23/08/2024 18:33

Arquivado Definitivamente
23/08/2024 18:33

Expedição de Certidão.
23/08/2024 18:32

Transitado em Julgado em 19/08/2024
20/08/2024 02:16

Decorrido prazo de EMIDIO JOAQUIM DE CARVALHO em 19/08/2024 23:59.
29/07/2024 02:16

Publicado Ementa em 29/07/2024.
28/07/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 12:22

Expedição de Ofício.
26/07/2024 00:00

Intimação

PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL.

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA.

DESNECESSIDADE.

INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO OU PREVENÇÃO.

COMPETÊNCIA JUÍZO SUSCITANTE. 1.

No caso, a controvérsia existente consiste, em síntese, na verificação da competência do juízo para processar e julgar a ação de alvará judicial, que tem como objeto o requerimento de autorização para alienação de bem móvel pertencente ao curatelado. 2.

A discussão travada no presente caso não se relaciona com os termos da curatela, e sim com a referida autorização judicial.

Não há conexão entre a demanda anteriormente proposta, na qual foi declarada a interdição do curatelado, e a atual, na qual se busca alienar bem imóvel pertencente ao curatelado, pois são distintas as causas de pedir e os pedidos. 3.

Logo, verifica-se que assiste razão o juízo Suscitado, pois o caso não se configura em nenhuma das hipóteses previstas no rol do artigo 286 do Código de Processo Civil. 4.

Conflito negativo de competência conhecido para declarar competente a 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga (Juízo Suscitante).
25/07/2024 18:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/07/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 16:36

Declarado competetente o
16/07/2024 16:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/07/2024 10:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/06/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 16:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/06/2024 18:14

Recebidos os autos
24/05/2024 13:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
24/05/2024 09:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/05/2024 18:30

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 18:29

Juntada de Certidão
17/05/2024 18:02

Juntada de Certidão
17/05/2024 02:18

Publicado Decisão em 17/05/2024.
17/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
16/05/2024 11:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/05/2024 17:59

Expedição de Ofício.
15/05/2024 17:31

Expedição de Ofício.
15/05/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 16:48

Recebidos os autos
15/05/2024 16:48

Decisão Interlocutória de Mérito
06/05/2024 17:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
06/05/2024 17:04

Recebidos os autos
06/05/2024 17:04

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
06/05/2024 16:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/05/2024 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2024

Ultima Atualização
23/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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