28/08/2025 15:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS
22/08/2025 08:55

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 20:01

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 18:08

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 02:40

Publicado Certidão em 14/08/2025.
14/08/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
12/08/2025 14:40

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 14:40

Expedição de Certidão.
08/08/2025 04:29

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 22:03

Expedição de Certidão.
02/08/2025 03:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/08/2025 23:59.
21/07/2025 18:08

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 02:37

Publicado Certidão em 14/07/2025.
12/07/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
09/07/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 13:37

Expedição de Certidão.
06/07/2025 18:56

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 02:36

Publicado Decisão em 03/07/2025.
03/07/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0715133-49.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: PANO PRA MANGA FILMES, CONTEUDO E COMUNICACAO EM GERAL LTDA e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO O autor ajuizou pedido de cumprimento de sentença e requereu a intimação do réu para pagamento da quantia de R$ 234.614,09 (duzentos e trinta e quatro mil seiscentos e quatorze reais e nove centavos) com fundamento no título executivo de ID 151330929 e planilha de ID 198422782.

Por sua vez, o réu impugnou o cumprimento de sentença alegando que os documentos juntados pelo autor não permitem concluir que todos os contratos indicados referem-se, apenas, às atividades cuja não incidência do ISS foi reconhecida, não tendo como afirmar se os valores estão corretos e requereu a liquidação do título executivo, por meio de perícia contábil para que seja informado o valor a ser restituído (ID 233559594) e que pagará a prova pericial (ID 238412631).

Em análise dos autos, verifica-se que se trata de ação ajuizada por PANO PRA MANGA FILMES, CONTEÚDO E COMUNICAÇÃO EM GERAL EIRELI em desfavor do DISTRITO FEDERAL, por meio da qual requereu a declaração da inexigibilidade do ISS sobre as atividades relacionadas à produção gravação, edição, transcrição e veiculação de filmes e vídeos, confecção de CD-ROM, DVD e VCD, produções em computação gráfica e desenho animado, criação de material para internet e condenação do réu a restituir os valores que recebeu a esse título.

Consoante a sentença de ID 151330929, o pedido foi julgado procedente para declarar a inexigibilidade do ISS sobre as atividades relacionadas à produção gravação, edição, transcrição e veiculação de filmes e vídeos, confecção de CD-ROM, DVD e VCD, produções em computação gráfica e desenho animado, criação de material para internet e condenar o réu a restituir o valor pago a título de ISS dessas atividades nos últimos 5 (cinco) anos.

A condenação tornou certa a obrigação do réu pelo pagamento do débito em favor do autor, sem a liquidez apta ao imediato cumprimento de sentença, na forma do artigo 534 do Código de Processo Civil, como pleiteado pelo autor.

Na espécie, será necessária a fase de liquidação, conforme artigo 509, inciso I, do Código de Processo Civil,referente ao dever do réu de restituir o valor pago a título de ISS das atividades listadas no título executivo, nos últimos 5 (cinco) anos.

Isso porque quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se à liquidação por arbitramento, também na hipótese de exigência da natureza do objeto da liquidação, apesar de não determinado na sentença.

Diante disso, da necessidade de se realizar perícia e que o réu informou que pagará os honorários periciais, defiro o pedido de prova pericial requerido pelo réu, nos termos do artigo 510 do Código de Processo Civil.

Assim, em razão do deferimento da perícia e do início da fase de liquidação, anote-se que o feito se encontra em fase de liquidação de sentença, com indicação de PANO PRA MANGA FILMES, CONTEÚDO E COMUNICAÇÃO EM GERAL EIRELI no polo ativo, e do DISTRITO FEDERAL no polo passivo.

Nomeio como perito do juízo Cristiano Rocha Campos, CRC/DF 028.582, CPF: *39.***.*27-86, telefone: (61) 98206-7901, e-mail: [email protected], que deverá ser intimado para apresentar proposta de honorários, cujo valor deverá ser adiantado pelo réu, conforme artigo 82 do Código de Processo Civil.

Intimem-se as partes para apresentar os quesitos e indicar o assistente técnico a ser apresentado, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil.

