18/10/2024 15:31

Arquivado Provisoramente
18/09/2024 02:18

Decorrido prazo de CIRURGICA FERNANDES - COMERCIO DE MATERIAIS CIRURGICOS E HOSPITALARES - SOCIEDADE LIMITADA em 17/09/2024 23:59.
27/08/2024 15:53

Recebidos os autos
27/08/2024 15:53

Processo Suspenso por Execução Frustrada
27/08/2024 02:30

Publicado Intimação em 27/08/2024.
27/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 18:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
26/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0712251-38.2017.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CIRURGICA FERNANDES - COMERCIO DE MATERIAIS CIRURGICOS E HOSPITALARES - SOCIEDADE LIMITADA EXECUTADO: NOVAMED MATERIAL MEDICO HOSPITALAR E REPRESENTACOES LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica.

A sócia MARISA foi citada pessoalmente e se manteve inerte.

Já o sócio MANOEL foi citado por edital e a Curadoria Especial contestou o pedido ao argumento de que não estão presentes os requisitos para o afastamento da personalidade jurídica. É o relatório.

Decido.

A parte exequente baseia o seu pedido de desconsideração da personalidade jurídica na ausência de bens penhoráveis e no encerramento irregular da sociedade empresária executada.

Contudo, esses elementos, por si só, não ensejam o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica.

Neste sentido: "APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO MONITÓRIA.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

ARGUMENTO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA REQUERIDA.

IMPOSSIBILIDADE.

REQUISITOS AUSENTES.

ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Nas relações jurídicas civis-empresariais, observa-se que o ordenamento jurídico adotou a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, a qual exige prova robusta do abuso desta personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade da sociedade ou pela confusão patrimonial entre o patrimônio dos sócios e o da sociedade empresária, nos termos do art. 50 do Código Civil. 2.

Não comprovados os requisitos necessários para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 50 do Código Civil, não deve ser deferido o respectivo pedido. 3.

A jurisprudência dominante se consolida no sentido de ser inviável a desconsideração da personalidade jurídica quando o fundamento for, por si só, o encerramento irregular da sociedade empresária, tendo em vista que tal situação, isoladamente, não caracteriza o abuso da personalidade jurídica. 4.

Negou-se provimento ao apelo. (Acórdão 1865097, 07399113720228070001, Relator(a): ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 16/5/2024, publicado no DJE: 6/6/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)." Considerando que a relação posta em juízo não é de consumo, ao presente caso não se aplica a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, a qual exige apenas a demonstração de insolvência do devedor mediante prova de inadimplemento e de inexistência de bens para satisfação do débito.

Deve-se, pois, aplicar a Teoria Maior, a qual exige prova inequívoca de intuito fraudulento por parte da Requerida, o que não restou comprovado nos autos.

Não há, pois, elementos capazes de formar convicção bastante à medida excepcional.

A fraude e o evento danoso não estão demonstrados, circunstâncias que ensejariam responsabilização patrimonial dos sócios por dívida da pessoa jurídica.

Esta é a inteligência do art. 50 do Código Civil de 2002.

Assim, REJEITO o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Retornem os autos ao arquivo provisório. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
25/08/2024 15:04

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 08:10

Recebidos os autos
23/08/2024 08:10

Processo Suspenso por Execução Frustrada
23/08/2024 08:10

Indeferido o pedido de CIRURGICA FERNANDES - COMERCIO DE MATERIAIS CIRURGICOS E HOSPITALARES - SOCIEDADE LIMITADA - CNPJ: 61.***.***/0001-31 (EXEQUENTE)
21/08/2024 18:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
20/08/2024 14:01

Decorrido prazo de CIRURGICA FERNANDES - COMERCIO DE MATERIAIS CIRURGICOS E HOSPITALARES - SOCIEDADE LIMITADA em 16/08/2024 23:59.
20/08/2024 13:53

Decorrido prazo de CIRURGICA FERNANDES - COMERCIO DE MATERIAIS CIRURGICOS E HOSPITALARES - SOCIEDADE LIMITADA em 16/08/2024 23:59.
19/08/2024 04:41

