13/06/2025 12:59

Baixa Definitiva
13/06/2025 12:58

Expedição de Certidão.
13/06/2025 12:58

Transitado em Julgado em 13/06/2025
13/06/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/06/2025 23:59.
09/06/2025 19:51

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 02:16

Decorrido prazo de ATRICIA FERNANDES LOPES DE ALENCAR em 05/06/2025 23:59.
15/05/2025 02:15

Publicado Ementa em 15/05/2025.
15/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

DIPLOMA DE BACHAREL EM CIÊNCIAS POLICIAIS.

EMISSÃO DEVIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Recurso inominado interposto pelo Distrito Federal em face da sentença que determinou a emissão e entrega à autora do Diploma de Bacharel em Ciências Policiais acompanhado do competente histórico escolar. 2.

A recorrida se submeteu ao Curso de Formação de Oficiais da PMDF, no período de 25/02/2019 a 25/11/2021; ajuizou a presente ação para compelir o Distrito Federal a emitir diploma de Bacharel em Ciências Policiais, expedido pelo Instituto Superior de Ciências Policiais (ISCP/PMDF), juntamente com o histórico escolar, sob a alegação de que necessita do referido diploma para apresentá-lo no curso de graduação que cursa (Bacharelado em Direito), que será aproveitado como horas para a conclusão da referida graduação. 3.

O recorrente sustenta que a recorrida ingressou na PMDF por meio de concurso público para admissão ao Curso de Formação de Oficiais (CFO) e que no Edital não havia qualquer menção ou promessa de que a recorrida estaria ingressando no Curso Superior de Ciências Policiais.

Assevera que o diploma da recorrida ainda não lhe foi entregue por circunstâncias alheias à PMDF, como o impedimento de pagar a taxa de registro exigida pela UnB, cuja ilegalidade foi afirmada pela PGDF e vem sendo confirmada pelo TRF-1, e, ainda, pela recusa daquela Universidade em efetuar o registro antes de publicada, pelo Ministério da Educação, a portaria de recredenciamento do ISCP. 4.

No caso, a recorrida concluiu com êxito o Curso de Formação de Oficiais, período de 25/02/2019 a 25/11/2021, carga horária de 4.185 horas (ID nº 69769205).

Os concludentes fazem jus ao título de bacharel em Ciências Policiais, chancelado pelo Instituto Superior de Ciências Policiais (ISCP) – ID nº 69769204.

Porém, apesar de ter cumprido todos os requisitos curriculares exigidos, a recorrida não recebeu respectivo diploma de conclusão de curso. 5.

A instituição de ensino superior possui a atribuição de conferir aos graduados diploma devidamente registrado nos órgãos competentes (Lei nº 9.394/1996, art. 48, § 1º c/c art. 53, inc.

VI). 6.

Verifica-se que o recorrente aguarda junto ao Judiciário, a expedição gratuita do diploma e do histórico escolar, em ação movida contra a UnB (Proc. nº 1005342-28.2019.4.01.3400, em trâmite na 3ª Vara Federal Cível da SJDF), uma vez que a universidade seria a responsável pela expedição e registro dos diplomas do ICSP. 7.

Contudo, não é razoável que a recorrida, diante da inércia da instituição de ensino, fique à mercê de entraves burocráticos sobre a legalidade da cobrança de taxas pela UnB para o registro dos diplomas emitidos pela ICSP, tendo em vista que decorre de lei a obrigação da instituição emitir o diploma de conclusão de curso aos graduados.

Dessa forma, a manutenção da sentença é medida que se impõe.

Nesse sentido, o Acórdão 1139876, RI 0710224-09.2018.8.07.0016, Rel.

FERNANDO TAVERNARD, TERCEIRA TURMA RECURSAL, j. 27/11/2018. 8.

Recurso inominado CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 9.

Recorrente condenado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. 10.

A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei 9.099/95.
13/05/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 12:09

Recebidos os autos
09/05/2025 17:06

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (RECORRENTE) e não-provido
09/05/2025 15:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/04/2025 13:18

Expedição de Intimação de Pauta.
22/04/2025 13:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/03/2025 18:50

Recebidos os autos
15/03/2025 08:22

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
14/03/2025 17:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
14/03/2025 17:47

Juntada de Certidão
14/03/2025 17:42

Recebidos os autos
14/03/2025 17:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
10/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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