíveis e podem ser providos no sistema prisional".

Não vislumbro cabível, pois, a substituição pleiteada.

Oficie-se, contudo, para que o requerente receba todo o tratamento médico necessário dentro das possibilidades do sistema prisional.

Cumpra-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 25 de julho de 2024 15:04:23.

JOSÉ LÁZARO DA SILVA Juiz de Direito - assinado digitalmente -
25/07/2024 18:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/07/2024 17:19

Recebidos os autos
25/07/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 17:19

Mantida a prisão preventida
25/07/2024 15:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE LAZARO DA SILVA
25/07/2024 13:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/07/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 15:00

Juntada de Certidão
19/07/2024 17:05

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2024

Ultima Atualização
21/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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