15/08/2023 14:29

Arquivado Definitivamente
15/08/2023 14:28

Transitado em Julgado em 15/08/2023
15/08/2023 08:35

Decorrido prazo de PRISCILA FERREIRA SILVA ALCANTARA em 14/08/2023 23:59.
28/07/2023 00:24

Publicado Sentença em 28/07/2023.
27/07/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
27/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0707120-69.2023.8.07.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: PRISCILA FERREIRA SILVA ALCANTARA REQUERIDO: GIOVANA RABELO TEIXEIRA S E N T E N Ç A Vistos etc.

Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no curso da qual a parte requerida não foi localizada para ser citada e assim permitir a angularização da relação processual.

A teor do artigo 240, §2º do CPC, incumbe à parte autora adotar, no prazo de dez dias, as providências necessárias para viabilizar a citação da parte demandada, contudo, superado tal prazo, a parte autora não se desincumbiu de tal encargo, estando a relação processual ainda não se encontra angularizada.

Por outro lado, o art.14, §1º, inciso I da Lei 9.099/95 preceitua constituir dever indeclinável da autora, promover a efetiva e completa qualificação da parte requerida fornecendo, inclusive, seu endereço, em consonância com o que preceitua o art.319, II do CPC, no que competiria à parte requerente angariar precedentemente tais dados antes de propor a ação.

Dessa forma, a manutenção do feito em tramitação sem a regular citação da parte demandada contraria os princípios norteadores do procedimento sumaríssimo, em especial a celeridade, economia processual e sua própria razoabilidade, não podendo o processo eternizar-se, principalmente quando ainda não angularizada a relação processual.

Ademais, a parte autora foi intimada para promover o regular andamento do feito, deixando, contudo, transcorrer 'in albis' o prazo assinalado, estando o feito injustificadamente paralisado em face da sua desídia, em manifesto abandono da causa.

Tudo a impor a extinção do feito, seja pela ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, tendo em vista a impossibilidade de localização da autora, seja pela própria desídia processual da parte autora.

Pelo do exposto, extingo o feito, sem incursão em seu mérito, a teor do art.51, caput c/c art.485, III e IV do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sem custas processuais e honorários a teor dos artigos 54 e 55, caput, da Lei nº. 9.099/95.

Registrada eletronicamente.

Intime-se a parte autora, cientificando-a que o prazo para o recurso inominado é de 10 (dez) dias (art. 42) e, obrigatoriamente, requer a representação por advogado (art. 41, § 2º, ambos da Lei Federal de nº 9.099/95).

RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDÃO Juíza de Direito
25/07/2023 16:26

Recebidos os autos
25/07/2023 16:26

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 18:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
20/07/2023 18:56

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/08/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/07/2023 18:56

Juntada de Certidão
20/07/2023 17:50

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 17:34

Recebidos os autos
20/07/2023 17:34

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
20/07/2023 13:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
20/07/2023 01:11

Decorrido prazo de PRISCILA FERREIRA SILVA ALCANTARA em 19/07/2023 23:59.
12/07/2023 00:17

Publicado Certidão em 12/07/2023.
11/07/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
07/07/2023 17:02

Expedição de Certidão.
05/07/2023 12:13

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
15/06/2023 20:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/06/2023 13:57

Recebidos os autos
13/06/2023 13:57

Outras decisões
09/06/2023 13:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
07/06/2023 17:53

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/08/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/06/2023 17:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2023

Ultima Atualização
15/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0704240-86.2023.8.07.0010

Marcelo Galdino da Silva

Natalicio Galdino da Silva

Advogado: Alessandra Barreto Fernandes Bezerra

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/05/2023 09:14

Exibir Processo

Processo nº 0715586-80.2022.8.07.0006

Adamasil Alves Portilho Junior 814887001...

Romeria Bispo da Silva

Advogado: Rosana Moreira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/11/2022 14:58

Exibir Processo

Processo nº 0706578-09.2023.8.07.0018

Pedro Vasconcelos Pimentel

Distrito Federal

Advogado: Marina Alves Acioli da Silveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/06/2023 19:35

Exibir Processo

Processo nº 0709746-77.2022.8.07.0010

Gilmar Ribeiro Braz

Seguradora Lider do Consorcio do Seguro ...

Advogado: Jaco Carlos Silva Coelho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/10/2022 12:26

Exibir Processo

Processo nº 0706075-12.2023.8.07.0010

Enzo Gabryel Moreira Lopes

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Nilson Takeo Hamada

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/06/2023 20:30

Exibir Processo