10/07/2025 13:48

Arquivado Provisoramente
10/07/2025 04:37

Processo Desarquivado
09/07/2025 18:04

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
08/07/2025 17:15

Arquivado Provisoramente
08/07/2025 03:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/07/2025 23:59.
24/06/2025 03:27

Decorrido prazo de LOIVA THEREZA DRESCH em 23/06/2025 23:59.
24/06/2025 03:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/06/2025 23:59.
12/06/2025 02:44

Publicado Decisão em 12/06/2025.
12/06/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
11/06/2025 19:44

Cancelada a movimentação processual
11/06/2025 19:44

Desentranhado o documento
10/06/2025 17:47

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 15:00

Recebidos os autos
10/06/2025 15:00

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO).
10/06/2025 03:30

Decorrido prazo de RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS em 09/06/2025 23:59.
09/06/2025 21:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
06/06/2025 18:04

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 02:44

Publicado Decisão em 02/06/2025.
31/05/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
28/05/2025 15:01

Recebidos os autos
28/05/2025 15:00

Outras decisões
27/05/2025 21:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
27/05/2025 20:46

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 08:36

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 03:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/05/2025 23:59.
20/03/2025 02:47

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/03/2025 23:59.
17/03/2025 11:07

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 11:05

Expedição de Certidão.
17/03/2025 11:03

Expedição de Certidão.
14/03/2025 02:40

Decorrido prazo de SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL em 13/03/2025 23:59.
10/03/2025 14:14

Recebidos os autos
10/03/2025 14:14

Outras decisões
07/03/2025 17:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
06/03/2025 15:15

Juntada de Certidão
06/03/2025 15:15

Juntada de Alvará de levantamento
01/03/2025 02:38

Decorrido prazo de LOIVA THEREZA DRESCH em 28/02/2025 23:59.
28/02/2025 15:58

Juntada de Certidão
28/02/2025 15:58

Juntada de Alvará de levantamento
25/02/2025 02:42

Decorrido prazo de SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL em 24/02/2025 23:59.
21/02/2025 02:40

Publicado Decisão em 21/02/2025.
21/02/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 22:47

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 02:38

Decorrido prazo de SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL em 18/02/2025 23:59.
19/02/2025 02:38

Decorrido prazo de RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS em 18/02/2025 23:59.
18/02/2025 14:37

Recebidos os autos
18/02/2025 14:37

Outras decisões
17/02/2025 18:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
17/02/2025 14:46

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 02:32

Publicado Decisão em 11/02/2025.
11/02/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
07/02/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 18:31

Recebidos os autos
06/02/2025 18:31

Outras decisões
06/02/2025 08:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
05/02/2025 03:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/02/2025 23:59.
30/01/2025 16:54

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 03:07

Juntada de Certidão
02/01/2025 17:04

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara da Fazenda Pública do DF.
18/12/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 02:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/12/2024 23:59.
29/11/2024 13:24

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 02:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/11/2024 23:59.
22/11/2024 13:51

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
24/10/2024 02:21

Decorrido prazo de LOIVA THEREZA DRESCH em 23/10/2024 23:59.
16/10/2024 14:20

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
16/10/2024 14:20

Juntada de Ofício de requisição
15/10/2024 02:23

Decorrido prazo de RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:23

Decorrido prazo de RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS em 14/10/2024 23:59.
08/10/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 11:05

Expedição de Ofício.
08/10/2024 11:04

Expedição de Ofício.
07/10/2024 14:06

Juntada de Certidão
07/10/2024 13:53

Juntada de Certidão
04/10/2024 13:46

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
04/10/2024 13:45

Juntada de Certidão
02/10/2024 02:36

Publicado Decisão em 02/10/2024.
02/10/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
30/09/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 14:50

Recebidos os autos
30/09/2024 14:50

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
27/09/2024 20:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
27/09/2024 17:20

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 02:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/09/2024 23:59.
16/09/2024 02:23

Publicado Certidão em 16/09/2024.
13/09/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
11/09/2024 19:42

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 19:41

Juntada de Certidão
11/09/2024 19:27

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 14:06

Decorrido prazo de RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS em 16/08/2024 23:59.
20/08/2024 13:51

Decorrido prazo de RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS em 16/08/2024 23:59.
19/08/2024 04:35

Decorrido prazo de RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS em 16/08/2024 23:59.
10/08/2024 01:38

Decorrido prazo de LOIVA THEREZA DRESCH em 08/08/2024 23:59.
06/08/2024 02:28

Decorrido prazo de RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 02:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/08/2024 23:59.
01/08/2024 02:25

Publicado Decisão em 01/08/2024.
01/08/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0710407-61.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Concurso de Credores (9418) EXEQUENTE: LOIVA THEREZA DRESCH, RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO 1.

Cumprimento de sentença de obrigação de fazer Declaro cumprido o cumprimento de sentença de obrigação de fazer, consoante petições de ID 204480240 e 205694362. 2.

Cumprimento de sentença de obrigação de pagar Custas recolhidas.

Trata-se de cumprimento de sentença oriundo dos autos da ação coletiva n. 0707077-32.2019.8.07.0018, que tramitou na 4ª Vara da Fazenda Pública do DF, na qual o Sindicato dos Professores no Distrito Federal – SINPRO/DF figurou no polo ativo.

A parte autora pleiteou o direito de os integrantes da categoria defendida pelo sindicato [professores de educação básica que desempenhem ou tenham desempenhado em algum momento da carreira alguma das atribuições definidas no artigo 18 da Lei n. 5.105/2013, independente da data, inclusive os aposentados, bem como aos pensionistas] incorporarem a GAPED à remuneração.

