14/02/2025 14:03

Arquivado Definitivamente
14/02/2025 02:45

Decorrido prazo de VANESSA DA SILVA MARQUES em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 02:45

Decorrido prazo de GUSTAVO DE SALES MARQUES em 13/02/2025 23:59.
06/02/2025 14:29

Publicado Certidão em 06/02/2025.
06/02/2025 14:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
04/02/2025 18:58

Expedição de Certidão.
04/02/2025 18:55

Juntada de Certidão
04/02/2025 18:55

Juntada de Alvará de levantamento
04/02/2025 16:58

Recebidos os autos
04/02/2025 16:58

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 22:53

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 22:20

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 15:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
03/02/2025 15:00

Transitado em Julgado em 03/02/2025
03/02/2025 14:59

Desentranhado o documento
03/02/2025 14:59

Cancelada a movimentação processual
02/02/2025 23:14

Juntada de Petição de petição
01/02/2025 02:35

Decorrido prazo de W 20 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 31/01/2025 23:59.
29/01/2025 03:08

Juntada de Certidão
19/12/2024 02:34

Publicado Intimação em 19/12/2024.
19/12/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0712008-32.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GUSTAVO DE SALES MARQUES, VANESSA DA SILVA MARQUES REQUERIDO: W 20 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

S E N T E N Ç A Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelas partes ré à sentença, aduzindo obscuridade e contradição (ID´S 218613726, 218891461). É o quanto basta relatar.

DECIDO.

Recebo e conheço dos embargos.

Com efeito, quanto aos embargos do requerido (ID 218613726) e à cláusula de retenção de 50%, a sentença expressamente definiu que “...Nesse toar, entendo que a retenção do valor da entrada/sinal, mais a multa de 50% do valor a ser restituído a título de pré-fixado das perdas e danos, independentemente de comprovação, conforme estipula a cláusula 8ª. §2° do contrato de ID 205210471 - Pág. 7, cobradas pela requerida coloca o consumidor em clara desvantagem (art. 51, IV, CDC), razão pela qual o reconhecimento de sua nulidade é medida que se impõe.

Desse modo, a fim de compensar as perdas e danos sofridas pela requerida em razão do desfazimento do contrato por pedido do promitente comprador, impõe-se a limitação em percentual equitativo e proporcional de 25% dos valores efetivamente pagos, em atenção aos princípios do equilíbrio contratual e da equidade, e considerando que é o percentual pleiteado pelos autores na inicial…”, de modo que não há contradição a ser sanada, já que esclarecidos os motivos da limitação.

Outrossim, de fato, no julgamento do REsp n.º 1.740.911/DF (tema nº 1.002), o STJ firmou a tese de que nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei n.º 13.786/2018 (entrou em vigor na data de sua publicação em 28.12.2018), em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador, de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão.

Porém, o presente contrato foi celebrado em 15.06.2019 (ID 205210471 ).

Destarte, inaplicável ao caso o que disciplina o citado tema.

Por fim, quanto aos embargos do autor (ID 218891461), eles também devem ser rechaçados, visto que a sentença pronunciou-se nos seguintes termos: “...Nessa esteira, o STJ entendeu que em casos em que se mostra a clareza de informação a essa respeito não é possível a sua devolução, e o contrato celebrado entre as partes estipula de maneira destacada o valor que se referem a despesa com corretagem, portanto, reconheço que há informação suficiente para o consumidor, razão pela qual mostra-se viável a retenção de valores à título de corretagem, a qual o consumidor anuiu expressamente no ato da celebração do contrato…”, não havendo contradição a ser superada.

Assim, no contrato consta expressamente que o valor foi pago a título de comissão de corretagem (ID 205210471 - Pág. 1), e o "recibo de sinal" colacionado no ID 218891461 é documento novo, apresentado no bojo dos embargos, tendo a sentença sido prolatada com base na documentação que já existia nos autos, de modo que também por isso o pleito não merece prosperar.

Desse modo, é imperioso se concluir que o que objetivam as partes embargantes é a infringência do julgado, pois irresignadas com o desfecho de mérito da decisão.

O que almejam, portanto, não é possível através da via eleita, devendo assim utilizar-se para tanto do meio próprio e adequado ao fim colimado.

Com essas considerações, NÃO ACOLHO os presentes Embargos, e mantenho INALTERADA a sentença, por seus próprios fundamentos.

Intimem-se.

MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito
16/12/2024 21:03

Recebidos os autos
16/12/2024 21:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/12/2024 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
06/12/2024 23:30

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 02:36

Decorrido prazo de W 20 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 05/12/2024 23:59.
05/12/2024 19:27

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 02:35

Decorrido prazo de W 20 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 03/12/2024 23:59.
29/11/2024 02:30

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
27/11/2024 18:19

Recebidos os autos
27/11/2024 18:19

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 23:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/11/2024 12:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
25/11/2024 12:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/11/2024 07:35

Publicado Intimação em 18/11/2024.
19/11/2024 07:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
14/11/2024 15:30

Recebidos os autos
14/11/2024 15:29

Julgado procedente em parte do pedido
16/10/2024 16:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
15/10/2024 23:58

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 02:34

Publicado Certidão em 11/10/2024.
11/10/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
10/10/2024 00:05

Decorrido prazo de W 20 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 09/10/2024 23:59.
09/10/2024 16:38

Expedição de Certidão.
09/10/2024 10:16

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 02:31

Publicado Intimação em 04/10/2024.
03/10/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0712008-32.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GUSTAVO DE SALES MARQUES, VANESSA DA SILVA MARQUES REQUERIDO: W 20 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

CERTIDÃO Nos termos da decisão retro e diante do transcurso do prazo de 7 (sete) dias concedido à parte Requerente, intime-se a parte Requerida do prazo de 5 (cinco) dias úteis para apresentar defesa e, se o caso, documentos.

Após o transcurso do prazo de 5 (cinco) dias concedido à parte Requerida, intime-se a parte Requerente do prazo de 2 (dois) dias úteis para se manifestar acerca de eventuais documentos, preliminares e pedido contraposto.
01/10/2024 18:35

Expedição de Certidão.
01/10/2024 02:24

Decorrido prazo de GUSTAVO DE SALES MARQUES em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 02:24

Decorrido prazo de VANESSA DA SILVA MARQUES em 30/09/2024 23:59.
19/09/2024 02:28

Publicado Decisão em 19/09/2024.
19/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
19/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0712008-32.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GUSTAVO DE SALES MARQUES, VANESSA DA SILVA MARQUES REQUERIDO: W 20 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

D E C I S Ã O Defiro em parte (ID 211103298) para conceder aos requerentes o prazo de 7 (sete) dias para manifestação/juntada de documentos.

Logo após, prazo de 05 (cinco) dias para a parte requerida apresentar defesa e, se o caso, documentos.

Em seguida, prazo de 02 (dois) dias para a parte autora se manifestar acerca de eventuais documentos, preliminares e pedido contraposto.

Registro que todos os prazos citados acima devem ser contados a partir da intimação e em dias úteis.

Intimem-se.

Após, venham os autos conclusos para prolação de sentença.

Cumpra-se.

Leonardo Maciel Foster Juiz de Direito Substituto
16/09/2024 19:46

Recebidos os autos
16/09/2024 19:46

Deferido em parte o pedido de VANESSA DA SILVA MARQUES - CPF: *01.***.*81-45 (REQUERENTE)
16/09/2024 14:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEONARDO MACIEL FOSTER
13/09/2024 23:23

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 15:22

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
11/09/2024 15:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
11/09/2024 15:22

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 11/09/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/09/2024 02:38

Recebidos os autos
10/09/2024 02:38

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
24/08/2024 05:00

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/07/2024 15:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/07/2024 11:08

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 02:27

Publicado Despacho em 29/07/2024.
29/07/2024 02:27

Publicado Despacho em 29/07/2024.
27/07/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
27/07/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0712008-32.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GUSTAVO DE SALES MARQUES, VANESSA DA SILVA MARQUES REQUERIDO: W 20 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

D E S P A C H O Considerando que a relação entre as partes é de consumo, INTIME-SE a parte autora para apresentar qualquer comprovante de residência ATUALIZADO EM SEU NOME e em SAMAMBAIA, o qual pode ser obtido, por exemplo, junto às operadoras de telefonia móvel.

Prazo de 05 dias, sob pena de seu silêncio ser interpretado como pedido de desistência.

Cumprida a diligência, aguarde-se a realização de audiência designada.

Cite-se/intimem-se as partes.

Em caso contrário, ou transcorrendo o prazo in albis, façam-se os autos conclusos.

Cumpra-se.

MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito
24/07/2024 19:46

Recebidos os autos
24/07/2024 19:46

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 15:53

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 15:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
24/07/2024 15:35

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/09/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/07/2024 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2024

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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