13/10/2023 13:40

Arquivado Definitivamente
13/10/2023 13:39

Expedição de Certidão.
05/10/2023 08:49

Publicado Decisão em 05/10/2023.
04/10/2023 09:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
29/09/2023 14:06

Recebidos os autos
29/09/2023 14:06

Determinado o arquivamento
28/09/2023 15:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
28/09/2023 15:14

Decorrido prazo de ESCOLA CASTELINHO DO PEQUENO SABIO LTDA - ME - CNPJ: 04.***.***/0001-05 (EXEQUENTE) em 27/08/2023.
28/09/2023 03:36

Decorrido prazo de ESCOLA CASTELINHO DO PEQUENO SABIO LTDA - ME em 27/09/2023 23:59.
20/09/2023 09:45

Publicado Decisão em 20/09/2023.
19/09/2023 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
19/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0724413-60.2020.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ESCOLA CASTELINHO DO PEQUENO SABIO LTDA - ME EXECUTADO: LAURINDA RIBEIRO PEREIRA MENDONCA DECISÃO INDEFIRO o pedido formulado pelo credor na petição de ID 171963583, de penhora sobre os direitos aquisitivos que a parte executada detém sobre o imóvel localizado na QNO 03, conjunto H, Lote 50, Ceilândia/DF, gravado com alienação fiduciária (Caixa Econômica Federal), pois, ainda que o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) seja no sentido de ser possível a penhora de eventuais direitos aquisitivos decorrentes do contrato de alienação fiduciária (art. 835, inc.

XII, do Código de Processo Civil – CPC/2015), não há nos autos provas do valor do crédito a que a parte executada faria jus, pois seria necessário a comprovação da quantidade de parcelas pagas do financiamento, ônus do qual o exequente não se desincumbiu.

Nesse sentido, cita-se julgado da Segunda Turma Recursal deste Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), in verbis: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE.

PENHORA.

POSSIBILIDADE SOBRE EVENTUAIS DIREITOS.

NÃO COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E UTILIDADE DA MEDIDA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 5.

Preceitua o artigo 835, XII, do Código de Processo Civil, que é possível a penhora dos "direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia". 6.

A propriedade do bem é do credor fiduciário, portanto, não se admite que a penhora em decorrência de crédito de terceiro recaia sobre o veículo, todavia, nos termos do artigo 835, inciso XII do CPC e conforme entendimento jurisprudencial é possível a penhora de eventuais direitos aquisitivos decorrentes do contrato de alienação fiduciária.

Nesse sentido: STJ, REsp n. 1.703.548/AP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/5/2019, DJe de 14/5/2019 e TJDFT, Acórdão 1415902, 07001688620228079000, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 27/4/2022, publicado no DJE: 2/5/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada. 7.

Em que pese a possibilidade da penhora de eventuais direitos aquisitivos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, necessária a comprovação da necessidade e utilidade da medida requerida para a satisfação da dívida. 8.

Não demonstrado nos autos, o valor do crédito referente ao contrato de alienação fiduciária, quais as quantias que já foram pagas, o prazo para quitação e se a penhora possui o condão de abater o valor dívida executada em razão do eventual saldo positivo, ausente a comprovação da necessidade e utilidade da constrição para satisfação do crédito exequendo. [...] (Acórdão 1621341, 07012453320228079000, Relator: SILVANA DA SILVA CHAVES, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 26/9/2022, publicado no DJE: 5/10/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) (realces aplicados).

Além disso, a providência requerida não demostra ter efetividade, pois, em caso de alienação judicial do imóvel, seria necessário seguir a ordem de preferência legal de credores (credor fiduciário, créditos tributários, credores especiais e credores quirografários), o que, em geral, não resulta em saldo positivo a ser aproveitado pelo exequente, conforme entendimento da Primeira Turma Recursal deste TJDFT: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DÉBITO CONDOMINIAL.

PENHORA.

IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE.

CONSTRIÇÃO SOBRE OS DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO.

POSSIBILIDADE.

PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Presentes os pressupostos específicos, conheço do Recurso. 2.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas, nos autos do processo n. 0706160-73.2020.8.07.0019, em que foi indeferido o pedido de bloqueio de veículo da parte agravada (executada) sob alegação de possuírem restrição.

O recorrente sustenta que embora alienado fiduciariamente, o bem imóvel gerador das cotas condominiais (ora devidas) pode ter seus direitos aquisitivos penhorados.

Alega, para tanto, que a necessidade de penhora dos direitos aquisitivos do imóvel em razão da inadimplência contumaz da executada e infrutíferas diligências judiciais. 3.

Decisão, ID 38859888, indeferiu o pedido de tutela recursal. 4.

A parte agravada apresentou contrarrazões ao ID 39240278. 5.

O Código de Processo Civil estabelece que o devedor responderá com seu patrimônio presente e futuro para o pagamento da dívida junto ao credor (art. 591), como também elenca os direitos como patrimônio passível de sofrer a constrição judicial (art. 655, XI). 6.

No caso dos autos, a executada informa que percebe mensalmente para mantença de sua família salário de R$ 2.100,00 e que possui somente o imóvel litigado (ID 388827078).

De mais a mais, em consulta aos autos, observa-se que a agravada formalizou duas tentativas de acordo para sustar suas dívidas (ID's 38827078 e 39240281, p. 3), contudo sem êxito. 7.

Em atendimento ao princípio da menor onerosidade, a execução e o cumprimento de sentença devem observar a forma menos gravosa para o devedor. 8.

Embora haja possibilidade de penhora dos direitos aquisitivos inerentes ao imóvel, pois a dívida decorre de obrigações condominiais não adimplidas, o que afasta, inclusive, a impenhorabilidade quando se tratar de bem de família.

A providência, em si, tem-se mostrado sem efetividade, pois existe a preferência legal que deve ser respeitada em caso de alienação do bem e somente o eventual saldo positivo é que se aproveitará ao exequente. 9.

Nesse quadro fático, ainda que a devedora esteja inadimplente, não há como se afirmar que a constrição do imóvel quitaria o saldo devedor, gerando despesas inúteis ao erário com a movimentação desnecessária da máquina judiciária.

Decisão mantida. 10.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Acórdão 1629549, 07289382620228070000, Relator: ANTONIO FERNANDES DA LUZ, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 14/10/2022, publicado no DJE: 26/10/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifos nossos).

Ademais, a compra do imóvel pela devedora é datada de 18/04/2022, o que demonstra que não resultaria em saldo positivo a ser aproveitado pelo exequente, em caso de alienação judicial do imóvel, já que houve pagamento ínfimo do financiamento.

Desse modo, intime-se a parte exequente para indicar, prazo de 5 (cinco) dias, bens do devedor passíveis de penhora ou requeira o que entender de direito, sob pena de arquivamento.
15/09/2023 17:48

Recebidos os autos
15/09/2023 17:48

Indeferido o pedido de ESCOLA CASTELINHO DO PEQUENO SABIO LTDA - ME - CNPJ: 04.***.***/0001-05 (EXEQUENTE)
15/09/2023 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
14/09/2023 16:50

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 00:39

Publicado Certidão em 05/09/2023.
05/09/2023 00:39

Publicado Certidão em 05/09/2023.
04/09/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0724413-60.2020.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ESCOLA CASTELINHO DO PEQUENO SABIO LTDA - ME EXECUTADO: LAURINDA RIBEIRO PEREIRA MENDONCA CERTIDÃO De ordem da MM.

Juíza de Direito, Dra.

ANNE KARINNE TOMELIN, intime-se a parte credora para juntar aos autos certidão de ônus atualizada do imóvel ou requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do pedido subsidiário de penhora do imóvel.
31/08/2023 19:04

Expedição de Certidão.
30/08/2023 11:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/08/2023 14:41

Expedição de Mandado.
17/08/2023 14:40

Juntada de Certidão
16/08/2023 00:22

Publicado Decisão em 16/08/2023.
15/08/2023 07:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
14/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0724413-60.2020.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ESCOLA CASTELINHO DO PEQUENO SABIO LTDA - ME EXECUTADO: LAURINDA RIBEIRO PEREIRA MENDONCA DECISÃO DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente, na petição de ID 167691345, de tentativa de penhora de bens da parte devedora no endereço do imóvel existente em nome dela, localizado na QNM 33, Modulo D, AP 1402, CEP 72.215.000, Ceilândia – DF.