Em sentença, o juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, decidiu: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar o DISTRITO FEDERAL a: (a) incorporar na remuneração dos professores de educação básica aposentados (art. 3º, I, da Lei Distrital 5105/2013), bem como aos pensionistas de servidores ocupantes desse cargo, vinculados ao SINPRO/DF, a Gratificação de Atividade Pedagógica – GAPED, prevista no art. 17, II, da Lei Distrital 5105/2013, desde que demonstrados o cumprimento na ativa das condições apontadas art. 18, da Lei Distrital 5105/2013, dispositivo este que enumera os cargos e atividades que dão ensejo ao pagamento da presente gratificação, independente da época em que a condição foi cumprida; (b) a incorporação corresponderá a um vinte e cinco avos por ano de efetivo exercício, até o limite de sua totalidade, por ocasião da aposentadoria do servidor, inclusive para aposentadorias e pensões concedidas anteriormente a vigência da Lei Distrital 5.105/2013, sempre com a observância das condições destacadas no item anterior (art. 30); (c) condenar o DISTRITO FEDERAL ao pagamento retroativo do valor incorporado, observado o quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento da presente demanda, inclusive as parcelas vencidas durante o curso processual, até o efetivo cumprimento da obrigação; e (d) determinar ao DISTRITO FEDERAL que nas aposentadorias futuras de professores de educação básica observe a incorporação da GAPED nos termos acima dispostos, levando em conta todo o período em que o servidor desempenhou as atividades ensejadoras da vantagem, ainda que anteriormente à Lei Distrital 5105/2013.

O TJDFT, em acórdão, deu provimento ao recurso do autor e estendeu os efeitos da sentença a todos integrantes da categoria representada pelo SINPRO/DF, bem como estipulou que os honorários de sucumbência seriam fixados no momento da liquidação do julgado: 4.

A Constituição da República preconiza no art. 8º, inciso III que “ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas”. 4.1.

Deve-se estender os efeitos do julgado aos demais integrantes da categoria defendida pelo sindicato.

Até porque ninguém é obrigado a manter-se associado ou sindicalizado, para fazer jus aos direitos assegurados à categoria profissional. 5.

Quanto aos honorários advocatícios, por se tratar de sentença ilíquida em que a Fazenda Pública é parte, a definição do percentual deve ocorrer quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II, do CPC. 6.

Apelo do réu improvido.

Apelo do autor parcialmente provido.

Recebo o pedido de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, em conformidade com o artigo 534 do CPC.

Anote-se no sistema.

Intime-se a Fazenda Pública, na forma do artigo 535 do CPC, para, se for o caso, apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, tendo como devedor DISTRITO FEDERAL, nos termos do v. acórdão.

Em caso de impugnação, intime-se a parte credora para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo sem manifestação, ou caso venha a ser rejeitada, expeça-se precatório ou ordem de requisição, conforme o caso, nos termos do artigo 535, § 3º, I, do CPC.

O pagamento de obrigação da RPV, se for o caso, será processado por este Juízo, nos termos do artigo 3º da Portaria Conjunta TJDFT n. 61/2018, e será realizado no prazo de 2 (dois) meses, contados da entrega da requisição, conforme o artigo 535, § 3º, inciso II, do CPC.

Com a juntada aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, venham os autos conclusos para sentença extintiva e liberação da importância.

Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD.

Depois da resposta, retornem os autos conclusos.

Por sua vez, no que concerne aos honorários relativos ao cumprimento de sentença, fixo-os em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução a favor do advogado da parte exequente, pois essa verba é cabível em sede de cumprimento de sentença coletivo, nos termos do enunciado sumular n. 345 do c.

STJ.

DEFIRO o destaque relativamente aos honorários contratuais, nos termos do contrato juntado aos autos o qual deverá ser destacado no bojo do precatório e/ou RPV.

No que tange ao reembolso das custas adiantadas, embora a Fazenda Pública seja isenta do pagamento das custas processuais pelo Decreto-Lei n. 500/1969, essa isenção legal não a desonera de ressarcir a parte vencedora do litígio das despesas realizadas.

Portanto, deve o ente público reembolsar as custas adiantadas pelo vencedor na demanda (Lei n. 9.289/1996, artigo 4º, parágrafo único).

Não havendo impugnação aos cálculos ora apresentados, ficam desde já homologados.

No caso de RPV, decorrido 2 (dois) meses para pagamento sem notícia de depósito, INTIME-SE o Executado para em 10 (dez) dias, já contada a dobra legal, a fim de que junte comprovante.

Decorrido in albis esse último prazo, retornem os autos imediatamente conclusos para sequestro de valores.

Se PRECATÓRIO, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para adequação dos cálculos não impugnados à Portaria GPR nº 7/2019 e Resolução nº 303/2019 do C.

CNJ.

Após, expeça-se a requisição.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
30/07/2024 00:52

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 20:36

Recebidos os autos
29/07/2024 20:36

Outras decisões
29/07/2024 17:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
29/07/2024 16:01

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 04:00

Publicado Decisão em 24/07/2024.
23/07/2024 12:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
19/07/2024 22:42

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 15:33

Recebidos os autos
19/07/2024 15:33

Outras decisões
18/07/2024 18:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
17/07/2024 17:11

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 11:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/06/2024 17:58

Expedição de Certidão.
21/06/2024 04:44

Decorrido prazo de LOIVA THEREZA DRESCH em 20/06/2024 23:59.
14/06/2024 04:16

Publicado Intimação em 13/06/2024.
14/06/2024 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
10/06/2024 16:07

Recebidos os autos
10/06/2024 16:07

Outras decisões
10/06/2024 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
10/06/2024 14:00

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
10/06/2024 10:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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