TJDFT - 0716096-74.2023.8.07.0001

1ª instância - 1º Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher de Brasilia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SANDRO BACELAR CARVALHO SANTANA

CPF *47.***.*28-04

Advogados

ASDRUBAL NASCIMENTO LIMA NETO

OAB: 31401/DF

CPF *09.***.*96-51

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/08/2025 13:33

    Expedição de Alvará.

  • 15/08/2025 15:36

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2025 15:30

    Expedição de Ofício.

  • 14/08/2025 16:36

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2025 13:48

    Cancelada a movimentação processual

  • 12/08/2025 13:48

    Desentranhado o documento

  • 08/08/2025 17:58

    Expedição de Alvará.

  • 30/07/2025 13:12

    Recebidos os autos

  • 30/07/2025 13:12

    Deferido o pedido de Sob sigilo.

  • 23/07/2025 12:14

    Conclusos para decisão para Juiz(a) GUILHERME MARRA TOLEDO

  • 22/07/2025 17:23

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/07/2025 16:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/07/2025 16:18

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2025 14:02

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2025 13:59

    Expedição de Ofício.

  • 14/07/2025 16:50

    Recebidos os autos

  • 14/07/2025 16:50

    Deferido o pedido de Sob sigilo.

  • 04/07/2025 13:22

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA

  • 03/07/2025 17:12

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/07/2025 15:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/07/2025 15:07

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2025 17:17

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/05/2025 14:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/05/2025 13:45

    Recebidos os autos

  • 13/05/2025 13:45

    Determinado o Arquivamento

  • 12/05/2025 13:02

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA

  • 09/05/2025 16:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/05/2025 15:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/05/2025 15:29

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2025 15:10

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2025 14:34

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2025 14:23

    Juntada de carta de guia

  • 25/04/2025 17:42

    Expedição de Carta.

  • 25/02/2025 16:30

    Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília.

  • 05/02/2025 11:37

    Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

  • 05/02/2025 11:33

    Transitado em Julgado em 03/02/2025

  • 04/02/2025 22:03

    Recebidos os autos

  • 06/09/2024 16:29

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

  • 06/09/2024 16:26

    Juntada de Certidão

  • 06/09/2024 15:28

    Recebidos os autos

  • 06/09/2024 15:28

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 06/09/2024 14:43

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA

  • 06/09/2024 14:43

    Juntada de Certidão

  • 22/08/2024 15:08

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/08/2024 16:09

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/07/2024 02:28

    Publicado Ata em 29/07/2024.

  • 27/07/2024 02:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024

  • 26/07/2024 17:43

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/07/2024 16:17

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2024 00:00

    Intimação

    Processo n.º: 0716096-74.2023.8.07.0001 Réu: SANDRO BACELAR CARVALHO SANTANA Defesa do réu: Dr.

    Lauro Tramontini, OAB/DF 56.849 31.401 Defesa da vítima: Dra.

    Cellina Grassmann Peixoto, Defensora Pública Incidência Penal: art. 15, da Lei n. 10.826/2003 TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (VIDEOCONFERÊNCIA –Microsoft Teams) Aos 24 de julho, à hora designada, nesta cidade de Brasília-DF e na sala de audiência semipresencial deste juízo, perante o MM.

    Juiz, Dr.

    CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA, presente o Ministério Público, Dr.

    LUCAS VILELA DE FRANÇA FREITAS, aberta a audiência de instrução e julgamento dos autos em epígrafe, a ela compareceram o réu acompanhado do Dr.

    Lauro Tramontini, OAB/DF 56.849 31.401, a vítima, acompanhada da Dra.

    Cellina Grassmann Peixoto, Defensora Pública, e a(s) testemunha(s) ANDRE LUIZ LOPES LOURENÇO, Em segredo de justiça e JÚLIA DALLE MOLLE BACELAR CARVALHO SANTANA.

    Abertos os trabalhos, a Defesa do réu requereu a manifestação quanto ao pedido de realização de acordo de não persecução penal.

    O Ministério Público se manifestou contrário, ante a expressa vedação legal, conforme gravação.

    Pelo MM.

