15/08/2024 14:39

Arquivado Definitivamente
15/08/2024 06:59

Processo Desarquivado
15/08/2024 01:36

Decorrido prazo de CENTRO DE EDUCACAO INTEGRAL BRASILIENSE EIRELI - ME em 13/08/2024 23:59.
14/08/2024 14:14

Arquivado Definitivamente
14/08/2024 14:13

Expedição de Certidão.
14/08/2024 14:13

Transitado em Julgado em 13/08/2024
30/07/2024 02:28

Publicado Sentença em 30/07/2024.
30/07/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0711608-82.2024.8.07.0020 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REQUERENTE: CENTRO DE EDUCACAO INTEGRAL BRASILIENSE EIRELI - ME REQUERIDO: PAULO HENRIQUE DE MACENA RIBEIRO, MARCELA SOARES FIDELIS DE MACENA SENTENÇA Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial, em que são partes as pessoas acima especificadas.

Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

A tentativa de citação realizada no endereço fornecido na inicial restou infrutífera (id 204671744).

A pesquisa realizada indicou que o réu reside no Núcleo Bandeirantes (id 204910498) , logo, os endereços de ambas as partes são localizados em outras Circunscrições Judiciárias. (id. 5636645) Dispõe o art. 4º da Lei 9099/95, in verbis: "É competente, para as causas previstas nesta lei, o Juizado do foro: I- o domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório." No caso em apreço, tanto o executado quanto a parte exequente não estão domiciliados nesta cidade, evidenciando-se a incompetência territorial deste Juízo para o processamento e julgamento do presente feito.

Ressalte-se, também, que, no âmbito desta Justiça Especial, a incompetência territorial conduz obrigatoriamente à extinção do processo (art. 51, III Lei n.º 9.099/95), não sendo permitido ao Juiz encaminhá-lo ao foro competente, o que reforça o caráter absoluto das regras de competência delineados no art. 4º da Lei n.º 9.099/95.

Por tais razões, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL deste juízo e DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, III, da Lei 9.099/95.

Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se. Águas Claras, DF. mb Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
25/07/2024 14:08

Recebidos os autos
25/07/2024 14:08

Extinto o processo por incompetência territorial
22/07/2024 15:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
22/07/2024 15:43

Juntada de Certidão
19/07/2024 07:40

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
19/07/2024 03:36

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
08/07/2024 15:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/07/2024 15:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/07/2024 16:34

Recebidos os autos
05/07/2024 16:34

Recebida a emenda à inicial
05/07/2024 11:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
05/07/2024 08:18

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 04:40

Decorrido prazo de CENTRO DE EDUCACAO INTEGRAL BRASILIENSE EIRELI - ME em 04/07/2024 23:59.
27/06/2024 02:49

Publicado Decisão em 27/06/2024.
26/06/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
24/06/2024 17:25

Recebidos os autos
24/06/2024 17:25

Determinada a emenda à inicial
21/06/2024 08:17

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
21/06/2024 08:16

Recebidos os autos
20/06/2024 13:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
20/06/2024 10:17

Juntada de Petição de emenda à inicial
14/06/2024 04:13

Publicado Decisão em 13/06/2024.
14/06/2024 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
10/06/2024 16:01

Recebidos os autos
10/06/2024 16:01

Determinada a emenda à inicial
06/06/2024 12:13

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
06/06/2024 12:13

Juntada de Certidão
05/06/2024 22:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2024

Ultima Atualização
15/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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