09/07/2025 10:13

Arquivado Definitivamente
09/07/2025 10:12

Transitado em Julgado em 07/07/2025
08/07/2025 03:37

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 07/07/2025 23:59.
08/07/2025 03:37

Decorrido prazo de JOAO VICTOR ALVES MIRANDA em 07/07/2025 23:59.
24/06/2025 03:00

Publicado Sentença em 23/06/2025.
24/06/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
18/06/2025 15:12

Recebidos os autos
18/06/2025 15:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/06/2025 15:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
09/06/2025 15:31

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 02:46

Publicado Certidão em 05/06/2025.
05/06/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 12:36

Juntada de Certidão
30/05/2025 14:57

Juntada de Certidão
30/05/2025 14:57

Juntada de Alvará de levantamento
30/05/2025 13:12

Juntada de Certidão
27/05/2025 19:24

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 17:59

Expedição de Certidão.
24/05/2025 03:25

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 23/05/2025 23:59.
21/05/2025 02:49

Publicado Decisão em 21/05/2025.
21/05/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 14:06

Recebidos os autos
19/05/2025 14:06

Indeferido o pedido de JOAO VICTOR ALVES MIRANDA - CPF: *76.***.*20-00 (EXEQUENTE)
19/05/2025 02:49

Publicado Intimação em 19/05/2025.
18/05/2025 01:08

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 15/05/2025 23:59.
18/05/2025 01:08

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 15/05/2025 23:59.
17/05/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
17/05/2025 01:38

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 15/05/2025 23:59.
17/05/2025 01:38

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 17:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
16/05/2025 16:22

Juntada de Petição de petição
11/05/2025 01:11

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 09/05/2025 23:59.
11/05/2025 01:11

Decorrido prazo de JOAO VICTOR ALVES MIRANDA em 09/05/2025 23:59.
09/05/2025 02:53

Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 14:39

Expedição de Certidão.
07/05/2025 14:17

Juntada de Certidão
06/05/2025 02:59

Publicado Decisão em 05/05/2025.
06/05/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
05/05/2025 16:12

Juntada de Certidão
30/04/2025 17:45

Juntada de Certidão
30/04/2025 17:45

Juntada de Alvará de levantamento
30/04/2025 14:10

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 11:49

Recebidos os autos
30/04/2025 11:49

Outras decisões
30/04/2025 03:02

Juntada de Certidão
29/04/2025 03:05

Publicado Decisão em 28/04/2025.
26/04/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
24/04/2025 18:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
24/04/2025 18:03

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 15:16

Recebidos os autos
24/04/2025 15:16

Indeferido o pedido de JOAO VICTOR ALVES MIRANDA - CPF: *76.***.*20-00 (EXEQUENTE)
23/04/2025 15:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
23/04/2025 15:51

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 02:47

Publicado Intimação em 22/04/2025.
23/04/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 18:05

Recebidos os autos
15/04/2025 18:04

Deferido o pedido de JOAO VICTOR ALVES MIRANDA - CPF: *76.***.*20-00 (EXEQUENTE).
07/04/2025 14:47

Juntada de Petição de petição
05/04/2025 03:03

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 04/04/2025 23:59.
27/03/2025 15:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
27/03/2025 15:02

Juntada de Certidão
27/03/2025 03:08

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 26/03/2025 23:59.
26/03/2025 03:07

Decorrido prazo de JOAO VICTOR ALVES MIRANDA em 25/03/2025 23:59.
25/03/2025 02:52

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
21/03/2025 16:36

Recebidos os autos
21/03/2025 16:36

Outras decisões
18/03/2025 02:40

Publicado Decisão em 18/03/2025.
18/03/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 15:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
17/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0715524-27.2024.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOAO VICTOR ALVES MIRANDA EXECUTADO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

DECISÃO A sentença de ID nº. 212046262, transitada em julgado (ID nº. 216838286), julgou parcialmente procedente o pedido para: a) CONDENAR a empresa executada, FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., à obrigação de fazer consistente em restabelecer a conta da parte exequente na plataforma Instagram, usuário: @joaovalves_ nas mesmas condições em que se encontrava antes da invasão (postagens, seguidores e funcionalidades); b) CONDENAR a empresa executada, FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., a pagar ao exequente a quantia de R$2.000,00 (dois mil reais), a título de compensação por danos morais, corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora pela taxa SELIC (o qual abrange juros de mora e correção monetária) a partir desta sentença (art. 389, parágrafo único c/c art. 406, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024).

Instaurada a fase de cumprimento de sentença (ID nº. 217188260), a empresa executada opôs embargos à execução (ID nº. 219848878), os quais foram rejeitados por decisão de ID nº. 222463269, que também condenou a devedora ao pagamento de multa coercitiva no valor de R$2.000,00 (dois mil reais).

