11/09/2025 12:35

Recebidos os autos
07/03/2025 14:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
07/03/2025 14:41

Expedição de Certidão.
06/03/2025 16:01

Juntada de Petição de contrarrazões
07/02/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 11:38

Expedição de Certidão.
05/02/2025 03:45

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 04/02/2025 23:59.
04/02/2025 21:12

Juntada de Petição de recurso inominado
04/02/2025 21:10

Juntada de Petição de certidão
22/01/2025 19:02

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 19:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025
07/01/2025 14:54

Recebidos os autos
07/01/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 14:54

Julgado improcedente o pedido
25/11/2024 13:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BRUNA OTA MUSSOLINI
22/11/2024 14:08

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
12/11/2024 17:45

Recebidos os autos
12/11/2024 17:45

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 12:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
12/11/2024 12:04

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
05/11/2024 17:23

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 02:25

Publicado Despacho em 25/10/2024.
25/10/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
23/10/2024 08:35

Recebidos os autos
23/10/2024 08:35

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 16:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
04/10/2024 14:30

Recebidos os autos
04/10/2024 14:30

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 11:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
18/09/2024 02:29

Publicado Decisão em 18/09/2024.
18/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 09:17

Recebidos os autos
17/09/2024 09:17

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0737717-48.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLAUDIA WEINGRILL DE MORAES REU: BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS DECISÃO A despeito da decisão declinatória sob o fundamento de que o Juizado Especial do Paranoá é o juízo competente para julgar a causa em razão de a postulante possuir domicílio no Paranoá (ID 209415785), insta asseverar que na verdade o domicílio da autora encontra-se situado no Altiplano Leste, conforme a inicial.

Dito isso, segundo entendimento jurisprudencial consolidado, a Resolução n. 4/2008 do Tribunal Pleno desta Corte de Justiça estabeleceu que as Circunscrições Judiciárias correspondem às Regiões Administrativas do Distrito Federal, assim definidas pela Lei Complementar Distrital n. 958/2019, a qual, por sua vez, estabeleceu que a RA XXVII, do Jardim Botânico, passou a alcançar as seguintes comunidades: Jardins Mangueiral, Altiplano, Tororó, Parque Ecológico do Jardim Botânico, São Bartolomeu, Itaipu e Barreiro (Acórdão 1726978, 07451645820228070016, Relator(a): DANIEL FELIPE MACHADO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 10/7/2023, publicado no DJE: 19/7/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, cumpre mencionar que todas as demandas afetas ao Altiplano Leste devem tramitar nos juízos adstritos à Circunscrição Judiciária de Brasília, porquanto são os competentes para julgar tais feitos.

Nesse sentido, colaciono precedente da 2ª Câmara Cível do TJDFT: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA.

LOCAL DA SITUAÇÃO DO BEM IMÓVEL.

SETOR HABITACIONAL ALTIPLANO LESTE INTEGRA A REGIÃO ADMINISTRATIVA DO JARDIM BOTÂNICO.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA. 1.

O local do imóvel é critério determinante para se estabelecer a competência do juízo nas causas em que se discute a reintegração de posse de imóvel, em face da competência absoluta de que se reveste a matéria, nos termos do art. 47, §. 2.

Com a edição da Lei Complementar Distrital n. 2º, do CPC958/2019, houve a definição dos limites geográficos das regiões administrativas do Distrito Federal, de modo que o Setor Habitacional Altiplano Leste passou a estar circunscrito na região administrativa do Jardim Botânico, e esta, por sua vez, integra a área de jurisdição das Circunscrições Judiciárias do Distrito Federal, conforme se observa do artigo 2º, §1º, h, da Resolução n. 4/2008. 3.

Assim, considerando que o imóvel está localizado na região administrativa do Jardim Botânico (RA XVII), a competência para processar e julgar ação é da Circunscrição Judiciária de Brasília-DF. 4.

Conflito conhecido, para declarar competente o juízo suscitado (juízo da 2ª Vara Cível de Brasília-DF)." (Acórdão 1805102, 07272673120238070000, Relator(a): SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 22/1/2024, publicado no DJE: 6/2/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Diante disso, denota-se, a considerar o juízo para o qual houve a distribuição originária do presente feito, que o juízo prevento para o julgamento da causa é 2º Juizado Especial Cível de Brasília.

Forte nessas razões, redistribuam-se os presentes autos, COM PRIORIDADE, ao 2º Juizado Especial Cível de Brasília, com as devidas cautelas.

Caso o juízo do 2º Juizado Especial Cível de Brasília entenda de forma diversa, devolvam-me os autos para a suscitação de conflito negativo de competência.

Ato enviado automaticamente à publicação.

LORENA ALVES OCAMPOS Juíza de Direito Substituta *Datado e assinado digitalmente*
16/09/2024 15:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
16/09/2024 15:30

Redistribuído por dependência em razão de erro material
16/09/2024 14:51

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
16/09/2024 14:44

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/09/2024 13:22

Recebidos os autos
16/09/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 13:22

Determinação de redistribuição por prevenção
16/09/2024 09:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) LORENA ALVES OCAMPOS
15/09/2024 18:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/09/2024 13:14

Recebidos os autos
08/09/2024 13:14

Determinada a distribuição do feito
30/08/2024 13:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
29/08/2024 18:10

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
21/08/2024 19:37

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 02:30

Publicado Despacho em 14/08/2024.
14/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

Vistos, etc.

Verifico que as partes não têm domicílio em Brasília.

A parte autora informou domicílio no Paranoá, e a parte requerida possui endereço no Rio de Janeiro.

Destaco, ademais, que todas as circunscrições judiciárias contam com juizados especiais, de forma a facilitar o acesso à justiça.

Considerando que a propositura de ação em local distinto do domicílio das partes é medida excepcional, esclareça a parte autora a motivação para o ajuizamento da demanda nesta Circunscrição Judiciária de Brasília, comprovando documentalmente, ou requeira a redistribuição do feito para o juízo competente.

Prazo: 5 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação.

Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé.

FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito
12/08/2024 14:13

Recebidos os autos
12/08/2024 14:13

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 14:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
11/08/2024 17:10

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
06/08/2024 18:55

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 02:28

Publicado Despacho em 30/07/2024.
30/07/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 00:00

Intimação

ÞVistos, etc.

Intime-se a parte Autora para se manifestar, breve e objetivamente, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a contestação e os documentos apresentados pela parte Ré Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé.

FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito®
26/07/2024 11:44

Recebidos os autos
26/07/2024 11:44

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 17:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
25/07/2024 13:13

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
17/07/2024 19:39

Juntada de Petição de contestação
09/07/2024 14:38

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/07/2024 14:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
09/07/2024 14:38

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/07/2024 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/07/2024 11:20

Juntada de Petição de substabelecimento
15/05/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 15:31

Recebidos os autos
14/05/2024 15:31

Recebida a emenda à inicial
14/05/2024 13:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
14/05/2024 08:41

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 19:45

Juntada de Petição de emenda à inicial
09/05/2024 02:56

Publicado Certidão em 09/05/2024.
09/05/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
07/05/2024 10:10

Recebidos os autos
07/05/2024 10:10

Determinada a emenda à inicial
06/05/2024 14:10

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/07/2024 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/05/2024 14:09

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
06/05/2024 14:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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