12/06/2025 14:24

Arquivado Definitivamente
12/06/2025 14:22

Transitado em Julgado em 11/06/2025
12/06/2025 03:16

Decorrido prazo de RHAILLER SANTOS ESTRELA *29.***.*55-36 em 11/06/2025 23:59.
28/05/2025 16:15

Expedição de Certidão.
26/05/2025 18:16

Recebidos os autos
26/05/2025 18:16

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
19/05/2025 12:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
19/05/2025 12:23

Expedição de Certidão.
18/05/2025 01:08

Decorrido prazo de RHAILLER SANTOS ESTRELA *29.***.*55-36 em 15/05/2025 23:59.
17/05/2025 01:38

Decorrido prazo de RHAILLER SANTOS ESTRELA *29.***.*55-36 em 15/05/2025 23:59.
08/05/2025 19:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2025 07:58

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
22/03/2025 03:47

Decorrido prazo de RHAILLER SANTOS ESTRELA *29.***.*55-36 em 21/03/2025 23:59.
18/03/2025 13:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/03/2025 13:25

Expedição de Certidão.
14/03/2025 02:27

Publicado Despacho em 14/03/2025.
13/03/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
11/03/2025 16:52

Recebidos os autos
11/03/2025 16:52

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 14:43

Juntada de Petição de renúncia de mandato
11/02/2025 14:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
11/02/2025 14:46

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/02/2025 15:00, 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
11/02/2025 14:46

Expedição de Certidão.
11/02/2025 02:45

Decorrido prazo de RHAILLER SANTOS ESTRELA *29.***.*55-36 em 10/02/2025 23:59.
06/02/2025 02:31

Decorrido prazo de RHAILLER SANTOS ESTRELA *29.***.*55-36 em 05/02/2025 23:59.
03/02/2025 02:58

Publicado Certidão em 03/02/2025.
01/02/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
30/01/2025 11:58

Expedição de Certidão.
30/01/2025 01:45

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
29/01/2025 02:48

Publicado Certidão em 29/01/2025.
29/01/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
27/01/2025 15:26

Expedição de Certidão.
25/01/2025 01:56

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
22/01/2025 19:15

Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025
09/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0763841-68.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RHAILLER SANTOS ESTRELA *29.***.*55-36 REQUERIDO: SM LABORATORIOS TAGUATINGA LTDA, YVIDEOOBRASIL TECNOLOGIA DE COMUNICACAO S/A CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos da Portaria Conjunta nº 52 de 08 de maio de 2020, foi gerado o link abaixo indicado para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 20/02/2025 15:00min.

LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_25_15h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1.

Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2.

A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável. 3.

O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação. 4.

A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto. 5.

Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos(as) poderão participar da audiência por videoconferência. 6.

A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos Android ou IOS, para instalação em celulares e tablets.

Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7.

Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1º NUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo WhatsApp no telefone (61) 3103-8175 das 12h às 19h. 8.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9.

Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code.

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 08 de Janeiro de 2025 13:08:14.

GUSTAVO HENRIQUE DE OLIVEIRA Servidor Geral
08/01/2025 13:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/01/2025 13:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/01/2025 13:08

Expedição de Certidão.
08/01/2025 13:07

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/02/2025 15:00, 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
18/12/2024 10:26

Expedição de Certidão.
17/12/2024 15:25

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 02:38

Publicado Certidão em 10/12/2024.
09/12/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
05/12/2024 17:04

Juntada de Certidão
29/11/2024 17:01

Juntada de Certidão
29/11/2024 13:23

Recebidos os autos
29/11/2024 13:23

Deferido o pedido de RHAILLER SANTOS ESTRELA *29.***.*55-36 - CNPJ: 46.***.***/0001-50 (REQUERENTE).
15/11/2024 22:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
15/11/2024 22:26

Expedição de Certidão.
14/11/2024 16:54

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 02:27

Publicado Certidão em 07/11/2024.
06/11/2024 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
04/11/2024 21:01