    Juiz foi proferida a seguinte decisão: “O art. 28-A, em seu §2º, IV, veda expressamente a aplicação da ANPP em casos praticados no âmbito da violência doméstica ou familiar, o que é exatamente o que acontece no presente caso.

    Assim, INDEFIRO o pedido da Defesa para a concessão do direito à realização de acordo de não persecução penal.” Prosseguindo, passou-se à oitiva da vítima, não tendo sido deferido o compromisso de dizer a verdade por ser vítima.

    A seguir, passou-se à oitiva das testemunhas ANDRE LUIZ LOPES LOURENÇO e Em segredo de justiça, tendo sido deferido o compromisso legal de dizer a verdade.

    Ato contínuo, foi colhido o depoimento da informante JÚLIA DALLE MOLLE BACELAR CARVALHO SANTANA, não tendo sido deferido o compromisso legal de dizer a verdade por ser filha do réu.

    Por fim, foi colhido o depoimento da testemunha de defesa RERISHTON RODRIGUES DA ROCHA, tendo sido deferido o compromisso de dizer a verdade.

    A seguir, procedeu-se ao interrogatório do acusado.

    Na fase do artigo 402 do CPP, as partes nada requereram.

    Em seguida, o Ministério Público apresentou alegações finais orais, requerendo que a pretensão punitiva seja julgada procedente para condenar o réu.

    A Defesa apresentou alegações finais orais, requerendo a absolvição do acusado.

    Por fim, pelo MM.

    Juiz foi proferida a seguinte SENTENÇA: "SANDRO BACELAR CARVALHO SANTANA, qualificado nos autos, foi denunciado como incurso nas penas do art. 15 da Lei n. 10.826/2003.

    Ao final, o representante do Ministério Público requereu o regular processamento do feito, na forma da lei, conforme denúncia.

    Denúncia recebida e ratificado o recebimento.

    O acusado foi devidamente citado.

    O Acusado apresentou resposta à acusação.

    Houve a ratificação do recebimento da denúncia.

    Em audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas a vítima, as testemunhas ANDRE LUIZ LOPES LOURENÇO, Em segredo de justiça, a informante JÚLIA DALLE MOLLE BACELAR CARVALHO SANTANA e a testemunha Rerishton Rodrigues da Rocha.

    O réu foi interrogado.

    Nada foi requerido na fase do art. 402 do CPP.

    O Ministério Público e a Defesa apresentaram alegações orais em audiência. É o breve relatório.

    DECIDO.

    Procede a acusação.

    A autoria e a materialidade do crime previsto no art. 15 da Lei n. 10.826/2003 estão devidamente comprovadas pelo caderno inquisitorial juntado, pelo depoimento da vítima e das testemunhas ouvidas em sede judicial, pela confissão do réu e pelos laudos juntados.

    A vítima foi firme em afirmar que estava tendo uma discussão com o réu quando ele veio a fazer disparos de arma de fogo com o intuito de amedronta-la.

    A arma foi apreendida e foi realizado laudo que comprovou o disparo da arma apreendida (ID 171855359).

    A filha do réu confirmou o desespero da vítima e a confissão que o réu fez no local quanto ao disparo da arma de fogo.

    O réu também confessou em juízo que efetuou os disparos com a arma.

    Assim, tenho que restou devidamente comprovado que o réu veio a efetuar disparos de arma de fogo no gramado da residência da vítima, local habitado, pelo que deve se ver incurso nas penas do art. 15 da Lei n. 10.826/2003.

    Não existe qualquer causa de exclusão da ilicitude da conduta do réu ou de sua punibilidade.

    Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal para condenar SANDRO BACELAR CARVALHO SANTANA, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do art. 15 da Lei n. 10.826/2003.

    Passo à individualização da pena, fazendo-a fundamentadamente, em atendimento ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.

    A reprovabilidade da conduta do acusado é inerente ao tipo, não evidenciando maior gravidade apta a ensejar majoração da reprimenda.

    O Réu é primário.

    Nada se apurou quanto a conduta social do réu ou à sua personalidade.

    Os motivos e as circunstâncias são comuns à espécie.

    As consequências do crime foram inerentes ao tipo.

    Não há provas de que o comportamento da vítima, no dias dos fatos, tenha contribuído para a prática delitiva.

