11/12/2024 18:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
11/12/2024 18:03

Expedição de Certidão.
10/12/2024 13:38

Juntada de Petição de contrarrazões
10/12/2024 02:53

Decorrido prazo de ALESSANDRO EVANGELISTA BARROS LOPES em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
06/12/2024 18:34

Expedição de Certidão.
06/12/2024 16:33

Juntada de Petição de apelação
18/11/2024 02:26

Publicado Sentença em 18/11/2024.
14/11/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
12/11/2024 20:10

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 11:56

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 20:14

Recebidos os autos
11/11/2024 20:14

Julgado procedente o pedido
05/08/2024 13:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
02/08/2024 02:31

Decorrido prazo de ALESSANDRO EVANGELISTA BARROS LOPES em 01/08/2024 23:59.
02/08/2024 02:19

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 01/08/2024 23:59.
29/07/2024 02:23

Publicado Decisão em 29/07/2024.
26/07/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0711725-27.2024.8.07.0003 Classe judicial: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL (228) AUTOR: ALESSANDRO EVANGELISTA BARROS LOPES REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Cuida-se de ação de produção antecipada de provas ajuizada por ALESSANDRO EVANGELISTA BARROS LOPES em face de BANCO DO BRASIL S.A.

Narra o autor, em síntese, que é herdeiro e inventariante do Espólio de Ivandete Evangelista de Barros e solicitou junto ao requerido os extratos Pasep de sua mãe (Ivandete).

Esclarece que no mesmo dia lhes foram entregues os extratos do período posterior a 1999, faltando apenas os microfilmados, os quais ficaram de ser entregues em 19/11/2023.

Alega que, até a presente data o banco requerido não entregou os referidos documentos.

No mérito, busca a condenação do requerido para que seja determinada a exibição dos extratos microfilmados de toda a movimentação de conta PASEP nº 1.006.389.571-7, CPF nº *67.***.*37-34, do período de 1973 a 1994.

A decisão de ID 195776655 recebeu a emenda à inicial.

O requerido apresentou contestação ao ID 198990182.

Alegou prescrição da pretensão autoral, uma vez que o prazo prescricional para guarda de documentos de PASEP é de 10 anos, conforme os Decretos 2.052/83 e 2.397/87.

Mencionou que a data final dos documentos era 12/1999 e a solicitação foi feita apenas em 20/10/2023, preliminarmente requereu seja extinto o processo sem resolução do mérito, na melhor forma do art. 485, IV do NCPC, tendo em vista a impossibilidade jurídica do pedido.

O requerido arguiu a inépcia da petição inicial, apontando abuso do direito de ação, visto que o autor não tentou resolver a questão de forma amigável antes de judicializar o litígio, o que sobrecarrega o Judiciário.

Argumentou que não houve recusa em fornecer os documentos solicitados e que não há interesse processual.

Por fim, o Banco do Brasil S.A. solicitou a extinção do processo sem resolução do mérito ou, alternativamente, o afastamento da condenação em honorários advocatícios, visto que não houve pretensão resistida.

Réplica no ID 199218673.

A parte autora contestou a alegação de prescrição feita pelo banco, afirmando que, conforme o Tema 1.150 do STJ, o prazo prescricional decenal inicia-se no momento em que o titular toma ciência dos desfalques, o que ocorreu em 20/10/2023 com o acesso ao extrato analítico simplificado do PASEP.

Sustenta que houve diversas tentativas de obter os extratos microfilmados diretamente na agência, todas infrutíferas e reiterou os pedidos da petição inicial para que o banco apresente os documentos requisitados sob pena de multa, defendendo a procedência dos pedidos.

DECIDO.

Instadas a se manifestarem, as partes não solicitaram a produção de provas.

Compulsando o processo, verifico haver elementos probatórios suficientes para o deslinde da causa.

Desta forma, com amparo no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, anote-se a conclusão para sentença.

CRISTIANA TORRES GONZAGA JUÍZA DE DIREITO p
24/07/2024 19:49

Recebidos os autos
24/07/2024 19:49

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 19:49

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/06/2024 11:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
18/06/2024 16:58

Expedição de Certidão.
15/06/2024 03:40

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 14/06/2024 23:59.
10/06/2024 11:05

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 18:23

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 18:23

Expedição de Certidão.
06/06/2024 12:29

Juntada de Petição de réplica
06/06/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
05/06/2024 03:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 04/06/2024 23:59.
04/06/2024 18:23

Expedição de Certidão.
04/06/2024 18:02

Juntada de Petição de contestação
13/05/2024 02:40

Publicado Decisão em 13/05/2024.
10/05/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
09/05/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 13:21

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL (228)
08/05/2024 21:57

Recebidos os autos
08/05/2024 21:57

Recebida a emenda à inicial
08/05/2024 21:57

Outras decisões
27/04/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
25/04/2024 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
25/04/2024 09:13

Juntada de Petição de emenda à inicial
24/04/2024 23:46

Recebidos os autos
24/04/2024 23:46

Determinada a emenda à inicial
18/04/2024 15:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS LIMA DA ROCHA
17/04/2024 14:34

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 14:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2024

Ultima Atualização
12/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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