Expedição de Certidão.
04/11/2024 21:00

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/11/2024 14:30, 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
04/11/2024 18:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/11/2024 03:06

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
22/10/2024 02:40

Publicado Certidão em 22/10/2024.
22/10/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
18/10/2024 13:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/10/2024 13:27

Expedição de Certidão.
18/10/2024 13:27

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/11/2024 14:30, 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
18/10/2024 13:26

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/10/2024 15:00, 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
17/10/2024 15:00

Expedição de Certidão.
16/10/2024 12:56

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 02:31

Publicado Certidão em 09/10/2024.
09/10/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
09/10/2024 02:31

Publicado Certidão em 09/10/2024.
09/10/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0763841-68.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RHAILLER SANTOS ESTRELA *29.***.*55-36 REQUERIDO: SM LABORATORIOS TAGUATINGA LTDA, YVIDEOOBRASIL TECNOLOGIA DE COMUNICACAO S/A CERTIDÃO Certifico e dou fé que os avisos de recebimento foram devolvidos sem cumprimento.

Nos termos da Portaria nº 04/2012 deste Juízo, INTIME-SE a parte autora para informar o endereço completo e atualizado das partes requeridas, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito, independentemente de novas intimações.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 07 de Outubro de 2024 13:09:04.

GUSTAVO HENRIQUE DE OLIVEIRA Servidor Geral
07/10/2024 13:10

Expedição de Certidão.
06/10/2024 03:27

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
06/10/2024 01:40

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
27/09/2024 02:32

Publicado Certidão em 27/09/2024.
27/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0763841-68.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RHAILLER SANTOS ESTRELA *29.***.*55-36 REQUERIDO: SM LABORATORIOS TAGUATINGA LTDA, YVIDEOOBRASIL TECNOLOGIA DE COMUNICACAO S/A CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos da Portaria Conjunta nº 52 de 08 de maio de 2020, foi gerado o link abaixo indicado para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 28/10/2024 15:00min.

LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_04_15h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1.

Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2.

A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável. 3.

O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação. 4.

A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto. 5.

Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos(as) poderão participar da audiência por videoconferência. 6.

A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos Android ou IOS, para instalação em celulares e tablets.

Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7.

Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1º NUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo WhatsApp no telefone (61) 3103-8175 das 12h às 19h. 8.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9.

Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code.

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 25 de Setembro de 2024 13:37:08.

GUSTAVO HENRIQUE DE OLIVEIRA Servidor Geral
25/09/2024 17:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/09/2024 17:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/09/2024 13:37

Expedição de Certidão.
25/09/2024 13:36

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/10/2024 15:00, 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
24/09/2024 12:41

Recebidos os autos
24/09/2024 12:41

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 12:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
10/09/2024 12:14

Expedição de Certidão.
02/09/2024 17:50

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 02:28

Publicado Decisão em 26/08/2024.
24/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
23/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0763841-68.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RHAILLER SANTOS ESTRELA *29.***.*55-36 REQUERIDO: SM LABORATORIOS TAGUATINGA LTDA, YVIDEOOBRASIL TECNOLOGIA DE COMUNICACAO S/A DECISÃO Intime-se a parte autora a apresentar documento de identificação de seu representante legal, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos dos artigos 320 e 321, do CPC.

P.

I.

RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito
21/08/2024 17:18

Recebidos os autos
21/08/2024 17:18

Determinada a emenda à inicial
14/08/2024 02:19

Publicado Certidão em 14/08/2024.
13/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0763841-68.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RHAILLER SANTOS ESTRELA *29.***.*55-36 REQUERIDO: SM LABORATORIOS TAGUATINGA LTDA, YVIDEOOBRASIL TECNOLOGIA DE COMUNICACAO S/A CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 04/2012 deste Juízo, intime-se a parte autora para ciência da obrigatória presença, inclusive em audiência de conciliação, do empresário individual ou do sócio dirigente e que a ausência acarretará a extinção do processo sem apreciação do mérito com condenação nas custas processuais.

