19/08/2024 18:10

Arquivado Definitivamente
19/08/2024 16:55

Expedição de Certidão.
19/08/2024 16:52

Transitado em Julgado em 16/08/2024
16/08/2024 19:42

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 02:18

Publicado Ementa em 26/07/2024.
26/07/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.

PASEP.

COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

SEDE DO REQUERIDO.

NATUREZA SUBSIDIÁRIA.

ESCOLHA ALEATÓRIA.

ABUSIVIDADE. 1.

A regra do foro do lugar da sede da pessoa jurídica somente tem aplicabilidade se a causa não envolver transação realizada especificamente com uma filial, agência ou sucursal, pois, nessa situação, incide a hipótese do art. 53, III, alínea “b”, do CPC. 2.

A prerrogativa da escolha de foro pelo consumidor não autoriza a escolha aleatória da competência, sob pena de se chancelar o abuso do direito de defesa, com prejuízo à organização judiciária da Corte escolhida. 3.

Verificada a arbitrariedade da escolha do foro, pode-se e deve-se declinar a competência de ofício, como expressão inclusive dos princípios do juiz natural e da economia e da celeridade processuais. 4.

Negou-se provimento ao recurso.
24/07/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 14:10

Conhecido o recurso de JOSE ALMEIDA DE SENNA - CPF: *61.***.*40-68 (AGRAVANTE) e não-provido
04/07/2024 13:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/06/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 17:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/06/2024 16:30

Recebidos os autos
16/05/2024 14:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
29/04/2024 16:01

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 02:16

Publicado Decisão em 15/04/2024.
13/04/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
11/04/2024 10:39

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 10:25

Recebidos os autos
11/04/2024 10:25

Concedido efeito suspensivo a Recurso
09/04/2024 12:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
09/04/2024 12:08

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
09/04/2024 11:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/04/2024 11:54

Recebidos os autos
09/04/2024 11:54

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
08/04/2024 20:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
08/04/2024 20:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2024

Ultima Atualização
19/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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