14/08/2024 10:30

Baixa Definitiva
14/08/2024 10:29

Transitado em Julgado em 13/08/2024
13/08/2024 19:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/07/2024 02:16

Publicado Ementa em 30/07/2024.
29/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL.

CRIME DE TRÂNSITO.

ART. 306 DO CTB.

EMBRIAGUEZ AO VOLANTE.

PALAVRA DOS POLICIAIS.

PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE.

COMPROVAÇÃO DA EMBRIAGUEZ POR OUTROS MEIOS DE PROVA.

CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Após a edição da Lei nº 12.760/2012, a realização do teste etílico ou do exame de sangue para a configuração do delito previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro tornou-se dispensável, passando a serem admitidos outros meios de provas para a constatação da embriaguez, como a prova testemunhal. 2. É pacífico na jurisprudência que a palavra dos policiais que participaram das diligências goza de presunção de veracidade e de legitimidade, sendo suficiente, na hipótese, para amparar a condenação penal. 3.

Conduzir veículo automotor, em via pública, sob a influência de álcool, é crime de mera conduta e perigo abstrato, motivo pelo qual independe de consequência fática para sua configuração. 3.

Recurso conhecido e não provido.
27/07/2024 10:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2024 18:54

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 19:16

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
18/07/2024 18:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/07/2024 10:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2024 00:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 16:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/06/2024 16:11

Recebidos os autos
29/04/2024 12:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
26/04/2024 17:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/04/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 13:24

Juntada de Certidão
19/04/2024 08:56

Recebidos os autos
19/04/2024 08:56

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
18/04/2024 17:57

Recebidos os autos
18/04/2024 17:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/04/2024 17:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2024

Ultima Atualização
25/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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