07/02/2025 08:50

Baixa Definitiva
07/02/2025 08:31

Expedição de Certidão.
07/02/2025 08:31

Transitado em Julgado em 07/02/2025
07/02/2025 02:16

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 06/02/2025 23:59.
17/12/2024 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO MÉRITO DO ACÓRDÃO ATACADO.

IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA CONTROVÉRSIA.

VIA INADEQUADA.

CONTRADIÇÃO.

OMISSÃO.

AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo banco requerido em face do Acórdão de ID 66150336, que negou provimento ao recurso inominado e manteve inalterada a sentença do juízo a quo. 2.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhecidos os embargos de declaração. 3.

Apesar de alegar a ocorrência de omissão e contradição no julgado, o embargante tão somente repisa as teses trazidas no recurso inominado, sem demonstrar, cabalmente, qualquer dos vícios descrito no art. 1.022, do CPC. 4.

O Acórdão impugnado tratou de forma clara as questões relacionadas à irregularidade e/ou inexigibilidade das dívidas e à compensação por danos morais, a saber: 10.

Embora a cláusula décima terceira da Cédula de Crédito Bancário (ID 64883870) autorize o débito em conta de titularidade da autora e justifique a conduta do recorrente, se faz necessária a análise do caso concreto a fim de afastar eventual abusividade.

Configura abuso do direito o comprometimento da totalidade do salário para pagamento de dívida, pois impõe ao correntista situação que lhe retira o mínimo necessário à sua sobrevivência e dos que dele dependam. 11.

Dessa forma, considerando as circunstâncias delineadas no processo (retenção integral da remuneração e necessidade de manutenção do mínimo existencial), correta a fixação de limite de modo a assegurar os interesses da instituição financeira sem violar a dignidade da pessoa humana, nos moldes delineados na sentença. 12.

No tocante aos danos morais, a conduta do recorrente, embora pautado em contrato, gerou restrição patrimonial à autora e, ao comprometer a sua subsistência e de sua família, vulnerou atributos de sua personalidade, justificando a indenização.

Quanto ao valor arbitrado, embora inferior às indenizações concedidas pelas Turmas Recursais em casos análogos, ante a ausência de recurso oposto pela autora, o valor deve ser mantido, em observância ao princípio da reformatio in pejus (STJ.

REsp 1.962.674/MG.

Terceira Turma.

Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, julgado em 24/05/2022). 5.

Não ocorre defeito na decisão se a valoração dos fatos em debate e a interpretação das normas e da jurisprudência que disciplinam a matéria estão em desacordo com os interesses da parte insatisfeita. 6. À vista de tais esclarecimentos e reexaminados os autos, verifica-se que o Acórdão não merece reparo 7.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 8.

A súmula do julgamento servirá de acórdão nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95.
16/12/2024 15:14

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 14:55

Recebidos os autos
16/12/2024 13:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/12/2024 19:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/11/2024 17:02

Juntada de intimação de pauta
27/11/2024 16:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/11/2024 14:29

Recebidos os autos
23/11/2024 00:52

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
19/11/2024 13:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
19/11/2024 13:32

Expedição de Certidão.
19/11/2024 13:32

Evoluída a classe de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
19/11/2024 13:25

Juntada de Petição de contrato
19/11/2024 11:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/11/2024 22:17

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 15:09

Recebidos os autos
11/11/2024 15:05

Conhecido o recurso de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (RECORRENTE) e não-provido
08/11/2024 20:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/10/2024 13:05

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 12:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/10/2024 18:20

Recebidos os autos
17/10/2024 18:16

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
08/10/2024 11:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
08/10/2024 11:55

Juntada de Certidão
07/10/2024 19:03

Recebidos os autos
07/10/2024 19:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2024

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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