Decorrido prazo de CIRURGICA FERNANDES - COMERCIO DE MATERIAIS CIRURGICOS E HOSPITALARES - SOCIEDADE LIMITADA em 16/08/2024 23:59.
15/08/2024 12:46

Juntada de Petição de substabelecimento
26/07/2024 02:28

Publicado Intimação em 26/07/2024.
26/07/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, Área Esp. 01, Sala 257, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9415 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0712251-38.2017.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CIRURGICA FERNANDES - COMERCIO DE MATERIAIS CIRURGICOS E HOSPITALARES - SOCIEDADE LIMITADA EXECUTADO: NOVAMED MATERIAL MEDICO HOSPITALAR E REPRESENTACOES LTDA - ME CERTIDÃO Certifico e dou fé que a Curadoria Especial apresentou defesa do sócio MANOEL.

Nos termos da Port. 02/16 desta vara, intimo a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar em réplica, caso queira.

RODRIGO SILVA NORONHA Servidor Geral *assinado eletronicamente nesta data
24/07/2024 08:03

Expedição de Certidão.
23/07/2024 15:17

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
23/07/2024 07:47

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 07:47

Expedição de Certidão.
21/07/2024 01:12

Decorrido prazo de MANOEL DA SILVA LIMA em 18/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:35

Decorrido prazo de MANOEL DA SILVA LIMA em 18/07/2024 23:59.
28/05/2024 03:21

Publicado Edital em 28/05/2024.
28/05/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
24/05/2024 15:45

Expedição de Edital.
22/05/2024 12:41

Recebidos os autos
22/05/2024 12:41

Deferido o pedido de CIRURGICA FERNANDES - COMERCIO DE MATERIAIS CIRURGICOS E HOSPITALARES - SOCIEDADE LIMITADA - CNPJ: 61.***.***/0001-31 (EXEQUENTE).
22/05/2024 08:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
21/05/2024 16:53

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 02:55

Publicado Certidão em 16/05/2024.
16/05/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
14/05/2024 15:27

Juntada de Certidão
28/12/2023 15:36

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 02:47

Publicado Certidão em 15/12/2023.
15/12/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
13/12/2023 10:06

Expedição de Certidão.
06/12/2023 17:01

Expedição de Carta.
22/11/2023 03:35

Decorrido prazo de MARISA MOURA DE ALENCAR em 21/11/2023 23:59.
27/10/2023 17:08

Recebidos os autos
27/10/2023 17:08

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 16:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
26/10/2023 01:58

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
10/08/2023 13:25

Juntada de Petição de petição
06/08/2023 01:50

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
05/08/2023 02:28

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
04/08/2023 05:48

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
03/08/2023 16:40

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
30/07/2023 02:22

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
29/07/2023 02:16

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
28/07/2023 02:08

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
12/07/2023 22:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/07/2023 22:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/07/2023 22:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/07/2023 22:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/07/2023 22:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/07/2023 22:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/07/2023 22:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/07/2023 22:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/07/2023 22:42

Expedição de Mandado.
12/07/2023 22:35

Expedição de Mandado.
12/07/2023 22:31

Expedição de Mandado.
12/07/2023 22:27

Expedição de Mandado.
12/07/2023 22:25

Expedição de Mandado.
12/07/2023 22:23

Expedição de Mandado.
12/07/2023 22:21

Expedição de Mandado.
12/07/2023 22:19

Expedição de Mandado.
12/06/2023 11:23

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 14:27

Recebidos os autos
23/05/2023 14:27

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 18:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
18/05/2023 13:19

Recebidos os autos
18/05/2023 13:19

Decisão Interlocutória de Mérito
17/05/2023 16:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
17/05/2023 16:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/05/2023 05:03

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
07/05/2023 02:31

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
18/04/2023 18:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/04/2023 18:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/04/2023 16:08

