30/08/2024 14:26

Arquivado Definitivamente
30/08/2024 14:26

Juntada de Certidão
27/08/2024 17:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
27/08/2024 17:18

Juntada de Certidão
26/08/2024 18:55

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
26/08/2024 18:55

Transitado em Julgado em 21/08/2024
21/08/2024 02:17

Decorrido prazo de LILIAN KEFFILIN LIMA SARAIVA em 20/08/2024 23:59.
06/08/2024 02:30

Publicado Sentença em 06/08/2024.
06/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
31/07/2024 14:12

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
31/07/2024 14:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
31/07/2024 14:11

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/09/2024 13:00, 3º Juizado Especial Cível de Brasília.
30/07/2024 22:07

Recebidos os autos
30/07/2024 22:07

Extinto o processo por incompetência territorial
29/07/2024 16:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
29/07/2024 16:13

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 02:24

Publicado Decisão em 26/07/2024.
25/07/2024 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0764056-44.2024.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LILIAN KEFFILIN LIMA SARAIVA REQUERIDO: MARCELA DE FARIA CAMPELO BEZERRA MARTINS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Segundo o artigo 4º inciso I da lei 9.099/95, é competente para as causas previstas nesta lei, o Juizado do foro do domicílio do réu (Águas Claras), salvo situações excepcionais (incisos II e III do artigo 4º), que não se configuram na hipótese dos autos.

Além disso, é imperioso destacar a recente alteração no artigo 63, §§1º e 5º do CPC, que rege a matéria e assim dispõe: “Art. 63 § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício." Destaco, ademais, que todas as circunscrições judiciárias contam com juizados especiais, de forma a facilitar o acesso à justiça.

Considerando que a propositura de ação em local distinto do domicílio das partes é medida excepcional, esclareça a parte autora a motivação para o ajuizamento da demanda nesta Circunscrição Judiciária de Brasília, comprovando documentalmente, ou requeira a redistribuição do feito para o juízo competente.

Prazo: 2 (dois) dias úteis, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação.

Havendo pedido de redistribuição, remetam-se os autos diretamente ao insigne Juízo de origem, sem necessidade de nova remessa ao gabinete deste NUVIMEC, para adoção das medidas que considerar cabíveis.

Ainda, cancele-se eventual audiência designada.

Retornem os autos conclusos apenas para apreciar eventual justificativa, se o prazo transcorrer em aberto e para análise de extinção do processo, se o caso.

BRASÍLIA - DF, 23 de julho de 2024, às 16:44:50.

GLÁUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA Juíza Coordenadora do 5º NUVIMEC
23/07/2024 17:57

Recebidos os autos
23/07/2024 17:57

Determinada a emenda à inicial
23/07/2024 15:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
23/07/2024 00:06

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/09/2024 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/07/2024 00:06

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
23/07/2024 00:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2024

Ultima Atualização
30/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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