07/10/2024 12:55

Arquivado Provisoramente
05/10/2024 05:16

Processo Desarquivado
05/10/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/10/2024 23:59.
16/09/2024 06:43

Arquivado Provisoramente
16/09/2024 06:34

Juntada de Certidão
16/09/2024 06:34

Juntada de Alvará de levantamento
13/09/2024 16:55

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 02:27

Publicado Decisão em 13/09/2024.
13/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0719029-03.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: MARIA APARECIDA VENTURA REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Requisição de Pequeno Valor (RPV) de ID 19715333, na qual figura como devedor o REU: DISTRITO FEDERAL.

O limite temporal para o pagamento da obrigação em epígrafe esgotou-se, conforme certificado nos autos no ID 206588689. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Com a recalcitrância do devedor em pagar a condenação que lhe foi imposta, surge o dever deste Juízo de proceder ao sequestro de valores para quitação do débito, nos termos do artigo 13, § 1º da Lei nº 12.153/2009 e do artigo 3º da Portaria Conjunta nº 61/2018 do TJDFT.

Convém destacar que o sequestro de valores é cabível na hipótese como a dos autos, conforme já decidiu o TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

DISTRITO FEDERAL.

CRÉDITO CONSTITUÍDO E NÃO PAGO.

DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO.

BACENJUD.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). art. 535, § 3º, inciso II, do CPC. art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009.

LÓGICA DISTINTA DOS PRECATÓRIOS. seqüestro de verbas públicas. expressa autorização legal. descumprimento da ordem cronológica. configuração de situação de urgência.

Desnecessidade.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil estabelece que "o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exeqüente". 2.

O art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009, por sua vez, prevê que "desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública". 3.

A interpretação sistemática dos diplomas processuais revela que as requisições de pequeno valor obedecem a lógica distinta daquela atinente aos precatórios, sobretudo em face do § 3º do art. 100 da Constituição Federal.

Nesse sentido, o seqüestro de verbas públicas independe do descumprimento da ordem cronológica ou da configuração de situação de urgência, decorrendo diretamente de expressa autorização legal. 6 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Acórdão 1256178, 07256610720198070000, Relator: LUÍS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 10/6/2020, publicado no DJE: 24/6/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, foi promovido o bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD com resultado frutífero, conforme documentos anexos.

Ante o adimplemento da obrigação, DECRETO a extinção da requisição em epígrafe, a teor do art. 924, inciso II, do CPC.

Expeça-se, de imediato, ordem de pagamento via PIX em favor da parte Exequente, observados os descontos obrigatórios (IRRF e/ou contribuição previdenciária), solicitando-se à gerência da agência n. 155 do BRB, por meio de ofício, que promova o repasse dos valores relativos aos descontos obrigatórios, após o levantamento do valor líquido devido ao(s) credor(es).

Tudo feito, encaminhem-se os autos à pasta própria, onde deverão aguardar a quitação do Precatório expedido (ID 198419838).

Por fim, no caso de notícia de depósito pelo Executado após a expedição de ordem de pagamento em razão do presente bloqueio, devolva-se tal valor mediante PIX.

Em outras hipóteses, tornem os autos conclusos.

Intimem-se as partes.

CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto
11/09/2024 06:57

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 14:21

Recebidos os autos
10/09/2024 14:21

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/09/2024 14:21

Outras decisões
02/09/2024 20:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
02/09/2024 20:05

Juntada de Certidão
30/08/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/08/2024 23:59.
06/08/2024 12:07

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 12:06

Juntada de Certidão
06/08/2024 02:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/08/2024 23:59.
02/07/2024 04:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/07/2024 23:59.
05/06/2024 03:29

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA VENTURA em 04/06/2024 23:59.
28/05/2024 19:40

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
28/05/2024 19:40

Juntada de Petição de ofício de requisição
21/05/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 18:47

Expedição de Ofício.
20/05/2024 16:42

Juntada de Certidão
17/05/2024 14:22

Juntada de Certidão
14/05/2024 19:35

Recebidos os autos
14/05/2024 19:35

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
10/05/2024 02:46

Publicado Decisão em 10/05/2024.
09/05/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
07/05/2024 19:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
07/05/2024 19:59