Juntada de Petição de petição
30/03/2023 00:28

Publicado Certidão em 30/03/2023.
30/03/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023
28/03/2023 15:19

Expedição de Certidão.
16/02/2023 07:43

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
15/02/2023 18:38

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
21/01/2023 18:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/01/2023 18:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/10/2022 17:05

Recebidos os autos
25/10/2022 17:05

Decisão interlocutória - deferimento
24/10/2022 23:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
19/10/2022 11:44

Juntada de Petição de petição
18/10/2022 01:44

Decorrido prazo de CIRURGICA FERNANDES - COMERCIO DE MATERIAIS CIRURGICOS E HOSPITALARES - SOCIEDADE LIMITADA em 17/10/2022 23:59:59.
18/10/2022 01:34

Publicado Certidão em 18/10/2022.
17/10/2022 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022
15/10/2022 00:17

Decorrido prazo de CIRURGICA FERNANDES - COMERCIO DE MATERIAIS CIRURGICOS E HOSPITALARES - SOCIEDADE LIMITADA em 14/10/2022 23:59:59.
13/10/2022 17:12

Expedição de Certidão.
10/10/2022 12:14

Juntada de Petição de petição
07/10/2022 00:12

Publicado Decisão em 07/10/2022.
07/10/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022
05/10/2022 07:07

Recebidos os autos
05/10/2022 07:07

Decisão interlocutória - deferimento
03/10/2022 21:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
29/09/2022 14:33

Juntada de Petição de petição
22/09/2022 07:36

Publicado Despacho em 22/09/2022.
21/09/2022 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022
19/09/2022 15:47

Recebidos os autos
19/09/2022 15:47

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2022 16:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
16/09/2022 16:26

Processo Desarquivado
15/09/2022 15:29

Juntada de Petição de petição
01/09/2022 16:04

Arquivado Provisoramente
31/08/2022 08:04

Recebidos os autos
31/08/2022 08:04

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2022 15:37

Juntada de Petição de petição
29/08/2022 17:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
24/08/2022 10:55

Juntada de Petição de petição
28/07/2022 00:22

Decorrido prazo de CIRURGICA FERNANDES - COMERCIO DE MATERIAIS CIRURGICOS E HOSPITALARES - SOCIEDADE LIMITADA em 27/07/2022 23:59:59.
26/07/2022 00:47

Publicado Certidão em 26/07/2022.
25/07/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022
21/07/2022 22:50

Expedição de Certidão.
20/05/2022 10:38

Recebidos os autos
20/05/2022 10:37

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2022 21:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
18/05/2022 21:08

Processo Desarquivado
15/05/2022 17:30

Juntada de Petição de petição
30/04/2021 17:42

Arquivado Provisoramente
30/04/2021 17:42

Expedição de Certidão.
27/04/2021 13:39

Recebidos os autos
27/04/2021 13:39

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2021 21:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
23/04/2021 04:03

Processo Desarquivado
22/04/2021 18:56

Juntada de Petição de petição
11/04/2021 16:26

Arquivado Provisoramente
11/04/2021 16:26

Expedição de Certidão.
26/03/2021 13:51

Publicado Despacho em 26/03/2021.
26/03/2021 13:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2021
24/03/2021 10:07

Recebidos os autos
24/03/2021 10:07

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2021 10:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
25/02/2021 04:03

Processo Desarquivado
24/02/2021 15:16

Juntada de Petição de petição
04/01/2021 15:38

Arquivado Definitivamente
18/04/2020 18:05

Transitado em Julgado em 16/04/2019
26/11/2019 18:30

Juntada de Certidão
26/11/2019 03:23

Publicado Decisão em 26/11/2019.
25/11/2019 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/11/2019 20:09

Decorrido prazo de CIRURGICA FERNANDES - COMERCIO DE MATERIAIS CIRURGICOS E HOSPITALARES - SOCIEDADE LIMITADA em 19/11/2019 23:59:59.
20/11/2019 16:14

Recebidos os autos
20/11/2019 16:14

Processo Suspenso por Execução Frustrada
20/11/2019 09:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
24/10/2019 03:41

