07/04/2025 12:50

Expedição de Certidão.
07/04/2025 12:50

Transitado em Julgado em 03/04/2025
03/04/2025 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/04/2025 23:59.
18/03/2025 02:22

Publicado Ementa em 18/03/2025.
18/03/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 21:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/03/2025 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO.

REJEIÇÃO DA DENÚNCIA.

AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.

ELEMENTO SUBJETIVO NÃO DEMONSTRATO.

LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO NÃO ALCANÇADO.

RECURSO DESPROVIDO.

I – Caso em exame: 1.

Cuida-se de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público em face de decisão que rejeitou a denúncia contra o recorrido pela prática do crime de homicídio culposo no trânsito, por ausência de justa causa para a ação penal.

II – Questã0 em exame: 2.

Cinge-se a controvérsia em analisar se há elementos de prova mínimos a demonstrar, ainda que de modo perfunctório, o elemento culpa na conduta do denunciado.

III – Razões de decidir: 3.

Justa causa é suporte probatório mínimo em que se deve lastrear a acusação, e que, obrigatoriamente, deve estar presente, tendo em vista que a simples instauração do processo penal já atinge o “status dignitatis” do recorrido. 4.

No caso, a prova pericial concluiu que as condições da via eram adequadas.

Além disso, que a conduta da vítima, ao não apresentar reação ante o obstáculo (veículo parado na pista), foi o fator determinante para o resultado morte.

Portanto, não há lastro probatório mínimo que justifique a instauração da ação penal.

IV – Dispositivo: 5.

Recurso desprovido.
14/03/2025 12:42

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 16:28

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
13/03/2025 15:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/02/2025 23:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/02/2025 18:05

Expedição de Intimação de Pauta.
12/02/2025 18:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/02/2025 10:18

Recebidos os autos
16/12/2024 15:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
13/12/2024 20:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/12/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 14:09

Juntada de Certidão
04/12/2024 19:39

Recebidos os autos
04/12/2024 19:39

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
29/11/2024 18:53

Recebidos os autos
29/11/2024 18:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/11/2024 18:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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