Sem prejuízo, no mesmo prazo devem as partes apresentar os pareceres ou documentos elucidativos da obrigação que entenderem pertinentes à realização da perícia.

Após, o perito deverá ser intimado nos termos do § 2º do artigo 465 do Código de Processo Civil.

Com a proposta de honorários intimem-se as partes para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme artigo 465, § 3º do mesmo diploma processual.

Após, faça-se conclusão para fixação dos honorários periciais.

O perito deverá informar ao juízo a data da realização da perícia com antecedência necessária para intimação das partes, conforme artigo 466, § 2º, do Código de Processo Civil.

O prazo para entrega do laudo é de 30 dias a contar da intimação da realização do depósito dos honorários periciais.

A secretaria deverá cumprir os atos independentemente de conclusão.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 30 de Junho de 2025.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
30/06/2025 18:44

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 15:41

Recebidos os autos
30/06/2025 15:41

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO).
05/06/2025 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
04/06/2025 23:01

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 22:50

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 18:06

Recebidos os autos
22/05/2025 18:06

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 13:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
07/05/2025 16:09

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 02:32

Publicado Despacho em 30/04/2025.
30/04/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0715133-49.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: PANO PRA MANGA FILMES, CONTEUDO E COMUNICACAO EM GERAL LTDA e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Manifeste-se a autora sobre a peça de ID 233559594.

BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 25 de Abril de 2025.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
25/04/2025 15:58

Recebidos os autos
25/04/2025 15:58

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 15:07

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 13:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
22/04/2025 17:35

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 10:15

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 08:20

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 08:20

Expedição de Certidão.
19/02/2025 19:17

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 02:33

Publicado Decisão em 29/01/2025.
28/01/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
10/01/2025 18:10

Recebidos os autos
10/01/2025 18:10

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO).
11/12/2024 13:22

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 08:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
06/12/2024 17:11

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 09:29

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 09:29

Expedição de Certidão.
09/10/2024 18:23

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 02:22

Publicado Decisão em 18/09/2024.
17/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0715133-49.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: PANO PRA MANGA FILMES, CONTEUDO E COMUNICACAO EM GERAL LTDA e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Diante dos esclarecimentos apresentados, defiro o pedido e concedo à autora o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar os documentos solicitados.

Sobrevindo a documentação, dê-se vista ao réu por igual prazo.

BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 13 de Setembro de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
13/09/2024 17:57

Recebidos os autos
13/09/2024 17:57

Deferido o pedido de PANO PRA MANGA FILMES, CONTEUDO E COMUNICACAO EM GERAL LTDA - CNPJ: 38.***.***/0001-10 (EXEQUENTE).
13/09/2024 09:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
12/09/2024 18:36

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 02:22

Publicado Decisão em 22/08/2024.
21/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0715133-49.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: PANO PRA MANGA FILMES, CONTEUDO E COMUNICACAO EM GERAL LTDA e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO O réu apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 205093314), afirmando que os documentos apresentados pela autora não são suficientes para comprovar que os valores cobrados se referem à atividade especificada no título executivo, mas a autora limitou-se a dizer que incumbe ao réu provar que não se refere a essa atividade e deveria ter indicado o valor devido (ID 207757763).

Os argumentos utilizados pela autora estão equivocados, pois o título executivo estabeleceu que não há incidência do ISS sobre as atividades relacionadas à produção gravação, edição, transcrição e veiculação de filmes e vídeos, confecção de CD-ROM, DVD e VCD, produções em computação gráfica e desenho animado, criação de material para internet (ID 151330929), mas a autora tem efetivamente um objeto social bem mais abrangente (ID 137767640 - Pág. 4), conforme alegou o réu.

Não se pode impor ao réu que comprove que as notas fiscais dos últimos 5 (cinco) anos não se refiram às atividades mencionadas no título executivo, portanto, trata-se de ônus da autora.

Releva notar que não basta ela afirma que exerce exclusivamente as atividades mencionadas na sentença se o seu contrato social prevê outras atividades.

Portanto, ela deverá sim comprovar que os valores cobrados estão incluídos no título executivo.