Enunciado 141 do Fonaje: "A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (XXVIII Encontro – Salvador/BA)".

BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 09 de Agosto de 2024 16:31:07.

RILDO ROQUE NAVES DE CARVALHO Diretor de Secretaria
09/08/2024 16:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
09/08/2024 16:31

Juntada de Certidão
09/08/2024 15:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/08/2024 02:31

Publicado Decisão em 07/08/2024.
07/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
05/08/2024 14:21

Recebidos os autos
05/08/2024 14:20

Declarada incompetência
01/08/2024 17:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
01/08/2024 13:51

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
31/07/2024 14:18

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
31/07/2024 14:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
31/07/2024 14:17

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/09/2024 13:00, 3º Juizado Especial Cível de Brasília.
30/07/2024 17:59

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 02:24

Publicado Decisão em 26/07/2024.
25/07/2024 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0763841-68.2024.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RHAILLER SANTOS ESTRELA *29.***.*55-36 REQUERIDO: SM LABORATORIOS TAGUATINGA LTDA, YVIDEOOBRASIL TECNOLOGIA DE COMUNICACAO S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Segundo o artigo 4º inciso I da lei 9.099/95, é competente para as causas previstas nesta lei, o Juizado do foro do domicílio do réu (Taguatinga), salvo situações excepcionais (incisos II e III do artigo 4º), que não se configuram na hipótese dos autos.

Além disso, é imperioso destacar a recente alteração no artigo 63, §§1º e 5º do CPC, que rege a matéria e assim dispõe: “Art. 63 § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício." Destaco, ademais, que todas as circunscrições judiciárias contam com juizados especiais, de forma a facilitar o acesso à justiça.

Considerando que a propositura de ação em local distinto do domicílio das partes é medida excepcional, esclareça a parte autora a motivação para o ajuizamento da demanda nesta Circunscrição Judiciária de Brasília, comprovando documentalmente, ou requeira a redistribuição do feito para o juízo competente.

Prazo: 2 (dois) dias úteis, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação.

Havendo pedido de redistribuição, remetam-se os autos diretamente ao insigne Juízo de origem, sem necessidade de nova remessa ao gabinete deste NUVIMEC, para adoção das medidas que considerar cabíveis.

Ainda, cancele-se eventual audiência designada.

Retornem os autos conclusos apenas para apreciar eventual justificativa, se o prazo transcorrer em aberto e para análise de extinção do processo, se o caso.

BRASÍLIA - DF, 22 de julho de 2024, às 17:03:03.

GLÁUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA Juíza Coordenadora do 5º NUVIMEC
22/07/2024 17:25

Recebidos os autos
22/07/2024 17:25

Determinada a emenda à inicial
22/07/2024 17:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
22/07/2024 14:14

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/09/2024 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/07/2024 14:14

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
22/07/2024 14:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2024

Ultima Atualização
09/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0711236-93.2024.8.07.0001

Otica da Familia LTDA - EPP

C.r. Fernandes Comercio de Oculos - ME

Advogado: Leandro Garcia Rufino

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/03/2024 15:13

Exibir Processo

Processo nº 0707840-78.2019.8.07.0003

Jordao Portugues de Souza

Incorporadora Borges Landeiro S.A (Em Re...

Advogado: Alex Jose Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/05/2019 17:48

Exibir Processo

Processo nº 0704181-82.2024.8.07.0004

Policia Civil do Distrito Federal

Fabio Vaz da Silva Alencar

Advogado: Jordana Costa e Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/04/2024 06:55

Exibir Processo

Processo nº 0704387-84.2024.8.07.0008

Jose Francisco de Sousa

Sindicato Nacional dos Aposentados, Pens...

Advogado: Bruna Lorrany Reis da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/07/2024 15:31

Exibir Processo

Processo nº 0714193-70.2024.8.07.0000

Jose Almeida de Senna

Banco do Brasil S/A

Advogado: Pedro Henrique Camargo de Oliveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/04/2024 12:08

Exibir Processo