Expeça-se, pois, Mandado de Penhora, Avaliação e Intimação, com as advertências legais, podendo a parte executada figurar como depositária dos bens eventualmente penhorados.

Se frutífera a constrição de bens, e transcorrido in albis o prazo para a impugnação (art. 525 do Código de Processo Civil - CPC/2015) ou para se manifestar acerca da referida penhora (art. 525, § 11, do CPC/2015), intime-se a parte credora para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, se tem interesse na adjudicação dos bens eventualmente penhorados, ou requerer o que entender de direito, esclarecendo à parte exequente as vantagens da imediata adjudicação, consistentes na rapidez e efetividade da execução, pois em leilões de bens similares aos penhorados não tem havido lanço, resultando infrutífera a hasta pública, com perda de tempo e de valor dos bens constritos.

Posteriormente, caso o mandado retorne sem cumprimento, intime-se a parte credora para juntar aos autos certidão de ônus atualizada do imóvel ou requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do pedido subsidiário de penhora do imóvel.
10/08/2023 19:12

Recebidos os autos
10/08/2023 19:12

Deferido o pedido de ESCOLA CASTELINHO DO PEQUENO SABIO LTDA - ME - CNPJ: 04.***.***/0001-05 (EXEQUENTE).
07/08/2023 08:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
04/08/2023 17:35

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 00:29

Publicado Certidão em 28/07/2023.
28/07/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
27/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0724413-60.2020.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ESCOLA CASTELINHO DO PEQUENO SABIO LTDA - ME EXECUTADO: LAURINDA RIBEIRO PEREIRA MENDONCA CERTIDÃO Certifico e dou fé que o mandado de PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO referente à : LAURINDA RIBEIRO PEREIRA MENDONCA, encaminhado para o endereço: QNO 3, Conjunto O, CASA 50, Ceilândia Norte - DF - CEP: 72250-315, foi devolvido SEM CUMPRIMENTO, conforme diligência anexada ao processo.

De ordem da MM.

Juíza de Direito, Dra.

ANNE KARINNE TOMELIN, intime-se a PARTE EXEQUENTE para fornecer endereço atualizado da parte devedora ou requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.
26/07/2023 10:22

Expedição de Certidão.
21/07/2023 11:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/07/2023 00:23

Publicado Despacho em 06/07/2023.
05/07/2023 14:50

Expedição de Mandado.
05/07/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
03/07/2023 18:52

Recebidos os autos
03/07/2023 18:52

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 16:59

Juntada de Certidão
03/07/2023 14:13

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
30/06/2023 14:47

Recebidos os autos
30/06/2023 14:47

Deferido em parte o pedido de ESCOLA CASTELINHO DO PEQUENO SABIO LTDA - ME - CNPJ: 04.***.***/0001-05 (EXEQUENTE)
29/06/2023 20:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
29/06/2023 16:00

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 00:17

Publicado Certidão em 22/06/2023.
21/06/2023 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
19/06/2023 18:17

Juntada de Certidão
19/06/2023 18:14

Expedição de Certidão.
14/06/2023 11:32

Expedição de Ofício.
13/06/2023 18:00

Expedição de Certidão.
31/05/2023 14:53

Decorrido prazo de LAURINDA RIBEIRO PEREIRA MENDONCA - CPF: *75.***.*96-20 (EXECUTADO) em 30/05/2023.
31/05/2023 01:16

Decorrido prazo de LAURINDA RIBEIRO PEREIRA MENDONCA em 30/05/2023 23:59.
29/05/2023 14:57

Juntada de Certidão
23/05/2023 16:19

Juntada de Certidão
23/05/2023 15:54

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 17:20

Recebidos os autos
19/05/2023 17:20

Deferido em parte o pedido de LAURINDA RIBEIRO PEREIRA MENDONCA - CPF: *75.***.*96-20 (EXECUTADO)
12/05/2023 14:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
09/05/2023 18:04

