05/09/2024 13:59

Arquivado Definitivamente
01/09/2024 04:40

Processo Desarquivado
31/08/2024 15:10

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
05/08/2024 15:59

Arquivado Definitivamente
05/08/2024 15:59

Expedição de Certidão.
02/08/2024 10:56

Transitado em Julgado em 31/07/2024
02/08/2024 10:54

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 23:29

Recebidos os autos
31/07/2024 23:29

Extinto o processo por desistência
25/07/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela formulado.

Nos termos do art. 3º, §2º, do CPC, o Estado deverá promover a conciliação sempre que possível.

A autorização expressa para a não realização do ato "quando não se admitir a autocomposição" (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a autocomposição é bastante improvável ou em que o direito é indisponível, como no caso em questão.

Assim, deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide.

Cite-se para contestar em 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do comprovante de citação (art. 231,I, do CPC), sob pena de revelia (perda do prazo para apresentar defesa) e de serem considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial.

Transcorrido o prazo sem apresentação de resposta, certifique-se eventual revelia, devendo os autos vir conclusos para julgamento antecipado da lide, salvo em caso de existência de litisconsórcio passivo, em que um dos réus impugnou a ação ou em caso de demanda que verse acerca de direito indisponível.

Com a apresentação da resposta, intime-se a autora para apresentação de réplica, pelo prazo de 15 (quinze) dias.

Após, dê-se vista ao Ministério Público.

Havendo requerimento específico, incidente processual, intervenção de terceiros, reconvenção ou dúvida, retornem os autos conclusos.

Intimem-se.

Dê-se vista ao Ministério Público.

Se houver trânsito em julgado do IRDR 13, a SECRETARIA deverá certificar tal circunstância nos autos, independentemente da fase deste feito, desde que até a prolação da sentença.
24/07/2024 16:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) DEBORA CRISTINA SANTOS CALACO
24/07/2024 14:53

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 13:41

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
24/07/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 15:34

Recebidos os autos
22/07/2024 15:34

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/07/2024 12:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2024

Ultima Atualização
05/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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