21/08/2024 18:07

Arquivado Definitivamente
21/08/2024 18:07

Expedição de Certidão.
20/08/2024 17:15

Expedição de Ofício.
20/08/2024 17:15

Transitado em Julgado em 19/08/2024
02/08/2024 08:07

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 02:15

Publicado Ementa em 29/07/2024.
26/07/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 00:00

Intimação

PROCESSO CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

LIMINAR.

PREJUDICADO.

EXECUÇÃO FISCAL.

DESCONSTITUIÇÃO.

PENHORA.

IMPENHORABILIDADE.

PROVENTOS DE APOSENTADORIA.

PROVA.

AUSENTE. 1.

Julgado o mérito do agravo de instrumento, resta prejudicado o agravo interno interposto da decisão que examinou o pedido liminar de concessão de antecipação dos efeitos da tutela recursal. 2.

Os proventos de aposentadoria são impenhoráveis, nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, mas, o executado deve provar, na forma do artigo 854, § 3°, I, do mesmo diploma legal, que a penhora efetivamente recaiu sobre seus proventos de aposentadoria e, não sobre os demais valores mantidos em sua conta bancária. 3.

Agravo interno julgado prejudicado. 4.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
24/07/2024 17:38

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 16:20

Conhecido o recurso de SERGIO MORAIS PINHEIRO - CPF: *23.***.*11-20 (AGRAVANTE) e não-provido
22/07/2024 13:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/07/2024 02:20

Decorrido prazo de SERGIO MORAIS PINHEIRO em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 02:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/07/2024 23:59.
20/06/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 15:32

Expedição de Intimação de Pauta.
19/06/2024 16:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/06/2024 20:48

Recebidos os autos
09/05/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/05/2024 23:59.
30/04/2024 13:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
30/04/2024 13:30

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 12:38

Deliberado em Sessão - Retirado
11/03/2024 22:02

Recebidos os autos
11/03/2024 22:02

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 18:31

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
07/03/2024 10:55

Juntada de Petição de petição interlocutória
07/02/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 16:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/02/2024 21:29

Recebidos os autos
08/01/2024 14:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
08/01/2024 14:45

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
08/01/2024 14:45

Desentranhado o documento
20/12/2023 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/12/2023 23:59.
04/11/2023 09:28

Juntada de Petição de petição
29/10/2023 12:09

Juntada de Petição de contrarrazões
23/10/2023 15:15

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 15:15

Juntada de Certidão
23/10/2023 15:15

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
23/10/2023 09:30

Juntada de Petição de agravo interno
04/10/2023 02:29

Publicado Decisão em 04/10/2023.
04/10/2023 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
02/10/2023 16:51

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 14:11

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/09/2023 16:20

Recebidos os autos
21/09/2023 16:20

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
21/09/2023 15:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/09/2023 15:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2023

Ultima Atualização
21/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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