10/03/2025 16:05

Arquivado Definitivamente
10/03/2025 12:29

Expedição de Certidão.
10/03/2025 12:12

Transitado em Julgado em 07/03/2025
08/03/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2025 23:59.
29/01/2025 02:16

Decorrido prazo de AMILCAR JOAO DE ALMEIDA GRAMACHO em 28/01/2025 23:59.
22/01/2025 02:19

Publicado Ementa em 21/01/2025.
22/01/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
17/01/2025 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO.

JULGAMENTO SIMULTÂNEO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

DOENÇA.

FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA.

DIREITO Á SAÚDE.

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO NO SUS – PIRFENIDONA.

AUSÊNCIA DE INCORPORAÇÃO.

PRESCRIÇÃO MÉDICA.

NOTA TÉCNICA NATJUS.

FÁRMACO REGISTRO NA ANVISA.

NECESSIDADE COMPROVADA.

RECUSA INJUSTIFICADA.

TEMAS 6 E 1.234 DO STF ATENDIDOS.

ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL CONCEDIDA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Agravo interno: Considerando que o acórdão que julga o agravo de instrumento tem uma cognição mais ampla, a apreciação do agravo interno resta prejudicada, mormente porque o agravo de instrumento encontra-se apto a julgamento. 2.

Agravo de instrumento: Nos termos do Tema 6 do STF, para a concessão de medicamentos não padronizados pelo SUS, devem ser cumpridos cumulativamente seis requisitos, os quais foram demonstrados pela parte autora/apelada, incluindo a negativa administrativa, a impossibilidade de substituição e a necessidade clínica, respaldada por evidências científicas. 3.

Se o paciente comprova a necessidade do medicamento pleiteado, e o ente não produz qualquer prova séria quanto à escassez financeira da Administração ou à existência de alternativa terapêutica disponível pelo SUS, impõe-se analisar a questão sob a vertente positiva do direito à saúde. 4.

No caso, o NATJUS/TJDFT elaborou Nota Técnica favorável com ressalvas à demanda e o relatório médico acostado demonstra a imprescindibilidade do medicamento prescrito para o paciente e sustenta que a ausência do fornecimento do medicamento poderá ocasionar progressão da doença, colocando em risco a saúde do paciente.

Resta presente o direito alegado, sobretudo a se considerar que já foram testadas outras alternativas terapêuticas, comprovadamente sem sucesso. 5.

Requisitos dos Temas 6 e 1.234 do STF preenchidos.

Antecipação de tutela deferida. 6.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO para confirmar a tutela antecipada, determinando ao Distrito Federal que forneça a medicação PIRFENIDONA, nos termos da prescrição médica.

AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
10/01/2025 19:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/12/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 15:03

Conhecido o recurso de AMILCAR JOAO DE ALMEIDA GRAMACHO - CPF: *38.***.*50-20 (AGRAVANTE) e provido
12/12/2024 14:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/11/2024 11:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/11/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 17:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/11/2024 17:44

Recebidos os autos
13/09/2024 18:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
13/09/2024 18:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/09/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
11/09/2024 18:00

Juntada de Certidão
11/09/2024 17:58

Recebidos os autos
11/09/2024 17:58

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 12:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
27/08/2024 02:16

Decorrido prazo de AMILCAR JOAO DE ALMEIDA GRAMACHO em 26/08/2024 23:59.
05/08/2024 02:18

Publicado Ato Ordinatório em 05/08/2024.
03/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
02/08/2024 10:04

Expedição de Certidão.
02/08/2024 10:03

Desentranhado o documento
02/08/2024 02:17

Decorrido prazo de CHEFE DO NÚCLEO DE JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DF em 01/08/2024 23:59.
01/08/2024 15:29

Juntada de Petição de contrarrazões
01/08/2024 15:15

Juntada de ato ordinatório
01/08/2024 15:10

Juntada de Petição de agravo interno
31/07/2024 02:16

Publicado Decisão em 31/07/2024.
31/07/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 17:24

Recebidos os autos
30/07/2024 17:24

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
30/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Robson Barbosa Número do processo: 0730852-57.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: AMILCAR JOAO DE ALMEIDA GRAMACHO AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por AMILCAR JOAO DE ALMEIDA GRAMACHO contra a decisão interlocutória proferida pelo MM.

Juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal que, nos autos da ação de conhecimento ajuizada pelo agravante em desfavor do DISTRITO FEDERAL (processo nº 0708428-64.2024.8.07.0018), indeferiu o pedido de antecipação de tutela pretendida consistente em determinar que o agravado forneça os medicamentos PIRFENIDONA ao agravante, sem prejuízo de posterior reanálise após a juntada da Nota Técnica.

O teor da decisão questionada encontra-se no ID nº 202527286, do processo referência.

Em suas razões recursais (ID nº 54369975), o agravante sustenta, em síntese, que tem 78 (setenta e oito) anos de idade e “foi diagnosticada com FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA”.

Acrescenta que “a qualidade de vida do Agravado está extremamente afetada devido à falta de ar constante, que usualmente compromete o paciente de forma progressiva em todo seu cotidiano”.

Assevera que “o médico assistente solicitou o uso da PIRFENIDONA 267 mg, 3 cápsulas, 3 vezes ao dia por tempo indeterminado e com necessidade de início com urgência, pois cada dia não tratado permite que a doença progrida até a morte”.

Pontua que “o medicamento possui registro na ANVISA, com registro ativo, que a indicação está em conformidade com a aprovada no registro, descreve sobre o custo anual do tratamento (R$ 226.166,04)”.