A alegação de que o réu nada mencionou sobre esse ponto na fase de conhecimento é desprovido de fundamentação lógica e jurídica, pois discutiu-se apenas se aquelas atividades seriam fato gerador de ISS e a questão sobre os valores a serem restituídos ficou para essa fase processual, posto que aquele é prejudicial em relação a essa.

Dessa forma, defiro o pedido de ID 205093314 para determinar à autora que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias todos os documentos solicitados pelo réu, sob pena de arquivamento do feito.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 19 de Agosto de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
19/08/2024 18:21

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 16:05

Recebidos os autos
19/08/2024 16:05

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO).
16/08/2024 09:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
15/08/2024 20:48

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 02:30

Publicado Certidão em 26/07/2024.
26/07/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n°: 0715133-49.2022.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: PANO PRA MANGA FILMES, CONTEUDO E COMUNICACAO EM GERAL LTDA e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico que a parte RÉ juntou aos autos Impugnação tempestiva.

Nos termos da Portaria n° 1/2019, deste Juízo, manifeste-se a parte AUTORA no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.

Após, os autos irão conclusos para decisão.

BRASÍLIA, DF, 24 de julho de 2024 12:15:28.

MARIANA CYNCYNATES GOMES Servidor Geral
24/07/2024 12:16

Expedição de Certidão.
23/07/2024 17:16

Juntada de Petição de impugnação
04/06/2024 09:41

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 19:27

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 17:34

Recebidos os autos
03/06/2024 17:34

Outras decisões
03/06/2024 09:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
03/06/2024 09:09

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
29/05/2024 04:34

Processo Desarquivado
28/05/2024 20:05

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 10:13

Arquivado Definitivamente
28/06/2023 10:13

Transitado em Julgado em 28/06/2023
28/06/2023 09:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/06/2023 23:59.
07/06/2023 16:48

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
05/05/2023 17:36

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 19:32

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 18:57

Recebidos os autos
04/05/2023 18:57

Não conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (REQUERIDO)
03/05/2023 18:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
03/05/2023 18:35

Expedição de Certidão.
02/05/2023 22:35

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 14:17

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 00:58

Publicado Despacho em 28/03/2023.
27/03/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
23/03/2023 18:27

Juntada de Certidão
22/03/2023 17:35

Recebidos os autos
22/03/2023 17:35

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 17:19

Juntada de Petição de petição
09/03/2023 00:13

Publicado Sentença em 09/03/2023.
08/03/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
06/03/2023 13:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
06/03/2023 13:32

Expedição de Certidão.
06/03/2023 13:31

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 10:12

Recebidos os autos
06/03/2023 10:12

Julgado procedente o pedido
27/02/2023 16:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
27/02/2023 15:27

Recebidos os autos
13/02/2023 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
10/02/2023 19:42

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 01:44

Publicado Despacho em 23/01/2023.
24/01/2023 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023
12/01/2023 11:07

Juntada de Petição de petição
09/01/2023 18:32

Recebidos os autos
09/01/2023 18:32

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2023 11:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
22/12/2022 14:10

Juntada de Petição de petição
12/12/2022 22:32

Juntada de Petição de especificação de provas
01/12/2022 01:18

Publicado Despacho em 01/12/2022.
30/11/2022 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022
28/11/2022 11:32

Expedição de Outros documentos.
28/11/2022 11:12

Recebidos os autos
28/11/2022 11:12

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2022 13:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
24/11/2022 04:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/11/2022 23:59.
27/10/2022 00:36

Publicado Despacho em 27/10/2022.
26/10/2022 11:40

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
26/10/2022 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022
24/10/2022 17:38

Recebidos os autos
24/10/2022 17:38

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2022 14:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
21/10/2022 17:32

Juntada de Petição de petição
14/10/2022 00:10

Publicado Decisão em 14/10/2022.
13/10/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2022
10/10/2022 13:37

Recebidos os autos
10/10/2022 13:37

Decisão interlocutória - indeferimento
07/10/2022 15:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
06/10/2022 16:06

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
28/09/2022 00:44

Publicado Decisão em 28/09/2022.
28/09/2022 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022
26/09/2022 13:45

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 13:45

Juntada de Certidão
26/09/2022 11:31

Recebidos os autos
26/09/2022 11:31

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/09/2022 16:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2022

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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