    A pena cominada ao crime previsto no art. 15 da Lei n. 10.826/2003 é de reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa.

    Assim, atendendo aos ditames do art. 59 do Código Penal Brasileiro, fixo-lhe a Pena-Base em 2 anos de reclusão.

    O Réu confessou a prática do delito, incidindo a atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea ‘d’, do Código Penal.

    O crime foi praticado em violência doméstica, incidindo a agravante prevista no art. 61, II, ‘f’, do CP.

    Assim, por ter sido fixada no mínimo legal, MANTENHO a pena em 2 anos de reclusão.

    Condeno o réu ao pagamento de 30 dias-multa no valor de 1/30 do salário mínimo vigente.

    Nos termos do artigo 33, do Código Penal, e observando as condições do art. 59 do mesmo Código, estabeleço como regime inicial para o cumprimento da pena, o REGIME ABERTO.

    Em relação ao disposto no art. 44 do Código Penal, tendo em vista que o disparo se deu no âmbito de violência doméstica, causando enorme terror na vítima, entendo que não estão presentes as circunstâncias necessárias para a concessão da substituição da pena, nos termos do art. 44, III, do CP.

    Em face do disposto no art. 77 do CP, suspendo a pena por 4 (quatro) anos, sob as condições a serem impostas pelo juízo da execução penal.

    Deixo de condenar o réu ao pagamento de indenização em virtude de não constar tal pedido na denúncia, como bem observado pela Defesa.

    O réu poderá apelar em liberdade, vez que não vislumbro presentes, por ora, os requisitos atinentes ao decreto de segregação cautelar.

    Intime-se a vítima acerca da presente sentença.

    Custas pelo condenado.

    Eventual causa de isenção deverá ser apreciada pelo Juízo da Vara de Execuções Criminais.

    Transitada em julgado, expeça-se carta de sentença, nos termos determinados por lei, e pelas normas da Corregedoria de Justiça do egrégio TJDFT.

    Procedam-se às anotações de praxe”.

    Intimados os presentes.

    Nada mais havendo encerrou-se o presente.

    Eu, Matheus Ribeiro Coelho, secretário de audiência, o digitei.

    CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA Juiz de Direito TERMO DE INTERROGATÓRIO DO ACUSADO Processo nº 0716096-74.2023.8.07.0001 NOME: SANDRO BACELAR CARVALHO SANTANA NATURALIDADE: Brasília ESTADO CIVIL: União estável IDADE: 60 anos FILIAÇÃO: Antonio Pessoa e Maria do Rosario RESIDÊNCIA: Quadra 1209, G, 104, Cruzeiro Novo MEIO DE VIDA/PROFISSÃO: Servidor público - PCDF FOI PRESO OU PROCESSADO ALGUMA VEZ? Não OUTROS DADOS FAMILIARES E SOCIAIS: Residiu com os pais durante a infância? Sim Tens filhos? 3 Qual a idade dos(as) filhos(as)? 33, 23 e 21 Seus filhos(as) possui(em) alguma deficiência? Não Tens algum vício? Não Grau de Instrução? Superior completo A seguir, o acusado foi cientificado da acusação imputada pelo Ministério Público e do seu direito constitucional de permanecer em silêncio. ÀS PERGUNTAS DO MM.

    JUIZ RESPONDEU: mídia de gravação. ÀS PERGUNTAS DO MP ASSIM RESPONDEU: na mídia de gravação. Às perguntas da Defesa assim respondeu: na mídia de gravação.

    Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo, que vai subscrito pelos presentes.

    Eu, Matheus Ribeiro Coelho, secretário de audiência, o digitei.

  • 25/07/2024 14:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/07/2024 14:13

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/07/2024 15:30, 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília.

  • 25/07/2024 14:12

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2024 13:32

    Julgado procedente o pedido

  • 24/07/2024 14:37

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2024 10:37

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/06/2024 09:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/06/2024 11:49

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/06/2024 19:29

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/06/2024 19:29

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/06/2024 03:21

    Publicado Intimação em 19/06/2024.

  • 19/06/2024 03:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024

  • 18/06/2024 15:01

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/06/2024 16:12

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2024 14:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/06/2024 14:27

    Expedição de Ofício.