Aduz que estariam presentes os “requisitos estabelecidos pela jurisprudência vinculante do Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial nº 1.657.156 - Tema 106 da Jurisprudência de Recursos Repetitivos do STJ), para que o Poder Público possa ser compelido a fornecer ou custear medicamentos / tratamentos não incorporados em atos normativos do SUS”.

Defende a presença dos requisitos para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal.

Assim, requer o recebimento e o processamento do presente agravo de instrumento, inclusive com a concessão da antecipação de tutela para [a] determinar que o agravado forneça “o medicamento PIRFENIDONA 267 mg, 3 cápsulas, 3 vezes ao dia por tempo indeterminado, enquanto durar a prescrição médica, com a máxima urgência possível”.

No mérito, requer o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, a fim de conceder a tutela de urgência pleiteada.

Preparo (ID nº 62093728). É o relatório.

DECIDO.

Segundo dispõe o art. 1.019, inciso I, do CPC, recebido o agravo de instrumento, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, do CPC, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir antecipação da tutela.

Portanto, nesta fase do procedimento do agravo, a atividade do Relator há de limitar-se à apreciação dos requisitos necessários à concessão da tutela antecipada ou à concessão de efeito suspensivo. É importante observar que a concessão de tais medidas não é automática, sendo imprescindível a análise, no caso concreto, sobre o preenchimento ou não dos requisitos legais citados no art. 995, parágrafo único, do CPC, para o caso de efeito suspensivo (risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e demonstração da probabilidade de provimento do recurso), ou dos descritos no art. 300 do CPC, para o caso de pedido de tutela de urgência antecipada (presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo).

Em observação às premissas fixadas, em sede de cognição sumária, vislumbra-se a presença dos requisitos necessários à concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal pleiteada pelo agravante.

Como se sabe, o direito à saúde é de índole constitucional, consagrado, de modo especial, pelo artigo 196 da Constituição Federal.

Referido artigo, na lição de Uadi Lammêgo Bulos (In: Constituição Federal Anotada. 4.ed.

São Paulo: Saraiva, 2002. p. 1214.), deve ser interpretado de forma a "garantir o direito à saúde, através da prevenção, tratamento e recuperação do estado de higidez física e espiritual da pessoa humana." Desse modo, é dever do Distrito Federal assegurar o bem-estar físico, mental e social do indivíduo, reduzindo o risco de doenças e outros agravos, bem como o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, para sua promoção, prevenção, recuperação e reabilitação conforme art. 204 da Lei Orgânica do Distrito Federal – LODF.

Sobre a matéria atinente ao fornecimento de medicamentos, c.

STJ, após o julgamento dos embargos declaratórios, firmou a seguinte tese no julgamento do REsp nº 1.657.156/RJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 106), in verbis: “(...) TESE FIXADA: A tese fixada no julgamento repetitivo passa a ser: A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência.

Modula-se os efeitos do presente repetitivo de forma que os requisitos acima elencados sejam exigidos de forma cumulativa somente quanto aos processos distribuídos a partir da data da publicação do acórdão embargado, ou seja, 4/5/2018.” (EDcl no REsp n. 1.657.156/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 21/9/2018.) Observa-se que o c.

STJ estabeleceu requisitos para a concessão do medicamento, quais sejam: [a] comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; [b] incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; e [c] existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência.

In casu, a probabilidade do direito resta evidente, nesta primeira análise, uma vez que há indicativos dos requisitos mencionados estão presentes para o fornecimento do medicamento pleiteado, sobretudo quanto à ausência de alternativa medicamentosa no SUS, tendo em vista a especificação no relatório médico do medicamento ser capaz de inibir/retardar a doença.

Nesses termos, embora que no momento do proferimento da decisão não houvesse a nota técnica da NATJUS, entende-se que o médico responsável pelo tratamento do recorrente, profissional que acompanha diretamente o paciente, foi claro em expressar o medicamento PIRFENIDONA como único a inibir/retardar o avanço da doença.

Do mesmo modo, o requisito do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação está presente, pois caso, não seja concedido o fornecimento do medicamento descrito pelo médico do recorrente, presente está o risco de progressão da doença até a sua morte, não havendo reversão da doença que se estabelece continuamente, de modo que a cada dia perdido de tratamento será irrecuperável o patamar anterior da doença.

Assim, é dever do Poder Judiciário garantir a aplicabilidade imediata e a máxima eficácia das normas constitucionais que conferem ao jurisdicionado o direito a um sistema de saúde eficiente.

Feitas essas considerações, CONCEDO a tutela provisória de urgência e determino ao DISTRITO FEDERAL que, no prazo de 3 (três) dias, forneça ao agravante AMILCAR JOAO DE ALMEIDA GRAMACHO, CPF nº *38.***.*50-20, o medicamento PIRFENIDONA 267 mg, 3 cápsulas, 3 vezes ao dia, enquanto durar a prescrição médica, tudo sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), até o limite de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), possibilitando, ainda, ocorrer sequestro em contas bancárias do ente público, a fim de efetivar a medida judicial.

Intime-se pessoalmente o Chefe do Núcleo de Judicialização da Secretária de Estado de Saúde para que cumpra a presente decisão.

Comunique-se ao Juízo a quo dos termos da presente decisão, dispensando-se as informações.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília-DF, (data da assinatura eletrônica).

ROBSON BARBOSA Desembargador
29/07/2024 21:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2024 21:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2024 11:57

Expedição de Mandado.
29/07/2024 11:55

Expedição de Mandado.
29/07/2024 09:47

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 19:55

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/07/2024 12:00

Recebidos os autos
26/07/2024 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
25/07/2024 23:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/07/2024 23:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2024

Ultima Atualização
17/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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