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 01:39

Decorrido prazo de LAURINDA RIBEIRO PEREIRA MENDONCA em 08/05/2023 23:59.
09/05/2023 01:39

Decorrido prazo de LAURINDA RIBEIRO PEREIRA MENDONCA em 08/05/2023 23:59.
08/05/2023 00:15

Publicado Despacho em 08/05/2023.
05/05/2023 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
04/05/2023 00:17

Publicado Certidão em 04/05/2023.
03/05/2023 17:37

Recebidos os autos
03/05/2023 17:37

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 13:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
03/05/2023 13:40

Juntada de Certidão
03/05/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
28/04/2023 18:21

Juntada de Certidão
28/04/2023 16:56

Juntada de Certidão
19/04/2023 17:51

Recebidos os autos
19/04/2023 17:51

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 13:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
14/04/2023 18:34

Juntada de Certidão
10/04/2023 16:16

Recebidos os autos
10/04/2023 16:16

em cooperação judiciária
04/04/2023 17:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
04/04/2023 17:32

Processo Desarquivado
04/04/2023 17:14

Juntada de Petição de petição
12/09/2022 12:54

Arquivado Definitivamente
12/09/2022 12:54

Expedição de Certidão.
06/09/2022 00:30

Publicado Decisão em 06/09/2022.
05/09/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022
01/09/2022 16:47

Recebidos os autos
01/09/2022 16:47

Decisão interlocutória - determinado o arquivamento
01/09/2022 09:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
31/08/2022 08:14

Juntada de Petição de petição
24/08/2022 00:37

Publicado Certidão em 24/08/2022.
23/08/2022 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022
18/08/2022 01:15

Decorrido prazo de LAURINDA RIBEIRO PEREIRA MENDONCA em 17/08/2022 23:59:59.
16/08/2022 18:16

Juntada de Certidão
29/07/2022 17:58

Juntada de Certidão
29/07/2022 04:45

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
07/07/2022 18:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/07/2022 18:00

Juntada de Certidão
06/07/2022 00:39

Decorrido prazo de LAURINDA RIBEIRO PEREIRA MENDONCA em 05/07/2022 23:59:59.
01/07/2022 15:54

Juntada de Petição de petição
30/06/2022 13:59

Publicado Certidão em 30/06/2022.
29/06/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022
27/06/2022 18:32

Juntada de Certidão
13/06/2022 17:24

Juntada de Certidão
09/06/2022 14:24

Juntada de Certidão
02/06/2022 22:41

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
19/05/2022 14:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/05/2022 18:43

Juntada de Certidão
13/05/2022 19:18

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/05/2022 14:34

Recebidos os autos
13/05/2022 14:34

Deferido o pedido de
12/05/2022 19:28

Juntada de Certidão
11/05/2022 16:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
11/05/2022 16:26

Processo Desarquivado
11/05/2022 12:55

Juntada de Petição de petição
15/03/2022 17:47

Arquivado Definitivamente
15/03/2022 17:46

Expedição de Certidão.
15/03/2022 17:45

Transitado em Julgado em 09/03/2022
15/03/2022 00:39

Publicado Sentença em 15/03/2022.
15/03/2022 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2022
11/03/2022 14:59

Juntada de Certidão
10/03/2022 18:48

Juntada de Petição de petição
09/03/2022 17:44

Recebidos os autos
09/03/2022 17:44

Homologada a Transação
09/03/2022 15:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
08/03/2022 18:15

Juntada de Petição de petição
07/03/2022 00:46

Publicado Certidão em 07/03/2022.
04/03/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022
25/02/2022 12:33

Decorrido prazo de LAURINDA RIBEIRO PEREIRA MENDONCA em 24/02/2022 23:59:59.
25/02/2022 10:35

Expedição de Certidão.
24/02/2022 16:37

Juntada de Petição de certidão de juntada
17/02/2022 13:42

Juntada de Certidão
16/02/2022 12:49

Juntada de Petição de petição
09/02/2022 15:01

Publicado Despacho em 09/02/2022.
08/02/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022
04/02/2022 18:11

