07/08/2024 09:51

Arquivado Definitivamente
07/08/2024 04:39

Processo Desarquivado
06/08/2024 15:48

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 11:56

Arquivado Definitivamente
06/08/2024 04:23

Processo Desarquivado
05/08/2024 11:14

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 15:01

Arquivado Definitivamente
31/07/2024 11:39

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 11:47

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 11:47

Expedição de Certidão.
26/07/2024 13:22

Recebidos os autos
26/07/2024 13:22

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Ceilândia.
26/07/2024 02:23

Publicado Sentença em 26/07/2024.
25/07/2024 13:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
25/07/2024 13:40

Transitado em Julgado em 24/07/2024
25/07/2024 04:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0709805-52.2023.8.07.0003 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: I.

U.

H.

S.

REU: L.

A.

P.

SENTENÇA Trata-se de Ação de Busca e Apreensão movida por I.

U.

H.

S. em desfavor deL.

A.

P..

Não obstante as diligências já realizadas, o veículo objeto dos presentes autos não foi localizado até a presente data.

Intimada a promover o andamento do feito, a parte autora quedou-se inerte, limitando-se a juntar petições protelatórias incapazes de imprimir andamento ao feito.

Intimada pessoalmente, novamente comportou-se de forma que o feito não pôde prosseguir. É o relatório.

Decido.

O Código de Processo Civil estabelece expressamente que o abandono da causa e a ausência de pressupostos de condição e desenvolvimento válido do processo são causas extintivas da ação: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: ...

III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; ... § 1o Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias Em cumprimento ao parágrafo 1º do artigo 485 do CPC, a parte autora foi intimada pessoalmente a promover o andamento do feito, porém permaneceu inerte.

Conforme jurisprudência do TJDFT: APELAÇÃO CÍVEL.

BUSCA E APREENSÃO.

DETERMINAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DO AUTOR.

NÃO ATENDIMENTO.

MOVIMENTAÇÃO DO FEITO.

AUSÊNCIA.

SUPERIOR A 30 DIAS.

ABANDONO DA CAUSA.

INTIMAÇÃO PRÉVIA.

SUPRIMENTO DA FALTA.

REALIZAÇÃO.

EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

O art. 485, III, do Código de Processo Civil - CPC prevê a extinção do processo sem resolução do mérito quando o autor abandonar a causa por mais de 30 dias, por não promover os atos que lhe incumbir.

O § 1º determina que antes da extinção do processo, a parte deve ser "intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 dias". 2.

No caso, o autor foi instado a se manifestar para informar o meio pelo qual localizou o endereço indicado para diligência.

Todavia, não apresentou qualquer manifestação, apesar da oportunidade e prazo. 3.

A determinação do juízo tratou da informação sobre o meio para a localização do endereço, a qual possui fundamento no dever de cooperação entre as partes (arts. 5º e 6º do CPC), bem como no poder do magistrado de determinação de medidas para assegurar o cumprimento da ordem judicial (art. 139, IV, do CPC). 4.

Inexistiu movimentação do feito pelo autor por mais de 30 dias.

O juízo cumpriu a exigência de intimação da parte para suprir a falta no prazo de 05 dias.

Configurada a situação do art. 485, III, do CPC e atendida a disposição do §1º do mesmo artigo, a extinção do feito, sem resolução do mérito, deve ser mantida. 5.

Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1728379, 07010765320228070009, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 5/7/2023, publicado no DJE: 1/8/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Acontece que, a despeito do o juízo já ter efetuado pesquisa de endereços do réu nos sistemas à disposição, bem como de o autor estar bem ciente disto, a despeito de ter sido diversas vezes intimado para dar andamento ao feio, limitou-se a requerer por suspensão do prazo (incabível no procedimento especial do DL 911/69), por nova busca em referidos sistemas, e por nova consulta em endereços já diligenciados negativamente, dentre outros requerimentos meramente protelatórios, todos incapazes de atender à obrigação de promover os atos que lhe incumbiam: apontar endereço para busca e apreensão ou requerer a conversão do feito em execução.

O art. 485, III, CPC, ao apontar que abandonar a causa por mais de trinta dias pode levar à extinção do processo, conceitua tal abandono como o ato de "não promover os atos e as diligências que lhe incumbir".