Publicado Despacho em 24/10/2019.
23/10/2019 15:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/10/2019 18:23

Recebidos os autos
21/10/2019 18:23

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2019 15:47

Juntada de Petição de petição
21/10/2019 14:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
19/10/2019 18:13

Decorrido prazo de CIRURGICA FERNANDES - COMERCIO DE MATERIAIS CIRURGICOS E HOSPITALARES - SOCIEDADE LIMITADA em 18/10/2019 23:59:59.
11/10/2019 03:16

Publicado Decisão em 11/10/2019.
10/10/2019 13:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/10/2019 17:37

Recebidos os autos
08/10/2019 17:37

Decisão interlocutória - indeferimento
06/10/2019 22:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
04/10/2019 16:30

Juntada de Petição de petição
01/10/2019 03:06

Publicado Despacho em 01/10/2019.
30/09/2019 07:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/09/2019 16:25

Recebidos os autos
26/09/2019 16:25

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2019 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
24/09/2019 18:43

Recebidos os autos
24/09/2019 18:43

Decisão interlocutória - deferimento
24/09/2019 17:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
19/09/2019 16:13

Juntada de Petição de petição
19/09/2019 03:13

Publicado Decisão em 19/09/2019.
18/09/2019 19:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/09/2019 16:05

Recebidos os autos
16/09/2019 16:05

Decisão interlocutória - recebido
13/09/2019 18:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
01/08/2019 08:40

Juntada de Petição de manifestação
24/07/2019 21:23

Expedição de Outros documentos.
24/07/2019 21:23

Expedição de Certidão.
24/07/2019 21:23

Juntada de Certidão
24/07/2019 16:28

Decorrido prazo de NOVAMED MATERIAL MEDICO HOSPITALAR E REPRESENTACOES LTDA - ME em 23/07/2019 23:59:59.
07/06/2019 06:55

Publicado Edital em 07/06/2019.
06/06/2019 15:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/06/2019 14:10

Expedição de Edital.
29/05/2019 17:31

Classe Processual MONITÓRIA (40) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/05/2019 14:45

Recebidos os autos
29/05/2019 14:45

Decisão interlocutória - recebido
28/05/2019 13:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
27/05/2019 17:40

Juntada de Petição de petição
20/05/2019 05:45

Publicado Despacho em 20/05/2019.
18/05/2019 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/05/2019 13:55

Recebidos os autos
16/05/2019 13:55

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2019 11:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
16/05/2019 04:26

Processo Desarquivado
15/05/2019 09:32

Juntada de Petição de petição
08/05/2019 13:33

Arquivado Definitivamente
08/05/2019 13:32

Juntada de Certidão
08/05/2019 13:31

Expedição de Certidão.
08/05/2019 13:31

Juntada de Certidão
07/05/2019 08:29

Juntada de Petição de manifestação
24/04/2019 15:08

Expedição de Outros documentos.
24/04/2019 15:08

Expedição de Certidão.
24/04/2019 15:08

Juntada de Certidão
24/04/2019 15:07

Recebidos os autos
23/04/2019 13:40

Remetidos os Autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Ceilândia.
22/04/2019 12:37

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara Cível de Ceilândia para Contadoria - (em diligência)
22/04/2019 12:35

Expedição de Certidão.
22/04/2019 12:35

Juntada de Certidão
21/03/2019 10:43

Decorrido prazo de CIRURGICA FERNANDES - COMERCIO DE MATERIAIS CIRURGICOS E HOSPITALARES - SOCIEDADE LIMITADA em 20/03/2019 23:59:59.
28/02/2019 17:15

Juntada de Petição de manifestação
22/02/2019 03:50

Publicado Sentença em 22/02/2019.
22/02/2019 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/02/2019 10:07

Recebidos os autos
20/02/2019 10:07

Expedição de Outros documentos.
20/02/2019 10:07

Julgado procedente em parte do pedido
14/02/2019 17:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
13/02/2019 11:54