  • 13/05/2024 22:01

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2024 21:59

    Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/07/2024 15:30, 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília.

  • 22/01/2024 15:09

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2024 15:09

    Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/07/2024 16:30, 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília.

  • 18/12/2023 02:43

    Publicado Intimação em 18/12/2023.

  • 16/12/2023 02:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

  • 14/12/2023 15:14

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/12/2023 14:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/12/2023 18:49

    Recebidos os autos

  • 13/12/2023 18:49

    Deferido o pedido de Sob sigilo.

  • 13/12/2023 18:49

    Indeferido o pedido de Sob sigilo

  • 01/12/2023 16:11

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS

  • 01/12/2023 15:58

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/11/2023 12:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/11/2023 12:46

    Juntada de Certidão

  • 20/11/2023 12:34

    Expedição de Certidão.

  • 20/11/2023 12:33

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/07/2024 15:00, 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília.

  • 07/11/2023 18:54

    Recebidos os autos

  • 07/11/2023 18:54

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 03/11/2023 12:34

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA

  • 03/11/2023 12:11

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/10/2023 15:08

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/10/2023 14:30

    Expedição de Mandado.

  • 09/10/2023 19:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/10/2023 17:32

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/10/2023 15:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/10/2023 13:38

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 28/09/2023 15:29

    Expedição de Mandado.

  • 28/09/2023 15:15

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2023 15:11

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2023 14:36

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 25/09/2023 17:23

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 22/09/2023 18:59

    Recebidos os autos

  • 22/09/2023 18:59

    Recebida a denúncia contra Sob sigilo

  • 22/09/2023 14:42

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA

  • 22/09/2023 14:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/09/2023 14:23

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/09/2023 14:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/09/2023 18:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/09/2023 18:35

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2023 18:31

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/09/2023 15:11

    Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial

  • 06/09/2023 15:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/09/2023 15:09

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/08/2023 13:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2023 13:45

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2023 19:00

    Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

  • 28/08/2023 15:33

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2023 03:21

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/08/2023 23:59.

  • 23/08/2023 11:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/08/2023 18:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/08/2023 16:52

    Recebidos os autos

  • 18/08/2023 16:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2023 16:41

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA

  • 18/08/2023 16:28

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/06/2023 13:21

    Recebidos os autos

  • 20/06/2023 13:21

    Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

  • 19/06/2023 18:45

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA

  • 14/06/2023 17:14

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/06/2023 13:53

    Juntada de Certidão

  • 12/06/2023 15:12

    Recebidos os autos

  • 05/06/2023 18:19

    Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Grau

  • 05/06/2023 18:18

    Juntada de Certidão

  • 05/06/2023 16:49

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/06/2023 18:06

    Recebidos os autos

  • 01/06/2023 18:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/06/2023 18:06

    Suscitado Conflito de Competência

  • 01/06/2023 18:06

    Outras decisões

  • 01/06/2023 12:32

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA

  • 30/05/2023 17:08

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/05/2023 18:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/05/2023 17:12

    Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

  • 23/05/2023 01:39

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/05/2023 23:59.

  • 21/05/2023 12:55

    Recebidos os autos

  • 21/05/2023 12:55

    Declarada incompetência

  • 18/05/2023 12:15

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE

  • 17/05/2023 14:58

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/05/2023 09:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/05/2023 17:58

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/05/2023 12:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/05/2023 12:47

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2023 14:05

    Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

  • 05/05/2023 17:47

    Recebidos os autos

  • 05/05/2023 17:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2023 16:12

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA

  • 05/05/2023 16:08

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 05/05/2023 16:02

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2023 01:25

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/05/2023 23:59.

  • 25/04/2023 18:52

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/04/2023 14:35

    Recebidos os autos

  • 25/04/2023 14:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/04/2023 14:35

    Declarada incompetência

  • 24/04/2023 15:10

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA

  • 24/04/2023 15:10

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2023 09:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/04/2023 14:52

    Recebidos os autos

  • 18/04/2023 14:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/04/2023 14:52

    Outras decisões

  • 14/04/2023 15:05

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA

  • 14/04/2023 15:04

    Juntada de Certidão

  • 14/04/2023 14:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/04/2023 14:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/04/2023 14:11

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2023

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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