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 14:15

Recebidos os autos
07/05/2024 14:15

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
07/05/2024 14:15

Determinada expedição de Precatório/RPV
04/05/2024 15:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
04/05/2024 15:51

Juntada de Certidão
01/03/2024 03:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/02/2024 23:59.
07/02/2024 17:55

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 02:51

Publicado Despacho em 06/02/2024.
05/02/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
01/02/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 16:25

Recebidos os autos
01/02/2024 16:25

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 19:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
31/01/2024 16:39

Recebidos os autos
31/01/2024 16:39

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
14/11/2023 17:38

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
14/11/2023 14:37

Recebidos os autos
14/11/2023 14:37

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 10:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
10/11/2023 18:25

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 03:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/10/2023 23:59.
18/10/2023 02:30

Publicado Certidão em 18/10/2023.
17/10/2023 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
11/10/2023 19:01

Expedição de Certidão.
10/10/2023 10:04

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 12:52

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 15:52

Recebidos os autos
17/08/2023 15:52

Deferido o pedido de MARIA APARECIDA VENTURA - CPF: *00.***.*27-53 (AUTOR).
17/08/2023 09:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
16/08/2023 17:57

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 00:34

Publicado Decisão em 01/08/2023.
31/07/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
31/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0719029-03.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: MARIA APARECIDA VENTURA REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em atenção à petição de ID 166656537, CONCEDO à Exequente prazo adicional de 10 (dez) dias para resposta à documentação de ID 165265549.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito
27/07/2023 17:37

Recebidos os autos
27/07/2023 17:37

Deferido o pedido de MARIA APARECIDA VENTURA - CPF: *00.***.*27-53 (AUTOR).
27/07/2023 10:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
27/07/2023 00:34

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 00:46

Publicado Despacho em 19/07/2023.
18/07/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
13/07/2023 23:42

Recebidos os autos
13/07/2023 23:42

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 17:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
13/07/2023 15:55

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 01:02

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/06/2023 23:59.
18/05/2023 01:10

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA VENTURA em 17/05/2023 23:59.
10/05/2023 00:13

Publicado Decisão em 10/05/2023.
09/05/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
05/05/2023 14:51

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 17:06

Recebidos os autos
04/05/2023 17:06

Deferido o pedido de MARIA APARECIDA VENTURA - CPF: *00.***.*27-53 (AUTOR).
04/05/2023 08:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
03/05/2023 14:20

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 00:15

Publicado Despacho em 27/04/2023.
26/04/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
24/04/2023 11:09

Recebidos os autos
24/04/2023 11:09

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2023 15:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
20/04/2023 15:37

Juntada de Certidão
20/04/2023 01:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/04/2023 23:59.
20/03/2023 18:28

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 17:27

Recebidos os autos
15/03/2023 17:27

Outras decisões
15/03/2023 15:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
15/03/2023 15:39

Juntada de Certidão
10/03/2023 01:01

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/03/2023 23:59.
20/12/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022
16/12/2022 19:46

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 17:00

Recebidos os autos
16/12/2022 17:00

Decisão interlocutória - recebido
16/12/2022 14:29

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
15/12/2022 20:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2022

Ultima Atualização
12/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0701257-96.2023.8.07.0016

Eralda Tenorio Lopes

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/01/2023 09:55

Exibir Processo

Processo nº 0718937-97.2023.8.07.0015

Eric Gustavo de Gois Silva

&Quot;Massa Falida De&Quot; Inovare Construtora e ...

Advogado: Eric Gustavo de Gois Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/07/2023 09:16

Exibir Processo

Processo nº 0706731-81.2023.8.07.0005

Sergio Luiz Lopes Sarmento

Banco Mercantil do Brasil SA

Advogado: Lourenco Gomes Gadelha de Moura

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/05/2023 15:41

Exibir Processo

Processo nº 0710426-50.2022.8.07.0014

Claudia Hellen de Souza

Construtora e Incorporadora Lunar Eireli...

Advogado: Luiz Gustavo Kuster Prado

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/12/2022 10:39

Exibir Processo

Processo nº 0709476-43.2019.8.07.0015

Daniel Saraiva Vicente

Pool Editora LTDA

Advogado: Daniel Saraiva Vicente

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/04/2019 17:33

Exibir Processo