10/06/2025 17:25

Juntada de ficha de inspeção judicial
04/04/2025 21:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
04/04/2025 21:19

Juntada de certidão
04/04/2025 19:00

Juntada de certidão
04/04/2025 11:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
04/04/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/04/2025 23:59.
11/03/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 15:48

Recebidos os autos
10/03/2025 15:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
10/03/2025 15:48

Recebidos os autos
10/03/2025 15:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
10/03/2025 15:48

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 15:48

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 13:37

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
10/03/2025 13:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
10/03/2025 13:30

Recebidos os autos
10/03/2025 13:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
10/03/2025 08:29

Juntada de certidão
08/03/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2025 23:59.
28/01/2025 02:16

Decorrido prazo de RAFAELA ALVINO GOMES em 27/01/2025 23:59.
18/12/2024 02:15

Publicado Despacho em 18/12/2024.
18/12/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0701885-45.2024.8.07.0018 AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: RAFAELA ALVINO GOMES DESPACHO Nada a prover quanto à petição de ID nº 67238470, porquanto o cumprimento provisório de sentença deve ser promovido perante o juízo de origem, por meio de distribuição autônoma, considerando que o processo principal se encontra em grau recursal (aguardando o decurso de prazo para contrarrazões aos agravos em recursos especial e extraordinário).

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A007
16/12/2024 09:02

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 16:26

Recebidos os autos
13/12/2024 16:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/12/2024 16:26

Recebidos os autos
13/12/2024 16:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
13/12/2024 16:26

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 13:38

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
13/12/2024 13:38

Recebidos os autos
13/12/2024 11:54

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
13/12/2024 11:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
13/12/2024 11:48

Recebidos os autos
13/12/2024 11:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
12/12/2024 14:52

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 02:15

Publicado Certidão em 29/11/2024.
29/11/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
26/11/2024 18:32

Juntada de Petição de agravo
22/10/2024 02:16

Decorrido prazo de RAFAELA ALVINO GOMES em 21/10/2024 23:59.
14/10/2024 02:15

Publicado Decisão em 14/10/2024.
12/10/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
10/10/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 08:00

Recebidos os autos
09/10/2024 08:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
09/10/2024 08:00

Recebidos os autos
09/10/2024 08:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
09/10/2024 08:00

Recurso Extraordinário não admitido
09/10/2024 08:00

Recurso Especial não admitido
08/10/2024 14:13

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
08/10/2024 14:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
08/10/2024 14:12

Recebidos os autos
08/10/2024 14:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
07/10/2024 21:09

Juntada de Petição de contrarrazões
16/09/2024 02:16

Publicado Certidão em 16/09/2024.
13/09/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
11/09/2024 22:56

Juntada de certidão
11/09/2024 22:56

Juntada de certidão
11/09/2024 17:26

Recebidos os autos
11/09/2024 17:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
11/09/2024 17:25

Juntada de certidão
11/09/2024 17:24

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 17:19

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 02:16

Decorrido prazo de RAFAELA ALVINO GOMES em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 02:16

Decorrido prazo de INSTITUTO AOCP em 19/08/2024 23:59.
29/07/2024 02:16

Publicado Ementa em 29/07/2024.
27/07/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ANULATÓRIA.

ATO ADMINISTRATIVO.

CONCURSO PÚBLICO.

POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL.

PMDF.

PODER JUDICIÁRIO.

INTERFERÊNCIA.

EXCEPCIONALIDADE.

ISONOMIA ENTRE HOMENS E MULHERES.

EDITAL.

TESTE DE APTIDÃO FÍSICA.

TAF.

CRITÉRIOS.

ILEGALIDADE.

PERMANÊNCIA NO CONCURSO.

VIABILIDADE. 1.

O Relator poderá conceder efeito suspensivo ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal quando estiverem presentes os requisitos relativos ao perigo de dano grave, de difícil ou de impossível reparação, bem como a demonstração da probabilidade do provimento do recurso (art. 995, parágrafo único do CPC).

Não preenchidos os requisitos, inviável a concessão da medida. 2.

A Lei nº 8.437/1992 que “dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências.”, estabeleceu algumas restrições ao poder geral de cautela do Magistrado frente à Administração Pública, não possibilitando a concessão de medida liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto da demanda. 3.

Tratando-se de concurso público, é vedado ao Poder Judiciário substituir-se à banca examinadora, a quem compete a correção das provas, atribuição das notas e observância das etapas previstas no certame, ressalvado o exame da legalidade dos procedimentos adotados. 4.

No caso, contudo, há elementos documentais suficientes que corroboram a ilegalidade defendida pela candidata no que tange aos critérios exigidos pela banca examinadora na realização do teste de corrida no curso do certame. 5.

A retificação promovida pela banca examinadora quanto ao percurso a ser cumprido no teste de corrida pelos candidatos do sexo masculino, reduzindo a metragem total, mas mantendo o tempo mínimo e fazendo o inverso no que se refere às mulheres, ao que parece, não observou a premissa constitucional supracitada e, portanto, está revestida de ilegalidade. 6.

A mudança no edital é a evidência dos obstáculos que as mulheres enfrentam, há séculos, para obter a cidadania que a Constituição Federal lhes assegura desde 1988.

O Poder Judiciário não pode superar, com omissão ou teorias obsoletas de Direito, uma verdade inconveniente: ainda se faz muito contra as mulheres no Brasil e no Mundo. 7.

As justificativas apresentadas pelo Distrito Federal, fazendo remissão aos editais anteriores dos concursos para o provimento de vagas do curso de formação de Praças no quadro de pessoal da Polícia Militar do Distrito Federal – PMDF e utilizando parâmetros atribuídos à literatura do Colégio Americano de Medicina Esportiva, não são hábeis a afastar a prática imotivada do ato administrativo com a retificação promovida pelo Edital nº 08/2023. 8.

Recurso conhecido e parcialmente provido.
25/07/2024 12:34

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 17:36

Conhecido o recurso de RAFAELA ALVINO GOMES - CPF: *33.***.*72-10 (APELANTE) e provido em parte
24/07/2024 16:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/07/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 16:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/06/2024 16:46

Recebidos os autos
02/05/2024 12:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
30/04/2024 18:47

Recebidos os autos
30/04/2024 18:47

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
29/04/2024 09:29

Recebidos os autos
29/04/2024 09:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/04/2024 09:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2024

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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