Recebidos os autos
04/02/2022 18:11

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2022 17:30

Juntada de Certidão
03/02/2022 11:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
03/02/2022 11:04

Decorrido prazo de ESCOLA CASTELINHO DO PEQUENO SABIO LTDA - ME - CNPJ: 04.***.***/0001-05 (AUTOR) em 02/02/2022.
03/02/2022 00:32

Decorrido prazo de LAURINDA RIBEIRO PEREIRA MENDONCA em 02/02/2022 23:59:59.
24/01/2022 16:17

Recebidos os autos
24/01/2022 16:17

Decisão interlocutória - deferimento
24/01/2022 13:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
21/01/2022 15:41

Juntada de Petição de petição
21/01/2022 07:16

Publicado Decisão em 21/01/2022.
19/01/2022 12:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2022
17/12/2021 19:38

Recebidos os autos
17/12/2021 19:38

Decisão interlocutória - deferimento em parte
17/12/2021 15:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
17/12/2021 15:46

Recebidos os autos do CEJUSC
17/12/2021 15:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia
17/12/2021 15:46

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 17/12/2021 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/12/2021 13:01

Juntada de Petição de petição
17/12/2021 00:06

Recebidos os autos
17/12/2021 00:06

Remetidos os Autos ao CEJUSC 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
23/11/2021 02:50

Publicado Despacho em 22/11/2021.
20/11/2021 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2021
18/11/2021 11:52

Recebidos os autos
18/11/2021 11:52

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2021 13:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
12/11/2021 01:41

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
10/11/2021 18:56

Juntada de Petição de petição
09/11/2021 23:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/11/2021 07:57

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
22/10/2021 10:58

Juntada de Petição de petição
22/10/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2021
22/10/2021 02:26

Publicado Decisão em 22/10/2021.
21/10/2021 18:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/10/2021 18:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/10/2021 18:21

Juntada de Certidão
21/10/2021 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021
20/10/2021 17:11

Expedição de Certidão.
20/10/2021 17:11

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/12/2021 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/10/2021 19:32

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/10/2021 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/10/2021 16:26

Recebidos os autos
19/10/2021 16:26

Decisão interlocutória - deferimento
15/10/2021 15:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
15/10/2021 15:28

Recebidos os autos
15/10/2021 13:24

Juntada de Petição de petição
15/10/2021 12:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
15/10/2021 12:46

Decorrido prazo de ESCOLA CASTELINHO DO PEQUENO SABIO LTDA - ME - CNPJ: 04.***.***/0001-05 (AUTOR) em 14/10/2021.
07/10/2021 14:29

Publicado Decisão em 06/10/2021.
07/10/2021 14:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2021
04/10/2021 14:11

Recebidos os autos
04/10/2021 14:11

Decisão interlocutória - indeferimento
01/10/2021 10:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
30/09/2021 10:47

Juntada de Petição de petição
23/09/2021 02:30

Publicado Certidão em 23/09/2021.
23/09/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021
21/09/2021 11:18

Juntada de Certidão
21/09/2021 10:38

Juntada de Certidão
17/09/2021 18:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/09/2021 02:36

Publicado Certidão em 08/09/2021.
04/09/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021
01/09/2021 15:34

Expedição de Certidão.
01/09/2021 15:33

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/10/2021 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/09/2021 14:27

Juntada de Certidão
31/08/2021 19:12

Remetidos os Autos da(o) 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação para 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia - (outros motivos)
31/08/2021 19:12

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 31/08/2021 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/08/2021 02:28

Remetidos os Autos da(o) 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia para 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - (outros motivos)
05/08/2021 16:09

Juntada de ar - aviso de recebimento
15/07/2021 02:31

Publicado Decisão em 15/07/2021.
14/07/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2021
13/07/2021 14:27

Juntada de Certidão
13/07/2021 14:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/07/2021 14:21

Expedição de Certidão.
12/07/2021 16:51

Expedição de Certidão.
12/07/2021 16:50

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/08/2021 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/07/2021 15:28