O exequente (João Victor), mediante petição de ID nº. 224853059, ratificou o pedido de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, indicando os valores devidos pela executada, quais sejam: compensação por danos morais (R$2.076,72), perdas e danos (R$16.613,75) e multa por descumprimento (R$2.020,00).

Em resposta, a executada manifestou concordância com os valores apresentados e requereu a concessão do prazo de 15 (quinze) dias para efetuar o pagamento (ID nº. 228146071).

Diante do exposto, defiro o pedido formulado na petição de ID nº. 228146071 para conceder à executada o prazo de 15 (quinze) dias para comprovar nos autos o pagamento dos valores especificados na petição do exequente (ID nº. 224853059).

Decorrido o prazo sem a devida comprovação, determino a imediata realização de pesquisa e bloqueio de valores, via Sisbajud, em contas e aplicações bancárias de titularidade da executada, com a devida intimação dos interessados.

Intimem-se. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
14/03/2025 19:55

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 12:02

Recebidos os autos
14/03/2025 12:02

Indeferido o pedido de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. - CNPJ: 13.***.***/0001-17 (EXECUTADO)
07/03/2025 13:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
07/03/2025 13:26

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 02:31

Publicado Intimação em 27/02/2025.
28/02/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
25/02/2025 02:42

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 24/02/2025 23:59.
05/02/2025 16:09

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 15:48

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 03:36

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 03/02/2025 23:59.
29/01/2025 04:01

Decorrido prazo de JOAO VICTOR ALVES MIRANDA em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 04:01

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 02:48

Publicado Decisão em 29/01/2025.
29/01/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
27/01/2025 15:47

Recebidos os autos
27/01/2025 15:47

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 15:47

Outras decisões
24/01/2025 19:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS LIMA DA ROCHA
24/01/2025 14:58

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 19:15

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025
16/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0715524-27.2024.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOAO VICTOR ALVES MIRANDA EXECUTADO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

DECISÃO Por sentença da sentença de ID nº. 212046262, a empresa executada (Facebook) foi condenada a: a) Restabelecer a conta do exequente (João Victor) na plataforma Instagram (@joaovalves_) com as mesmas condições anteriores à invasão, sob pena de aplicação de multa diária em caso de descumprimento; b) Pagar ao exequente a quantia de R$2.000,00 (dois mil reais) a título de compensação por danos morais.

Instaurada a fase de cumprimento de sentença (ID nº. 217188260), a executada opôs Embargos à Execução no ID nº. 219848878, sob o argumento de que é impossível o cumprimento da obrigação, pois a conta foi permanentemente deletada.

Além disso, afirma que não houve intimação pessoal, o que invalida a execução das "astreintes".

Ao final, requer a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, condicionada à comprovação do prejuízo pelo exequente.

O exequente apresentou resposta aos embargos no ID nº. 221283357, alegando, para tanto que a empresa executada não comprovou a impossibilidade técnica de restabelecimento da conta.

Decido.

Antes de tudo, observo que os embargos foram opostos dentro do prazo legal, sendo, portanto, tempestivos.

No passo, esclareço que, conforme a certidão de ID nº. 222112072, a empresa executada está cadastrada no sistema de domicílio judicial eletrônico, em que todas as citações e intimações são realizadas via expedição eletrônica, denominada “via sistema”, a qual substituirá qualquer outro meio de publicação oficial, com fundamento no artigo 246, § 1º., do Código de Processo Civil, o que se pode aferir acessando o link https://pje-parceiro-expedicao-eletronica.tjdft.jus.br/ e, em razão desse cadastro, todas as intimações são feitas via sistema, em detrimento de qualquer outro meio de publicação oficial.

No que se refere à impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer fixada na sentença de ID nº. 212046262, pude constatar que a executada não apresentou provas robustas da impossibilidade técnica de reativação da conta na plataforma instagram, descumprindo o ônus probatório previsto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC), o que já havia sido, inclusive, destacado na sentença, deixando, portanto, de demonstrar a inviabilidade técnica de restabelecimento da conta, sendo incapaz de descaracterizar a obrigação de fazer imposta pela sentença.

Ante o exposto, rejeito os embargos à execução e determino a continuidade do cumprimento de sentença, com a aplicação de multa no valor de R$2.000,00 (dois mil reais).

Com efeito, intime-se a parte executada a comprovar o pagamento da multa, no prazo de 05 dias.

Transcorrido “in albis” o prazo do parágrafo anterior, proceda-se ao bloqueio eletrônico em ativos financeiros da parte executada.

Por fim, manifeste-se a requerida sobre o pedido de conversão em perdas e danos das obrigações de fazer formulado pela parte exequente também no prazo de 05 (cinco) dias.

