TJDFT - 0730754-69.2024.8.07.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 16:44
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
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21/08/2025 16:44
Juntada de Certidão
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20/08/2025 16:13
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
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20/08/2025 02:17
Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 19/08/2025 23:59.
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13/08/2025 11:17
Juntada de Petição de petição
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13/08/2025 02:17
Publicado Decisão em 12/08/2025.
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13/08/2025 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
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11/08/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL PROCESSO: 0730754-69.2024.8.07.0001 AGRAVANTE: BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A.
AGRAVADO: EDIMILSON DE OLIVEIRA DECISÃO No ID 73912080, o BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A. interpõe agravo interno contra a decisão de ID 73725440, que admitiu o recurso especial interposto por EDIMILSON DE OLIVEIRA.
A insurgência não merece ser conhecida, porquanto manifestamente inadmissível.
Isso porque o recurso de agravo interno é previsto somente para as hipóteses de negativa de seguimento ou sobrestamento de recurso constitucional quando a apreciação do tema jurídico esteja obstada pelo rito da repercussão geral ou de recurso repetitivo, o que não é o caso dos autos.
Ademais, incabível agravo contra decisão que admite recurso constitucional, por ausência de previsão legal, conforme interpretação a contrario sensu do artigo 1.042 do Código de Processo Civil.
Ressalte-se, ainda, que “O juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal a quo é provisório e não vincula o Superior Tribunal de Justiça, que pode realizar nova análise dos pressupostos recursais” (AgRg no AREsp n. 2.837.231/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJEN de 10/6/2025).
Por fim, publicado o juízo positivo de admissibilidade, encontra-se exaurida a competência desta Presidência (artigo 1.029, § 5º, inciso I, do Código de Processo Civil, aqui aplicado por analogia, e enunciados 634 e 635, ambos da Súmula do STF).
Ante o exposto, não conheço do agravo interno de ID 73912080.
Cumpra-se a decisão de ID 73725440, remetendo-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça.
Publique-se.
Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A005 -
07/08/2025 18:33
Recebidos os autos
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07/08/2025 18:33
Não conhecido o recurso de Agravo Interno de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (AGRAVADO)
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07/08/2025 12:08
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
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07/08/2025 02:16
Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 06/08/2025 23:59.
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16/07/2025 02:15
Publicado Certidão em 16/07/2025.
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16/07/2025 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
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14/07/2025 15:34
Juntada de Petição de petição
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14/07/2025 14:19
Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
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14/07/2025 14:18
Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
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14/07/2025 14:18
Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
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14/07/2025 12:58
Juntada de Petição de agravo interno
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11/07/2025 02:15
Publicado Decisão em 11/07/2025.
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11/07/2025 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
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08/07/2025 18:26
Recebidos os autos
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08/07/2025 18:26
Recurso especial admitido
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07/07/2025 12:17
Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
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07/07/2025 11:58
Juntada de Petição de contrarrazões
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03/07/2025 02:15
Publicado Certidão em 03/07/2025.
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03/07/2025 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
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01/07/2025 12:58
Juntada de Certidão
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01/07/2025 12:58
Juntada de Certidão
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01/07/2025 12:56
Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)
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30/06/2025 15:20
Recebidos os autos
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30/06/2025 15:20
Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
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28/06/2025 02:17
Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 27/06/2025 23:59.
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27/06/2025 09:01
Juntada de Petição de recurso especial
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04/06/2025 02:16
Publicado Ementa em 04/06/2025.
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04/06/2025 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
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29/05/2025 15:37
Conhecido o recurso de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (APELANTE) e não-provido
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29/05/2025 14:51
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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19/05/2025 09:26
Juntada de Petição de petição
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29/04/2025 12:55
Expedição de Intimação de Pauta.
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29/04/2025 12:55
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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25/04/2025 14:51
Recebidos os autos
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11/04/2025 08:19
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
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11/04/2025 07:03
Recebidos os autos
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11/04/2025 07:03
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
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09/04/2025 18:08
Recebidos os autos
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09/04/2025 18:08
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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09/04/2025 18:08
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/04/2025
Ultima Atualização
08/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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