Recebidos os autos
12/07/2021 15:28

Deferido o pedido de LAURINDA RIBEIRO PEREIRA MENDONCA - CPF: *75.***.*96-20 (REU)
09/07/2021 16:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
09/07/2021 16:10

Expedição de Certidão.
11/06/2021 15:24

Juntada de Petição de certidão de juntada
02/06/2021 18:20

Remetidos os Autos da(o) 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação para 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia - (outros motivos)
02/06/2021 18:20

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Mediador(a) em/para 02/06/2021 14:00, CEJUSC-CEI.
02/06/2021 08:34

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-CEI para 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - (outros motivos)
02/06/2021 02:19

Remetidos os Autos da(o) 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia para CEJUSC-CEI - (outros motivos)
13/04/2021 16:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/04/2021 16:08

Expedição de Certidão.
12/04/2021 17:52

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-CEI para 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia - (outros motivos)
12/04/2021 17:52

Expedição de Certidão.
12/04/2021 17:49

Audiência Conciliação designada em/para 02/06/2021 14:00 CEJUSC-CEI.
12/04/2021 17:48

Audiência Conciliação realizada em/para 12/04/2021 16:00 CEJUSC-CEI.
12/04/2021 02:21

Remetidos os Autos da(o) 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia para CEJUSC-CEI - (outros motivos)
05/04/2021 21:49

Juntada de Petição de petição
25/03/2021 14:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/03/2021 02:28

Publicado Certidão em 10/03/2021.
10/03/2021 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2021
09/03/2021 16:35

Juntada de Petição de petição
08/03/2021 16:33

Expedição de Certidão.
08/03/2021 14:05

Mandado devolvido dependência
04/03/2021 16:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/02/2021 18:28

Juntada de Petição de petição
25/02/2021 02:37

Publicado Certidão em 24/02/2021.
23/02/2021 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2021
19/02/2021 15:15

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-CEI para 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia - (outros motivos)
19/02/2021 15:14

Expedição de Certidão.
19/02/2021 15:12

Audiência Conciliação designada para 12/04/2021 16:00 CEJUSC-CEI.
19/02/2021 15:11

Audiência Conciliação não-realizada para 19/02/2021 13:30 #Não preenchido#.
19/02/2021 13:27

Juntada de Petição de petição
19/02/2021 02:15

Remetidos os Autos da(o) 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia para CEJUSC-CEI - (outros motivos)
19/01/2021 17:58

Juntada de Certidão
14/01/2021 13:19

Juntada de Certidão
04/01/2021 13:07

Juntada de Certidão
16/12/2020 14:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/12/2020 14:53

Expedição de Certidão.
16/12/2020 14:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/12/2020 14:52

Expedição de Certidão.
15/12/2020 04:38

Publicado Despacho em 15/12/2020.
14/12/2020 17:38

Juntada de Petição de petição
14/12/2020 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2020
11/12/2020 15:04

Recebidos os autos
11/12/2020 15:04

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2020 14:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
10/12/2020 17:17

Audiência Conciliação designada para 19/02/2021 13:30 CEJUSC-CEI.
10/12/2020 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2020

Ultima Atualização
19/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0706731-81.2023.8.07.0005

Sergio Luiz Lopes Sarmento

Banco Mercantil do Brasil SA

Advogado: Lourenco Gomes Gadelha de Moura

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/05/2023 15:41

Exibir Processo

Processo nº 0710426-50.2022.8.07.0014

Claudia Hellen de Souza

Construtora e Incorporadora Lunar Eireli...

Advogado: Luiz Gustavo Kuster Prado

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/12/2022 10:39

Exibir Processo

Processo nº 0709476-43.2019.8.07.0015

Daniel Saraiva Vicente

Pool Editora LTDA

Advogado: Daniel Saraiva Vicente

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/04/2019 17:33

Exibir Processo

Processo nº 0719029-03.2022.8.07.0018

Maria Aparecida Ventura

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/12/2022 20:15

Exibir Processo

Processo nº 0702570-80.2023.8.07.0020

Carla Rege de Sousa Alves

Unique Vaccine And Immunization LTDA

Advogado: Jessica Camila Silva de Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/02/2023 17:39

Exibir Processo