Assim, em razão da ausência de promoção dos atos processuais imprescindíveis e da ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, impõe-se a extinção do feito, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, incisos III e IV, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com suporte no artigo 485, incisos III e IV, do Código de Processo Civil.

Sem honorários advocatícios, porquanto sequer houve angularização do processo.

Removam-se segredo de justiça e restrição RENAJUD.

Despesas finais pela parte autora (artigo 485, parágrafo 2º, do CPC).

Sem mais requerimentos, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
24/07/2024 17:21

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 17:24

Recebidos os autos
23/07/2024 17:24

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 17:24

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
18/07/2024 19:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
18/07/2024 17:39

Expedição de Certidão.
17/07/2024 17:09

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 14:17

Expedição de Mandado.
04/06/2024 16:51

Recebidos os autos
04/06/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 16:51

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 11:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
31/05/2024 09:21

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 07:08

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 07:08

Expedição de Certidão.
23/05/2024 17:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/05/2024 11:12

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 18:28

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 11:24

Recebidos os autos
11/04/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 11:24

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 14:50

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 08:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
03/04/2024 08:20

Expedição de Certidão.
02/04/2024 13:36

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 09:49

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 09:49

Expedição de Certidão.
23/03/2024 20:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/03/2024 04:34

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 22/03/2024 23:59.
08/03/2024 03:38

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 07/03/2024 23:59.
20/02/2024 19:28

Juntada de Petição de petição
14/02/2024 16:06

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 15:46

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 15:46

Expedição de Certidão.
03/02/2024 21:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/02/2024 04:04

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 02/02/2024 23:59.
16/01/2024 18:05

Juntada de Petição de petição
11/01/2024 12:17

Juntada de Petição de petição
09/01/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 15:37

Expedição de Certidão.
08/01/2024 15:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/12/2023 03:57

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 07/12/2023 23:59.
04/12/2023 11:31

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 19:41

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 03:40

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 29/11/2023 23:59.
28/11/2023 08:50

Recebidos os autos
28/11/2023 08:50

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 08:50

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 10:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
24/11/2023 10:04

Expedição de Certidão.
23/11/2023 18:02

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 08:47

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 20/11/2023 23:59.
17/11/2023 14:57

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 14:57

Expedição de Certidão.
16/11/2023 21:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/11/2023 22:03

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 15:36

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 15:14

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 15:14

Expedição de Certidão.
21/10/2023 11:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/10/2023 17:20

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 12:23

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 12:23

Expedição de Certidão.
01/10/2023 11:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2023 13:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/09/2023 18:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/09/2023 21:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/08/2023 15:52

Juntada de Certidão
18/05/2023 13:19

Recebidos os autos
18/05/2023 13:19

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 13:19

Deferido o pedido de Banco Itaú S/A - CNPJ: 60.***.***/0001-23 (AUTOR).
15/05/2023 12:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
12/05/2023 09:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/04/2023 13:53

Recebidos os autos
12/04/2023 13:53

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 13:53

Concedida a Medida Liminar
12/04/2023 00:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
03/04/2023 13:57

Recebidos os autos
03/04/2023 13:57

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2023 12:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2023

Ultima Atualização
07/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0731017-04.2024.8.07.0001

Ezequiel Batista Castro

Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliac...

Advogado: Thiago Calandrini de Oliveira dos Anjos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/07/2024 18:35

Exibir Processo

Processo nº 0731017-04.2024.8.07.0001

Ezequiel Batista Castro

Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliac...

Advogado: Thiago Calandrini de Oliveira dos Anjos

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/08/2025 13:51

Exibir Processo

Processo nº 0730977-22.2024.8.07.0001

Agencia Brasileira de Apoio a Gestao do ...

Jose Nelson Polesso

Advogado: Rafael Rocha da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/07/2024 16:47

Exibir Processo

Processo nº 0722798-54.2024.8.07.0016

Lorena Nunes de Souza

Nu Pagamentos S.A.

Advogado: Gustavo Henrique dos Santos Viseu

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/03/2024 13:16

Exibir Processo

Processo nº 0706908-14.2024.8.07.0004

Veronica Ricardo de Souza

Jose Ricardo

Advogado: Tiago Cardozo da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/06/2024 14:24

Exibir Processo