TJDFT - 0702175-16.2021.8.07.0002

1ª instância - Vara Criminal e Tribunal do Juri de Brazl Ndia

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DIONILTON RODRIGUES DA SILVA

CPF *39.***.*60-99

NAYARA ALVES FERREIRA

CPF *10.***.*15-96

Advogados

RAYANE OLIVEIRA DA SILVA

OAB: 41549/DF

CPF *33.***.*35-68

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/07/2025 17:14

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/07/2025 13:08

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/07/2025 02:37

    Publicado Certidão em 30/07/2025.

  • 30/07/2025 02:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

  • 28/07/2025 11:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/07/2025 11:41

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2025 16:44

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/02/2026 11:15, Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia.

  • 29/11/2024 17:49

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/11/2024 08:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/11/2024 08:47

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/10/2024 11:03

    Expedição de Certidão.

  • 28/10/2024 11:02

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2024 16:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/10/2024 17:18

    Expedição de Mandado.

  • 15/10/2024 15:47

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/10/2024 09:04

    Recebidos os autos

  • 15/10/2024 09:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/10/2024 09:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/10/2024 07:22

    Conclusos para decisão para Juiz(a) OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO

  • 11/10/2024 17:47

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/10/2024 08:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/10/2024 08:40

    Juntada de Certidão

  • 01/10/2024 19:57

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/09/2024 09:23

    Recebidos os autos

  • 28/09/2024 09:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/09/2024 09:23

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 28/09/2024 09:23

    Processo Suspenso por Réu revel citado por edital Sob sigilo

  • 23/09/2024 12:09

    Conclusos para decisão para Juiz(a) OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO

  • 23/09/2024 10:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/09/2024 19:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/09/2024 19:00

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2024 02:21

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/08/2024 23:59.

  • 27/08/2024 02:20

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/08/2024 23:59.

  • 15/08/2024 02:27

    Publicado Decisão em 15/08/2024.

  • 15/08/2024 02:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

  • 14/08/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VACRTJUBRZ Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia Área Especial 4, -, 1º ANDAR, Sem ALA, SALA 1.30, Setor Tradicional (Brazlândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72720-640 Telefones: (61) 3103-1039 E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0702175-16.2021.8.07.0002 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: NAYARA ALVES FERREIRA, DIONILTON RODRIGUES DA SILVA DECISÃO DIONILTON RODRIGUES DA SILVA foi devidamente citado(a)(s) e intimado(a)s, conforme ID(s) 206020110.

    Após análise dos argumentos defensivos apresentados, não vislumbro nos autos, nesta fase processual, nenhuma das hipóteses contidas no artigo 397 do CPP.

    Verifico que a defesa apresentou rol de testemunha e requereu que fosse arrolado o mesmo rol de testemunhas indicadas pelo Ministério Público.

    Com relação ao referido pleito, esclareço que será apreciado, à época, o interesse e a possibilidade de referidas testemunhas serem ouvidas como testemunhas do juízo, considerando que, nos termos do art. 396-A do Código de Processo Penal, o prazo para apresentar rol de testemunhas é com a juntada da Resposta à Acusação.

    Portanto, recebo a(s) resposta(s) de ID(s). 206617883.

    Designe-se data para realização de audiência de instrução e julgamento e/ou de suspensão condicional do processo, conforme o caso.

    Intimem-se.

    Requisitem-se.

    Quanto à NAYARA ALVES FERREIRA, aguarde-se o decurso de prazo da citação editalícia promovida, sobretudo para verificar a hipótese de suspensão prevista no art. 366 do Código de Processo Penal - CPP.

    Por fim, com o intuito de agilizar a tramitação processual, caso (a)(s) vítima(a)(s)/testemunha (s) esteja(m) residindo em outra(s) Comarca(s), INTIME(M)-SE, MEDIANTE CARTA(s) PRECATÓRIA(s).

    BRAZLÂNDIA/DF.

    Data e assinatura registradas eletronicamente pelo Sistema.

    OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO Juiz de Direito

  • 13/08/2024 18:34

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/08/2024 11:49

    Recebidos os autos

  • 13/08/2024 11:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/08/2024 11:49

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 07/08/2024 10:54

    Conclusos para decisão para Juiz(a) OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO

  • 06/08/2024 17:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/08/2024 14:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/08/2024 02:27

    Publicado Certidão em 05/08/2024.

  • 03/08/2024 02:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024

  • 03/08/2024 02:19

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/08/2024 23:59.

  • 01/08/2024 09:03

    Juntada de Certidão

  • 31/07/2024 16:08

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 31/07/2024 02:26

    Publicado Edital em 31/07/2024.

  • 31/07/2024 02:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024

  • 30/07/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia Área Especial 4, -, 1º ANDAR, Sem ALA, SALA 1.30, Setor Tradicional (Brazlândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72720-640 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 email: [email protected] Processo n.º 0702175-16.2021.8.07.0002 Feito: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: NAYARA ALVES FERREIRA, DIONILTON RODRIGUES DA SILVA Inquérito n. 339/2021 da 18ª Delegacia de Polícia (Brazlândia) EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 15 (quinze) dias O Dr.

    OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO, Juiz de Direito da Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia, na forma da lei, faz saber a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório se processa a Ação Penal nº 0702175-16.2021.8.07.0002, em que é réu NAYARA ALVES FERREIRA - CPF: *10.***.*15-96 (REU), brasileira, nascida em 28/03/1998, natural de Patos de Minas/MG, filha de Simão Alves Ferreira e Helena Aparecida de Melo , denunciado como incurso no CP 2848, Art. 180; .