Recebidos os autos
13/02/2019 11:54

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2019 18:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
12/02/2019 17:50

Juntada de Petição de petição
28/01/2019 02:41

Publicado Despacho em 28/01/2019.
25/01/2019 06:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/01/2019 16:29

Recebidos os autos
16/01/2019 16:29

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2019 18:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
15/01/2019 15:57

Juntada de Petição de contestação
19/12/2018 15:12

Recebidos os autos
19/12/2018 15:12

Expedição de Outros documentos.
19/12/2018 15:12

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2018 14:59

Decorrido prazo de NOVAMED MATERIAL MEDICO HOSPITALAR E REPRESENTACOES LTDA - ME em 17/12/2018 23:59:59.
18/12/2018 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
16/11/2018 17:33

Expedição de Outros documentos.
16/11/2018 17:33

Expedição de Certidão.
16/11/2018 17:33

Juntada de Certidão
13/11/2018 07:06

Decorrido prazo de NOVAMED MATERIAL MEDICO HOSPITALAR E REPRESENTACOES LTDA - ME em 12/11/2018 23:59:59.
25/09/2018 15:05

Publicado Edital em 25/09/2018.
24/09/2018 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/09/2018 18:37

Expedição de Edital.
10/09/2018 14:23

Recebidos os autos
10/09/2018 14:22

Decisão interlocutória - recebido
09/09/2018 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
06/09/2018 13:55

Juntada de Petição de petição
05/09/2018 02:41

Publicado Certidão em 05/09/2018.
04/09/2018 06:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/08/2018 16:51

Expedição de Certidão.
31/08/2018 16:51

Juntada de Certidão
31/08/2018 16:48

Juntada de ar - aviso de recebimento
07/08/2018 17:11

Juntada de Petição de petição
06/08/2018 15:57

Expedição de Certidão.
06/08/2018 15:57

Juntada de Certidão
05/08/2018 15:43

Juntada de Petição de diligência
05/08/2018 15:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/08/2018 10:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/08/2018 12:18

Expedição de Mandado.
01/08/2018 12:18

Expedição de Mandado.
30/07/2018 19:02

Juntada de ar - aviso de recebimento
30/07/2018 19:00

Juntada de ar - aviso de recebimento
13/07/2018 15:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/07/2018 15:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/07/2018 15:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/07/2018 15:42

Juntada de Certidão
21/02/2018 17:33

Juntada de ar - aviso de recebimento
01/02/2018 13:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/02/2018 13:39

Expedição de Mandado.
01/02/2018 13:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/02/2018 13:38

Expedição de Mandado.
01/02/2018 13:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/02/2018 13:35

Expedição de Mandado.
01/02/2018 13:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/02/2018 13:33

Expedição de Mandado.
30/01/2018 11:15

Recebidos os autos
30/01/2018 11:15

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2018 11:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
06/12/2017 16:52

Recebidos os autos
06/12/2017 16:52

Decisão interlocutória - deferimento
04/12/2017 19:05

Conclusos para decisão para ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
04/12/2017 18:35

Juntada de Petição de petição
27/11/2017 03:17

Publicado Certidão em 27/11/2017.
25/11/2017 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/11/2017 14:05

Expedição de Certidão.
23/11/2017 14:05

Juntada de Certidão
23/11/2017 14:00

Juntada de ar - aviso de recebimento
31/10/2017 19:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/10/2017 19:08

Expedição de Mandado.
25/10/2017 19:00

Recebidos os autos
25/10/2017 19:00

Decisão interlocutória - recebido
19/10/2017 13:24

Conclusos para decisão para ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
18/10/2017 18:21

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. José Manoel Coelho de Ceilândia para 2ª Vara Cível de Ceilândia - (em diligência)
18/10/2017 16:05

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara Cível de Ceilândia para Serviço de Distribuição do Fórum Des. José Manoel Coelho de Ceilândia - (em diligência)
18/10/2017 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2017

Ultima Atualização
26/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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