Intimem-se. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
14/01/2025 19:06

Recebidos os autos
14/01/2025 19:06

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 19:06

Indeferido o pedido de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. - CNPJ: 13.***.***/0001-17 (EXECUTADO)
09/01/2025 16:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
09/01/2025 16:48

Juntada de Certidão
07/01/2025 11:57

Recebidos os autos
07/01/2025 11:57

Outras decisões
18/12/2024 13:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
18/12/2024 13:45

Recebidos os autos
18/12/2024 13:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
18/12/2024 13:19

Juntada de Certidão
17/12/2024 22:18

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
10/12/2024 02:39

Publicado Decisão em 10/12/2024.
10/12/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
06/12/2024 14:47

Recebidos os autos
06/12/2024 14:47

Outras decisões
06/12/2024 02:36

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 05/12/2024 23:59.
05/12/2024 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
05/12/2024 14:00

Juntada de Certidão
05/12/2024 13:18

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 07:48

Decorrido prazo de JOAO VICTOR ALVES MIRANDA em 18/11/2024 23:59.
13/11/2024 02:29

Publicado Decisão em 13/11/2024.
13/11/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
11/11/2024 17:17

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/11/2024 11:38

Recebidos os autos
11/11/2024 11:38

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 11:38

Deferido o pedido de JOAO VICTOR ALVES MIRANDA - CPF: *76.***.*20-00 (REQUERENTE).
07/11/2024 18:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
07/11/2024 18:52

Processo Desarquivado
07/11/2024 18:46

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 16:35

Arquivado Definitivamente
06/11/2024 16:34

Transitado em Julgado em 05/11/2024
06/11/2024 13:04

Decorrido prazo de JOAO VICTOR ALVES MIRANDA em 05/11/2024 23:59.
05/11/2024 15:37

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 04/11/2024 23:59.
18/10/2024 02:27

Publicado Sentença em 18/10/2024.
18/10/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
16/10/2024 16:20

Recebidos os autos
16/10/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 16:20

Julgado procedente em parte do pedido
23/09/2024 11:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
23/09/2024 11:38

Juntada de Certidão
20/09/2024 18:58

Juntada de Petição de réplica
19/09/2024 02:18

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 18/09/2024 23:59.
11/09/2024 20:14

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 17:15

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/09/2024 17:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
09/09/2024 17:15

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/09/2024 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/09/2024 02:36

Recebidos os autos
08/09/2024 02:36

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
06/08/2024 02:34

Decorrido prazo de JOAO VICTOR ALVES MIRANDA em 05/08/2024 23:59.
29/07/2024 02:27

Publicado Decisão em 29/07/2024.
27/07/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0715524-27.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOAO VICTOR ALVES MIRANDA REQUERIDO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

DECISÃO Cuida-se de ação de conhecimento COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

Pleiteia a parte requerente medida liminar para que a empresa requerida seja compelida a restabelecer a conta virtual da parte requerente em sua plataforma (Instagram), @joaovalves_ bem como que mantenha os dados da referida conta.

Requereu, ainda, indenização pelos danos morais que alega ter suportado.

O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e a economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade ao tempo e à hora.

De fato, sendo cânone fundamental do sistema processual em questão a conciliação, a concessão de tutela provisória de urgência vulnera esse princípio, na medida em que, ao antecipar os efeitos da pretensão deduzida em Juízo, desfavorece a conciliação.

Assim, o pedido de tutela de urgência, principalmente na modalidade antecipada, no âmbito dos juizados especiais - que de excepcional se torna a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição de reclamações e impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo, sendo relevante observar que se mostra inviável a determinação de realização de audiência de justificação prevista no artigo 300, § 2º, do CPC/2015, eis que incompatível com o microssistema dos juizados especiais.

Por outro lado, vê-se que a parte autora busca por meio da tutela antecipatória a providência pleiteada na petição inicial antes da sentença definitiva.

Assim, a medida cautelar reveste-se de nítido caráter satisfativo.

Ao magistrado dos juizados especiais, cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei 9.099/95, atendendo os critérios contidos em seu artigo segundo.

Ao preservar a integridade do procedimento, o juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.

Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei 9.099/95, cabe exclusivamente à parte autora, pois esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante as varas cíveis.

Desta forma, a antecipação de tutela no rito da Lei nº 9.099/95 deve ser sempre uma medida francamente excepcional.

No presente caso, não há essa excepcionalidade, devendo a ação seguir seu rito normal.

Diante do exposto, INDEFIRO a antecipação de tutela pleiteada.

Aguarde-se a audiência designada.

Cite-se.

Intime-se. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
25/07/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 13:05

Recebidos os autos
25/07/2024 13:05

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/07/2024 16:53

Juntada de Certidão
24/07/2024 16:49

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/09/2024 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/07/2024 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2024

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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