    E como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, pelo presente, CITA-O para tomar conhecimento da presente Ação Penal e apresentar resposta à acusação que lhe é imputada, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do término do prazo de 15 (quinze) dias fixado neste edital.

    Fica o citando ciente de que deverá constituir advogado ou defensor público, com antecedência, para defendê-lo, e caso não o faça no prazo assinalado, o Juiz de Direito nomeará Defensor Público ou dativo, concedendo-lhe a vista dos autos para apresentação da resposta, pelo prazo de 10 (dez) dias, ciente ainda de que o não comparecimento implicará na suspensão do processo e do prazo prescricional, nos termos do artigo 396-A do Código de Processo Penal (introduzido pela Lei nº 11.719/2008).

    E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, mandou passar o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado no Diário de Justiça.

    Outrossim, faz saber que este Juízo está situado no Fórum Desembargador Márcio Ribeiro - Área Especial nº 4, Rua 10, Setor Tradicional, Brazlândia/DF - Fone: 3103-1005 / 3103-1039, Atendimento das 12h às 19h.

    Eu, RICARDO RODRIGUES DA SILVA, assino digitalmente por determinação do MM.

    Juiz de Direito desta Vara Criminal.

    BRASÍLIA-DF, 29 de julho de 2024 08:03:30.

  • 29/07/2024 08:39

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/07/2024 08:04

    Expedição de Edital.

  • 29/07/2024 07:52

    Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 23/07/2024 19:59

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/07/2024 08:47

    Recebidos os autos

  • 23/07/2024 08:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/07/2024 08:46

    Recebida a denúncia contra Sob sigilo, Sob sigilo

  • 16/07/2024 11:29

    Conclusos para decisão para Juiz(a) OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO

  • 16/07/2024 10:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/07/2024 10:58

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/07/2024 10:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/07/2024 10:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/07/2024 10:49

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2024 19:31

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/06/2024 08:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/06/2024 08:58

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2024 17:04

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/06/2024 12:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2024 12:52

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2024 18:53

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/06/2024 10:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/06/2024 10:51

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2024 18:54

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2024 15:36

    Expedição de Ata.

  • 27/05/2024 15:07

    Juntada de Certidão

  • 08/05/2024 15:59

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2024 07:17

    Expedição de Carta.

  • 26/03/2024 17:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/03/2024 15:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/03/2024 14:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/03/2024 14:09

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2024 17:57

    Audiência Transação Penal designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/06/2024 09:15, Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia.

  • 11/01/2024 17:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/12/2023 19:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/12/2023 18:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/12/2023 09:27

    Expedição de Ata.

  • 22/11/2023 14:57

    Juntada de Certidão

  • 20/11/2023 17:58

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/11/2023 14:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/11/2023 14:25

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2023 17:56

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2023 17:32

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/11/2023 09:01

    Expedição de Carta.

  • 07/11/2023 18:32

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/11/2023 10:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/11/2023 10:13

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2023 10:09

    Audiência Transação Penal designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/12/2023 14:45, Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia.

  • 07/10/2023 03:47

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/10/2023 23:59.

  • 28/09/2023 15:39

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/09/2023 08:45

    Recebidos os autos

  • 28/09/2023 08:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/09/2023 08:45

    Deferido o pedido de Sob sigilo.

  • 27/09/2023 13:08

    Conclusos para decisão para Juiz(a) OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO

  • 27/09/2023 11:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2023 11:54

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/09/2023 11:54

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/09/2023 15:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/09/2023 15:29

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2023 07:38

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2023 12:17

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/09/2023 18:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/09/2023 18:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/08/2023 17:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/08/2023 17:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/07/2023 01:10

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/07/2023 23:59.

  • 24/07/2023 14:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/07/2023 14:01

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/04/2023 02:54

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/04/2023 23:59.

  • 24/04/2023 17:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/04/2023 17:23

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/04/2023 10:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/04/2023 10:24

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/12/2022 20:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/12/2022 20:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/11/2022 01:19

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/08/2022 23:59.

  • 16/11/2022 15:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/08/2022 15:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/08/2022 15:13

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/08/2022 03:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/08/2022 03:06

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/08/2022 23:59:59.

  • 08/08/2022 20:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/08/2022 20:38

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/05/2022 10:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/05/2022 10:19

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/05/2022 02:50

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/05/2022 23:59:59.

  • 10/05/2022 02:49

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/05/2022 23:59:59.

  • 02/05/2022 14:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/05/2022 14:38

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/02/2022 15:16

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/02/2022 23:59:59.

  • 03/02/2022 19:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/02/2022 19:37

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2022 15:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/01/2022 16:39

    Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial

  • 27/01/2022 16:38

    Juntada de Certidão

  • 07/01/2022 13:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/01/2022 13:36

    Juntada de Certidão

  • 29/12/2021 15:32

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/10/2021 06:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/10/2021 06:53

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2021 11:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/09/2021 16:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/09/2021 16:43

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2021 16:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/09/2021 02:36

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/09/2021 23:59:59.

  • 23/06/2021 09:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/06/2021 09:36

    Juntada de Certidão

  • 16/06/2021 19:23

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/06/2021 18:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/06/2021 18:27

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2021 16:59

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2021

Ultima Atualização
14/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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